TRC
754/23.6T8LRA.C1
Relator: LUÍS RICARDO
juízos de família e menores não são competentes para tramitar acções comuns instauradas na sequência da remessa, operada em processo de inventario, prevista
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Relator: LUÍS RICARDO
juízos de família e menores não são competentes para tramitar acções comuns instauradas na sequência da remessa, operada em processo de inventario, prevista
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
juízos de família e menores são materialmente competentes para preparar e julgar as acções em que seja pedido o reconhecimento da existência de uma situação de união de facto tendo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação da lei estrangeira. II – Nos termos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
mesma há-de ser feita através de reclamação para o juiz do tribunal tributário de 1ª instância competente, sem prévia dependência de requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal para
Relator: FONTE RAMOS
fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver reconhecida. 2. O Juízo de Competência Especializada Cível é o competente para conhecer do pedido de condenação da sociedade no pagamento
Relator: ACÁCIO NEVES
execução, cujo valor é superior à alçada da Relação, são competentes as Varas Mistas e não os Juízos Cíveis da Comarca
Relator: ALVES CORREIA
independencia dos juizes, não são violados pelo artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal (de 1987), pois que na aplicação dessa norma e o juiz quem julga, determinando ... norma impugnada tambem não viola o principio do juiz natural pois que ao determinar o tribunal competente não o faz de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria. VI - Da norma
Relator: VITAL MOREIRA
Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido ... 433/82, de 27 de Outubro, que considera competente para conhecer do recurso das decisões administrativas que apliquem coimas o juiz de direito da comarca em cuja area tenha
Relator: JAIME FERREIRA
tribunal materialmente competente deve partir da análise da estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento do tribunal, segundo a versão apresentada em juízo pelo autor, isto ... nessa acção de condenação da aqui A. a pagar-lhe comissões, o tribunal materialmente competente para esta segunda acção é o Tribunal do Trabalho. V - Sendo créditos laborais
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nível profissional, mostra-se prevista a possibilidade de o juiz solicitar parecer prévio de peritos especializados, designadamente aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral, ou seja, ao IEFP
Relator: ALVES CORREIA
pois que, ainda quando esta entidade faça uso daquele preceito, "quem julga e o juiz", sendo este quem decide se ha ou não condenação e qual a medida concreta ... consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
LOTJ, compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. O que significa que os juízos do trabalho têm competência ... crédito invocado pela autora, pelo que o tribunal materialmente competente para conhecer do presente litígio é o juízo central cível. (Sumário da Relatora
Relator: CRUZ BUCHO
devem ser instruídos com as competentes certidões condenatórias, que habilitem o julgador a, comparando os factos e as circunstâncias que os envolveram, formular o juízo sobre se é censurável
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de
Relator: TELES PEREIRA
qualidade de sócio. VI - Assim, é materialmente competente para a reforma de “acções” sociais de uma sociedade anónima o Juiz de um Juízo Cível (de Aveiro, no caso), a quem
Relator: JOÃO BELCHIOR
facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar), hipótese em que serão competentes os tribunais judiciais, e os casos ... serão competentes os tribunais administrativos. II - Tendo os autores fundado a acção de responsabilidade extracontratual do Estado em factos ilícitos imputados a um juiz no exercício da sua função jurisdicional
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo de insolvência da sociedade (...), Construtores, Lda. - o qual correu no Juiz 1 do Juízo de Comércio de Lisboa, sob o n.º 10550/14.6T8LSB - uma vez que, aquilo que estava ... nesta providência. - Por isso, forçoso é concluir que será materialmente competente para apreciar e decidir o presente litígio o Juízo Central Cível de Portimão - Juiz 2, onde, aliás, esta providência
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
está vinculado à ré por contrato individual de trabalho por tempo indeterminado), são jurisdicionalmente competentes para conhecer do presente litígio os tribunais judiciais. II – Estando em causa o reconhecimento ... trabalhadores com vínculo de emprego público, os tribunais materialmente competentes continuam a ser os da jurisdição comum (Juízos do Trabalho) e não os da jurisdição administrativa e fiscal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apurar uma realidade relativa ao estado civil de pessoas, os Juízos de Família e Menores são actualmente materialmente competentes para preparar e julgar as acções de reconhecimento judicial da união
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apurar uma realidade relativa ao estado civil de pessoas, os Juízos de Família e Menores são actualmente materialmente competentes para preparar e julgar as acções de reconhecimento judicial da união