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1. TCAS2019-03-28só sumário

   2684/12.8BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 6. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tribut

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
2. TCAN2014-05-15só sumário

   00273/07.8BEMDL

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • OPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • GERÊNCIA DE FACTO. FUNDAMENTAÇÃO
3. TCAS2018-04-18só sumário

   109/13.0BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 9. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tribut

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
4. TCAS2017-12-12só sumário

   3177/12.9BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 10. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tribut

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • REMESSA DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL AO TRIBUNAL DA FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA
5. TCAS2018-09-27só sumário

   1058/09.2BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 10. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tribut

   • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
6. TCAS2014-11-13só sumário

   07549/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 12. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tribut

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
7. TCAS2019-02-14só sumário

   1446/10.1BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 13. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tribut

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA. ARTº.607, Nº.4, DO C.P.CIVIL
8. TRG2005-06-22

   921/05-1

   Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

   custas (artºs 23º, nºs 2 e 5 da LGT). XV – Aliás, também perante o comércio jurídico privado os titulares dos órgãos sociais se subordinam a regras específicas - as do artº ... incúria ou imprudência, prodigalidade ou despesas manifestamente exageradas, especulações ruinosas e grave negligência no exercício do cargo ou, até, o não uso de providências de recuperação. XVII - E sendo devedores

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
9. TRG2023-01-12

   97/05.7TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal ... apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de, subsidiariamente, admitir

   • ABUSO DE DIREITO
   • ANATOCISMO
10. TRE2021-12-16

    3465/20.0T8FAR.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    idênticas considerações, não se vê como se possa considerar que foi preterido o exercício do contraditório. XII. O correcto entendimento do princípio do contraditório não reclama que, a todo ... público dos bens contemplados nesse domínio, com o expresso propósito de os afastar do comércio jurídico. XIV. A esse conceito subjaz uma presunção ilidível de dominialidade dos terrenos que constituem

    • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
    • CONFISSÃO
    • CONTRADITÓRIO
    • PODERES DO JUIZ
    • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
11. TRG2019-02-21

    3096/17.2T8VNF.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    554º, do CPC) e tendo o administrador da insolvência - que para o exercício da resolução em benefício da massa insolvente tem exclusiva legitimidade – legitimidade, também, para pedir a declaração ... declaração de nulidade de ato, por simulação, pois que, desde logo, o Tribunal de comércio é incompetente em razão da matéria para conhecer de tal pedido, de processo comum

    • ACÇAO DE RESOLUÇÃO
    • RÉPLICA
    • PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
12. TCAN2006-10-12só sumário

    00036/02 - PORTO

    Relator: Moisés Rodrigues

    seriam de imputar ao exercício se fossem conhecidos no decurso do exercício. III - Em caso algum a lei ou os princípios contabilísticos da «especialização dos exercícios» e da prudência impõem ... operações próprias da sua actividade, ou seja, às operações activas e passivas do comércio bancário. E, essas operações, encontram-se tipificadas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

    • PROVISÕES – PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO – ZONAS FRANCAS – OPERAÇÕES RESIDENTES TERRITÓRIO PORTUGUÊS
13. PGR-CC2026-04-16

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    requisitos, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação, de acordo com o artigo 1287.º do Código Civil ... invocação da usucapião — direito potestativo previsto no artigo 1288.º do Código Civil, cujo exercício condiciona a sua eficácia — não é um simples facto jurídico voluntário, mas uma declaração

    • USUCAPIÃO
    • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
    • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
    • LOTEAMENTO
    • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
    • UNIDADE DE CULTURA
14. TRG2004-10-18

    1071/04-1

    Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

    tipo da actividade que os RR. contestantes exercem que, parecendo ser a do comércio de propriedades, mais se confunde com as “artes de tráfego”, própria daqueles comerciantes sem escrúpulos ... afirmativa, se o comportamento do arguido se encontra justificado pela dirimente do exercício do direito de defesa no âmbito da acção onde o arguido actuou na qualidade de mandatário judicial

    • ADVOGADO
    • INJÚRIAS PRODUZIDAS EM JUÍZO
    • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
15. TCAS2012-11-06só sumário

    05760/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. 6. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tribut

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
    • QUESTÕES NOVAS
    • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
16. TCAN2018-10-18só sumário

    00561/14.7BEPNF

    Relator: Pedro Vergueiro

    salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. III) A segunda aventura do Recorrente nesta sede não trouxe qualquer novidade

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. GERÊNCIA DE FACTO
17. TCAN2018-09-13só sumário

    00482/14.3BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. III) Sem prejuízo do referido em II), se o Oponente declara

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. GERÊNCIA DE FACTO
18. TCAN2018-05-25só sumário

    01116/11.3BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. III) A gerência realizada através de procuração dos gerentes a terceiro, porque

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • GERÊNCIA DE FACTO
19. TCAN2018-04-12só sumário

    01078/11.7BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. III) A gerência realizada através de procuração dos gerentes a terceiro, porque

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • REVERSÃO
    • INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
    • QUESTÃO NOVA
    • GERÊNCIA DE FACTO
20. TCAN2018-02-22só sumário

    00921/07.0BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos ... administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. III) A gerência realizada através de procuração dos gerentes a terceiro, porque

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • GERÊNCIA DE FACTO