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Relator: PAULO CORREIA
através da qual a executada se comprometeu a adquirir imóvel à Massa Insolvente (que anteriormente havia licitado no processo de liquidação), encontra-se ultrapassada a fase a que se refere ... termos gerais do art. 285.º e segs. do Cód. Civil), não pode a executada condicionar a celebração da escritura de aquisição desse imóvel ao cumprimento do aludido dever, não
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
respectiva progenitora, apenas se vislumbra nesta fase como adequada, proporcional e actual ao superior interesse da Jovem a aplicação de uma medida a executar em regime de colocação, designadamente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Agente de Execução, em fase preparatória de uma inevitável penhora sobre o bem em questão. 4.- O acto de citação de uma executada não pode ser considerado um acto preparatório
Relator: ELISABETE VALENTE
Para saber se devem considerar-se provados os factos alegados pelo executado na da petição da oposição à execução importa analisar se há uma oposição entre as versões fácticas oferecidas ... ocorridos já na fase de execução do acordo homologado e, portanto, ulteriores à formação do próprio título, impõe-se uma análise da globalidade da conduta do executado
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
contrária, salvo caso de manifesta desnecessidade. 3 - A arguição da falta de citação da executada e, subsidiariamente, da nulidade da sua citação, não pode considerar-se como integrando «um caso ... parte contrária é manifestamente desnecessária» até por força das consequências da sua procedência numa fase do processo em que o imóvel penhorado já se encontra vendido porquanto a procedência
Relator: SARA REIS MARQUES
funções que desempenhava ao executar a prática sancionada. 5. A admoestação, nesta sede, é uma verdadeira sanção de substituição da coima, aplicada na fase judicial, desde que preenchidos os seus
Relator: JOSÉ AMARAL
929º, CPC) comporta duas fases: na primeira, de índole declarativa, decidem-se as questões suscitadas pelo pedido de divisão; na segunda, de natureza executiva, procede-se à divisão em substância
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
detentores das qualificações para executar a obra pública, em todas as suas dimensões [designadamente, edificação e instalações técnicas], o que devia ocorrer logo na fase da apresentação das propostas
Relator: MANUEL BARGADO
invocada na ação executiva); o reconhecimento será, obviamente, necessário, mas apenas para que a compensação se torne eficaz, podendo ocorrer em simultâneo na fase declarativa do litígio. V - O regime
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
atraso em processo executivo por se ter excedido o prazo julgado razoável é imputável ao Estado apenas e tão só no tocante às fases em que a instância tramitou
Relator: TELES PEREIRA
título executivo, ser alcançados preliminarmente à execução ou no início desta (artº 802º CPC). II – Estando em causa o atributo da liquidez, este é determinado, na fase preliminar da execução ... fala-se em “incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda”, não supridas na fase introdutória da execução, mas “tal iliquidez persistente” não corresponde exactamente à liquidação atentatória da definição propiciada
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
recurso deverá ser tratada como questão nova que não pode ser conhecida nesta fase. 2. A omissão, pela instituição de crédito e nos casos em que tal regime é aplicável ... configura excepção dilatória atípica ou inominada e de conhecimento oficioso, conducente à absolvição do executado da instância executiva. 3. Mas a invocação dessa e de outras questões de conhecimento oficioso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal e sua consequente rejeição. 2 - Cabe ao poder executivo, isto é, à administração, qualquer que ela seja, proceder a tal notificação antes de o processo ... prazo de 30 dias. 3 - Só depois disso se deverá passar à fase posterior, ou seja, deduzir acusação. E isto porque se, como afirma Jescheck, “as condições objectivas de punibilidade
Relator: JOSÉ CORREIA
garantia quando o atraso resultar de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado, sendo está por seu lado a penalizar o contribuinte, mas essa penalização está prevista para funcionar ... nesta fase, da execução instaurada, pois que, se a impugnação for julgada procedente, a execução se extinguirá necessariamente devido à consequente anulação da dívida e pois que o executado
Relator: Helena Ribeiro
obra a demolir não foi executada por si (Autor), mas pelo anterior possuidor e ocupante do prédio, encontrando-se essas obras já executadas no prédio quando aquele entrou em poder ... último, verificando-se que o Autor, em sede de audiência prévia, na fase administrativa, já tinha apresentado essa defesa junto da Administração (Réu) e arrolado como prova documental diversos processos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
suprimiu a fase de interrupção da instância, que era a antecâmara da deserção, pelo que, ocorrendo falta de impulso processual do exequente, a instância executiva extingue-se ope legis
Relator: MANUEL BARGADO
constar do título executivo a condenação em sanção pecuniária compulsória, a lei faculta ao exequente ampliar o título de forma a abranger tal sanção, numa fase preliminar da execução
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativos e cujos efeitos executivos se visariam acautelar/obstar deveria o julgador cautelar tê-lo rejeitado liminarmente (art. 116.º do CPTA) pelo que ultrapassada essa fase importa concluir neste momento
Relator: J.G. Correia
dissolução da sociedade executada, por força do que dispõe o artº 146º nºs. l e 2 do CSC, aquela entrou imediatamente em liquidação mantendo nessa fase a sua personalidade jurídica
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
procedimentais ou processuais adequados à discussão da legalidade da dívida exequenda, ainda que o executado ainda esteja em prazo para o fazer e mesmo que afirme a intenção ... algum desses meios. III - É certo que a execução fiscal pode chegar à fase da penhora antes de esgotado o prazo para o exercício dos referidos meios de defesa