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Relator: BARRETO DO CARMO
mero facto de o cidadão ter de socorrer-se dos serviços públicos, mas de sujeitar-se às determinações e ordens emitidas pelo serviços. II. Para o Direito Penal ... exercício da autoridade pública deve considerar-se o desempe-nho de funções ou serviços investidos numa parte do poder público, constituindo elemento material, circunstância constitutiva do tipo legal de crime
Relator: ALCIDES RODRIGUES
justificação da ilicitude. VIII - O facto de a Autora F.P.F. constituir uma pessoa coletiva sem fins lucrativos não impede nem inviabiliza o direito de agir contra as ofensas ao respetivo ... prioritariamente como pena ou humilhação do ofensor e o ónus de prova dos factos constitutivos do direito ao pedido de desculpas cabe ao ofendido (art. 342º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ocorreu o corte dos pinheiros. 2- Na venda de bens alheios são factos constitutivos do direito do comprador que pretenda ver declarada a nulidade da compra e venda ... coisa ou do titular do direito vendidos. 3- Por isso, o ónus alegatório e probatório de facticidade integrativa desses pressupostos impende sobre o autor da ação (demandante). 4- A prova
Relator: FONTE RAMOS
integrante (constitutivo) dos próprios direitos caducáveis o serem eles exercidos dentro do respetivo prazo”; a caducidade é mera exceção perentória, enquanto causa extintiva do direito (efeito jurídico dos factos articulados ... pelo autor) admitida pela lei substantiva (art.º 576º, n.º 3, do CPC). 2. Sendo deduzida na contestação apenas defesa por exceção, não é admitida réplica (art.º 584º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
proteção das situações de união de facto, na redação dada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, “a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente ... como de união de facto e como tal constitutiva de direitos; I.2-para efeitos do preenchimento do requisito temporal (dois anos de vivência em união de facto), não se cumula todo
Relator: AZEVEDO MENDES
assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas e não discriminatórias. VII – O facto de dois trabalhadores da mesma empresa e com a mesma categoria auferirem diferentes retribuições não ... esses factos são constitutivos do direito subjectivo do trabalhador “discriminado” (à igualdade de tratamento), pelo que ao mesmo trabalhador cumprirá prová-los quando pretende fazer valer esse direito
Relator: MARIA GORETE MORAIS
justificante dela se sirva para titular direitos que não possui, com lesão de direitos de terceiros. Daí que o facto justificado possa ser impugnado em juízo, conforme prescreve o artigo ... factos constitutivos do direito que se arroga (artigo 343º, nº 1, do Código Civil), isto é, recai sobre o réu o ónus da prova da existência do direito
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Autoridade Tributária e Aduaneira desembaraçar-se da dúvida criada pelo oponente quanto à gerência de facto, na medida em que a subsistência da dúvida quanto a este facto constitutivo ... direito de operar a reversão ser-lhe-á desfavorável, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do art. 342.º, do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CRUZ BUCHO
pelos artigos 195°, nº 1 e 197°, nº 1, ambos do Código de Direito de Autor, é punível com “pena de prisão até três anos e multa ... infracção, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência, se o facto constitutivo da infracção não tipificar crime punível com pena mais grave” II – Parecendo desconhecer
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
autor, que pretende obter a restituição com fundamento em enriquecimento sem causa, que incumbe o ónus de alegar e provar a verificação dos seus pressupostos, como factos constitutivos que são ... respetivo direito (cfr. artigo 342º, n.º 1 do CC). IV - A ausência de causa terá de ser alegada e provada por aquele que pede a restituição, não bastando, para
Relator: EUGÉNIA CUNHA
direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício ... ónus da prova dos factos constitutivos do direito real justificado a cargo do impugnado/Réu que dele se arroga titular (art. 343º, n.º 1 do CC) e que, caso
Relator: JOSÉ AMARAL
Cabendo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, devem estes ser expostos na petição inicial e nela formular-se o pedido – artºs ... acção real constitutiva baseada, apenas, no direito potestativo pressuposto destinada a obter do tribunal a constituição ex novo do direito, a causa de pedir consiste no facto concreto invocado
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
EANAC); 12.ª – Os direitos a “indemnização” ou a “reembolso”, que têm como factos constitutivos a (i) recusa de embarque, o (ii) cancelamento o (iii) atraso na partida ... medida em que concorram os factos constitutivos (recusa de embarque, cancelamento, atraso e colocação em classe inferior) que dão causa ao “direito a indemnização” e ao “direito a reembolso”, fica
Relator: DR. ISAIAS PÁDUA
1- Os artºs 8º do DL nº 322/90, de 18/10, 1º, 2º
Relator: CARLOS MOREIRA
recurso da decisão da matéria de facto na parte afetada. II - A censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente ... atribuem o direito e o dever invocados pelo autor, emergindo se tais qualidades não se apurarem. V – O requisito da «lesão grave e dificilmente reparável», constitutivo da providência cautelar comum
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Tendo a Autora tido conhecimento dos factos que fundamentam a justa causa por si alegada, factos esses necessários para ajuizar da gravidade da violação dos seus direitos, em Junho ... pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do art.º 342.º do Código Civil), ou seja
Relator: MOREIRA DAS NEVES
razões de facto e de direito de discordância relativamente à decisão de acusação ou de arquivamento do Ministério Público. IV. Sendo o RAI da autoria do assistente, deverá também definir ... objeto da fase de julgamento, alinhando os factos constitutivos dos crimes que se imputam ao arguido, observando as regras que a lei prevê para a acusação
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Recai sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira o ónus probatório da demonstração da citação do executado ... Código Civil e 74.º, n.º 1 da LGT], enquanto facto constitutivo do direito de que se arroga. II - A citação constitui facto interruptivo do prazo de prescrição
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
viviam em união de facto, cessando esta e ficando aquela casa a pertencer apenas a um dos ex-companheiros, tem o outro direito a ser compensado do seu esforço para ... três anos do direito à restituição por enriquecimento começa a contar do momento em que o empobrecido teve conhecimento fáctico (não jurídico) dos elementos constitutivos do seu direito, ou seja
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
quem invocar o direito fazer a prova, nos termos do art.º 342.º, n.º 1 do CC, dos factos constitutivos do direito alegado. II – O que o mencionado ... pela autora, cabia à Ré justificar (artigo 342.º n.º 2 C.C.) que o tratamento desvantajoso conferido àquela não é irrazoável, arbitrário e discriminatório. IV – Se a Autora logrou