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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; -a outra, de natureza negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
23/8, pois a dita prescrição impede o Tribunal da Relação de declarar a exequibilidade da sentença em Portugal e de confirmar a pena (art. 12º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
precisamente a sentença homologatória da transacção transitada em julgado teremos de concluir pela sua exequibilidade. III – Não é possível suspender os termos de uma acção executiva com o fundamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
situações há, em que, só por si, de tal sentença não decorre a exequibilidade e a liquidez da prestação, exigindo-se que exista um complemento do título executivo, que acaba
Relator: BARATEITO MARTINS
CCiv., a reciprocidade dos créditos, a validade, exigibilidade e exequibilidade do contra crédito (do compensante), a fungibilidade do objecto das prestações e a existência e validade do crédito principal
Relator: HELENA CANELAS
artigo 1º do CPTA), e por outro a própria exequibilidade da sentença que venha a ser proferida e a respetiva força de caso julgado (cfr. artigos 55º, 320º, 323º nº4
Relator: TOMÉ RAMIÃO
anterior à entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, exequibilidade não reconhecida no atual regime (art.º 703/1, al. b) do C. P. Civil), face
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sentença não transitada em julgado, não se mostraria preenchido o requisito da respectiva exequibilidade, atinente ao efeito meramente devolutivo do recurso, de cuja verificação dependeria a possibilidade de a exequente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
São pressupostos da compensação: - a existência de créditos recíprocos; - a validade, exigibilidade e exequibilidade do contracrédito (do compensante); - a fungibilidade do objecto das obrigações; e - a existência, validade e exigibilidade
Relator: Pedro Vergueiro
primeira quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sentença condenatória ainda não transitada em julgado configurar um título executivo, como reflexo dessa exequibilidade provisória também é admissível que esse mesmo documento seja apresentado como contracrédito parcial ou totalmente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pg.61,62, e, Ac. STJ de 19/1/2004, P. 03A3881), não beneficiando o título de exequibilidade
Relator: LUÍS CRAVO
obrigações pecuniárias) e 6º, nº 3 do seu diploma preambular (que não ressalva a exequibilidade dos títulos emitidos em data anterior a 1 de Setembro de 2013) no sentido
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
constitutivo duma obrigação e é este seu valor probatório que leva a atribuir-lhe exequibilidade. 5.- O instrumento particular constitutivo de um contrato de abertura de crédito bancário, desde
Relator: PAULO AMARAL
fazê-lo com a contestação aos presentes embargos) em nada contende com a exequibilidade do título. Não é o pacto o título executivo mas sim a livrança, que vale
Relator: PAULO AMARAL
exequibilidade da sentença não depende do acordo entre os interessados tal como não depende das dificuldades de diálogo entre eles (num caso de regulação das responsabilidades parentais). II- As questões
Relator: MÁRIO SERRANO
subjacente (cessão de quotas), a eventual simulação do valor do preço não obsta à exequibilidade do título
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
A/2008), à qual se referiu como lei futura e que lhe veio conferir exequibilidade, no período em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BERNARDO DOMINGOS
constante do Acórdão deste Tribunal, que no âmbito do proc. nº 6810/06.8TBSTB-A.E, apreciou a exequibilidade do mesmo título que serve de base aos presentes autos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Incorporando a escritura exequenda uma declaração confessória de dívida, para afastar a sua exequibilidade não basta a prova de que nenhuma quantia foi mutuada, sendo necessária ainda a invocação