TRG
4884/20.8T8GMR.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
sexual e uma vez recentrada a necessidade de protecção jurídica na intimidade pessoal integrante da reserva da vida privada, deve reflectir a normatividade ínsita aos artºs 26º
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Relator: JOSÉ AMARAL
sexual e uma vez recentrada a necessidade de protecção jurídica na intimidade pessoal integrante da reserva da vida privada, deve reflectir a normatividade ínsita aos artºs 26º
Relator: MOREIRA DO CARMO
relação à sua habitação, lugar de intimidade privada onde deve reinar o sossego, a tranquilidade, o descanso, a comodidade, essenciais a uma vida de bem-estar, em virtude de aparecimento
Relator: JOÃO AMARO
Constituem elementos objetivos do crime de devassa da vida privada: a) - A obtenção ou transmissão de informação relativa a conversas, comunicações telefónicas, mensagens de correio eletrónico, ou outras que incidam ... observação ou escuta de terceira pessoa em lugar privado; e d) - A divulgação de factos da vida privada de terceira pessoa. II - A expressão utilizada pelo arguido, em conversa telefónica
Relator: MOREIRA DAS NEVES
duro da vida privada dos visados; e b) exista uma justa causa para a sua obtenção. VI. Esse «núcleo duro» da privacidade deverá abranger quer a intimidade quer a privacidade
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
decisão de determinar a eliminação de imagens, vídeos e áudios contidos em suportes informáticos apreendidos, devido ao carácter intimo, privado e exibicionista, sem relevo para a investigação
Relator: VASQUES OSÓRIO
devassa da vida privada agravado, e um concurso efectivo entre o crime de extorsão na forma tentada e o crime de devassa da vida privada agravado. IX - Se em regra ... intimidade, deve entender-se, a existência de um concurso real entre o crime de gravações e fotografias ilícitas e o crime de devassa da vida privada. XI - Porque o enriquecimento
Relator: ALVES CORREIA
respeito a materia relativa a segurança interna e externa, a investigação criminal e a intimidade das pessoas. VII - O direito a informação e o direito de acesso aos arquivos ... intimidade das pessoas". X - Existem, no entanto, dados dos curriculos vitae dos candidatos que não se integram no "conceito de esfera privada de cada pessoa, culturalmente adequada a vida contemporanea
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
instauradas pelo arguido, foram divulgados factos íntimos e confidenciais relativos à vida pessoal e profissional dos assistentes que incluem detalhes sobre a vida profissional, relações pessoais, estado financeiro, e projetos ... empresariais, muitos dos quais são de natureza privada e confidencial. Além disso, o arguido juntou fotocópias de Cartões de Cidadão e outros documentos com dados sigilosos, como notificações do Consulado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
intimidade pessoal e a privacidade familiar, sem, no entanto, colocar em causa, a respeito do direito de propriedade, que a todos é garantido o direito à propriedade privada ... transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição - art.º 62.º, n.º 1. 3. Só configurará uma situação de abuso do direito se/quando alguém, embora legítimo
Relator: Frederico Macedo Branco
relativa a dados pessoais de natureza íntima, como seriam, por exemplo, os dados genéticos, de saúde ou que se prendessem com a vida sexual, bem como os relativos ... convicções políticas, filosóficas ou religiosas, que pudessem traduzir-se numa invasão da reserva da vida privada, mas antes perante meros registos administrativos, não se mostra admissível a recusa na prestação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
geral – que em nada se identificam com qualquer doentia curiosidade ou coscuvilhice sobre a vida íntima de anónimos cidadãos – as “informações” publicitadas através dos meios televisivos pela arguida, de modo ... Penal] e, por outro lado, por se tratar de imputação de factos relativos à vida privada e familiar, nunca a eventual demonstração da sua veracidade excluiria tal punibilidade [cf. nºs
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde ou que se prendam com a sua vida sexual, bem como ... convicções políticas, filosóficas ou religiosas, que possam traduzir-se numa invasão da reserva da vida privada. VI- Apesar do Processo de Intimação para a prestação de informações, consulta de processos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde ou que se prendam com a sua vida sexual, bem como ... convicções políticas, filosóficas ou religiosas, que possam traduzir-se numa invasão da reserva da vida privada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde ou que se prendam com a sua vida sexual, bem como ... convicções políticas, filosóficas ou religiosas, que possam traduzir-se numa invasão da reserva da vida privada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou têm como centro de vida privada, pessoal e/ou familiar um veículo, ainda que de longo curso, onde percorrem longas distâncias ... próximo, mas não coincide de todo com o centro da sua vida pessoal, familiar e social reservada ou privada, ainda que a coberto de um entendimento amplíssimo, como
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
lhes prestem serviços, revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os clientes, estando designadamente sujeitos a segredo os nomes ... bancário não é um valor absoluto, visto que, actuando na esfera privada simples e não na esfera íntima pessoal do visado por outras espécies de segredo, deve ceder perante casos
Relator: LINA COSTA
I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
base à aplicação do direito e o seu suporte probatório. IV - São comunicações privadas as mensagens trocadas entre duas trabalhadoras através do Messenger do Facebook em contas que são criadas ... prova em processo disciplinar integra prova nula por violar o direito de reserva da vida privada e de confidencialidade das comunicações privadas, sendo indiferente o meio através do qual
Relator: LINA COSTA
I. O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº
Relator: SANDRA MELO
ausência do bem causa na vida da pessoa, correspondendo, na prática, no que às pessoas singulares releva, à perda de alguma qualidade de vida. 2. A impugnação da matéria ... presença de terceiros, os de natureza estritamente doméstica e pessoal, do foro privado e íntimo e os que, se descobertos, têm consequência graves para o seu autor, sendo praticados