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Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
conceito de requerente, parece-nos que uma tal expressão só se pode referir aos menores uma vez que são os interesses dos mesmos que o legislador quis acautelar num quadro ... familiar já que se refere “às necessidades específicas do menor” a par da “capacidade económica do agregado familiar” em que ele se integre
Relator: A. COSTA FERNANDES
prestação a abonar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) é autónoma e substitutiva da pensão de alimentos, visa garantir ao menor um mínimo de subsistência indispensável ... existenciais (actuais) e tem de ser previamente fixada pelo tribunal; 2. Sempre que o menor não tenha um rendimento líquido próprio superior à remuneração mínima garantida (salário mínimo nacional
Relator: BARRETO DO CARMO
contra a autodeterminação sexual (artigos 172º a 176º) visam diferentes graus de protecção do menor consoante a idade. III - O bem jurídico protegido é a autodeterminação sexual ... possibilidade de um crime concreto para o livre desenvolvimento, físico ou psíquico, do menor ou o dano correspondente podem vir a não ter lugar, sem que com isto a integração
Relator: HÉLDER ROQUE
social, a decisão sobre a qual dos pais deve ser confiada a guarda do menor, com recurso a presunções judiciais, não se revela procedimento, judicialmente correcto, originando uma jurisprudência, rígida ... todos os casos, à intenção da lei, na definição do conceitodo interesse do menor. II - Apesar do carácter essencial da relação mãe-filho, na primeira infância, o Tribunal deve conceder
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
ainda em conta as realidades relacionadas com o contexto sociocultural e a maior ou menor adequação social do comportamento. II – A expressão “tu batias na tua mãe”, proferida pela arguida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
vontade presumida a que se recorra de forma sistemática implica, em maior ou menor grau, uma imprecisão e um corroer daquele princípio da oficialidade
Relator: PAULO GUERRA
caso, provou-se que o jogo desenvolvido pela máquina, independentemente da sua maior ou menor similitude com a roleta, permitia ao jogador ganhar pontos, imediatamente visualizados no mostrador existente
Relator: JORGE ARCANJO
forma da actividade do devedor, a sua situação económica e financeira, a maior ou menor solvabilidade, a natureza do património, a dissipação ou extravio de bens, a ocorrência de procedimentos
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
encontra, enquanto se fazem as diligências instrutórias necessárias à compreensão da situação do menor e da sua família e à definição do seu encaminhamento subsequente, com a aplicação de medida ... mantém actual e como vimos clarificado na lei, que a alteração de “residência” do menor apenas releva para efeitos de remessa do processo para outro tribunal, se ocorrer (por mais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
proibido nadar e perceptível o perigo de ali nadar. 3. Age com culpa um menor com 14 anos de idade que violando a proibição de nadar se lançou à água ... referido sinal estivesse visível ou não, pois o mais plausível seria o menor ignorar o aviso, a que acresce o facto de que estava em período de digestão, tendo
Relator: FERNANDO BENTO
está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar ... escolas por parte dos inspetores da IGEC envolve o contacto regular destes com alunos menores. 5.ª – Deverão, consequentemente, os inspetores da IGEC que assegurem a prossecução dessas atribuições considerar
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
família psicológica com interesses em investir num novo projecto de vida para a menor, pelo que a medida aplicada é a adequada à situação da menor
Relator: FRANCISCO MATOS
Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, substituindo-se ao progenitor relapso, assegura a obrigação de alimentos devidos a menores verificados cumulativamente os seguintes requisitos: (a) existência ... decisão judicial que tenha fixado os alimentos devidos a menores, (b) residência do beneficiário menor em território nacional, (c) impossibilidade de cobrança das prestações, pelas formas previstas
Relator: MARIA AUGUSTA FERNANDES
tribunal considerou credível o depoimento da menor pela forma desassombrada, viva e inteligente como a mesma descreveu os factos, “apresentando uma narrativa coerente e verosímil nos seus detalhes”, pormenores estes ... audição das cassetes. II – Para corroborar a razão da credibilidade no depoimento da menor vale-se ainda o Tribunal “a quo” do “Relatório de avaliação psicológica” solicitado pelo Magistrado
Relator: PAULA RIBAS
causa um processo em que se discutem as responsabilidades parentais em relação a um menor de sete anos de idade, residindo cada um dos seus progenitores em local afastado ... falta de audição se, como no caso em apreço, foi realizada perícia ao menor tendo em vista, precisamente, a elaboração de “mapa afetivo da criança, apurando-se a relação dela
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está ... podendo exceder mensalmente o montante de 1(um) IAS, independentemente do número de filhos menores. III – A legislação especial aplicável ao caso não contém uma noção própria de alimentos devidos
Relator: VÍTOR AMARAL
como à realização de diligências tendentes, designadamente, ao cumprimento coercivo. 2. - Havendo recusa de menor em se sujeitar às visitas ao seu progenitor, haverão de ser apuradas as razões desse ... adequada prova técnica/psicológica que capte os aspetos psicológicos/emocionais da menor, bem como a sua dinâmica familiar e eventuais constrangimentos aí existentes. 3. - Apurado que a recusa
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
pressupostos para que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (abreviadamente FGADM) seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional são ... não pagar nem possuir rendimentos ou bens passíveis de assegurar o pagamento; iii) o menor, credor da prestação de alimentos, não ter rendimento ilíquido superior ao valor do indexante
Relator: JORGE TEXEIRA
requisitos para que o FGADM assegure o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores residentes no território nacional que: a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça ... 164/99, de 13/05); b) O menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre
Relator: PIRES ROBALO
Agosto, que: “Com vista a futura adopção, o tribunal pode confiar o menor a casal a pessoa singular ou a instituição quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos ... próprios da filiação, pela verificação objectiva de qualquer das seguintes situações: a) se o menor é filho de pais incógnitos ou falecidos; b) se tiver havido consentimento prévio para