TRG
7091/15.8T8VNF-E.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O princípio do contraditório sustenta-se num direito à participação efectiva
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IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF
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Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Preterição de formalidades essenciais – Reforma da