183 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2025-07-03só sumário

   1964/24.4BEPRT

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto conduzida ao

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
   • RECURSO À CAPACIDADE DE TERCEIROS
   • OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEUCP PARA A SUBCONTRATADA
   • MOMENTO DA APRESENTAÇÃO
   • LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA INVOCAR ILEGALIDADES
2. TCAS2005-03-01só sumário

   00498/05

   Relator: José Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
   • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO PRO- ACTIONE
   • DAÇÃO EM PAGAMENTO E SUA EFECTIVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • CASO RESOLVIDO
   • ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
3. TCAS2021-03-04só sumário

   50/17.8BCLSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º

   • ARBITRAGEM AD HOC- TRANSAÇÃO E COMPROMISSO ARBITRAL- TERRENOS PARQUE MAYER E FEIRA POPULAR
   • VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO E DO COMPROMISSO ARBITRAL
   • PROIBIÇÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO- ART.º 46.º, N.º 9 DA LAV