Pesquisa jurídicaTogaAI

189 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRE

    156937/15.1YIPRT.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    prescrições presuntivas fundam-se na presunção do cumprimento, produzindo uma inversão do ónus da prova que liberta o devedor do encargo de demonstrar que cumpriu. II - Ao credor é permitido ... não obstante o seu caráter imperativo, deve ceder perante circunstâncias excecionais, como seja o facto da parte de quem se pretende obter a confissão mostrar indisponibilidade para depor. VI – Nesse

  2. TRG

    40/20.3T8VPC-B.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    base da colação a presunção de que o doador não quis beneficiar o seu presuntivo herdeiro legitimário “em detrimento dos outros, mas antecipar apenas a transferência da parte ... Trata-se de um fenómeno de ocultação de bens – que pressupõe, obviamente, um facto negativo (uma omissão), cumulado com um facto jurídico de carácter positivo (o dever de declarar), podendo

  3. TCANsó sumário

    02897/09.0BEPRT

    Relator: Tiago Miranda

    social pública. VI - O que o RIT relata e corresponde aos factos provados na sentença recorrida – maxime aos factos 12, 16 e 17 – é uma prestação pecuniária da SGPS ... Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros, em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso

  5. TCASsó sumário

    726/98

    Relator: J. Correia

    verdadeira contestação à execução, permitindo-se ao Executado defender-se, alegando factos e invocando o direito que não autoriza a cobrança e inviabiliza a respectiva execução. X)- Fundamentando a oponente ... recorrido erigiu como critério determinante para qualificar as prestações exigidas à oponente, o método presuntivo de cálculo do tributo, manifestamente que não estamos perante um elemento essencial típico do imposto