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Relator: CLEMENTE LIMA
exige que todos os agentes intervenham em todos os actos delitivos, mais ou menos complexos, organizados ou planeados, destinados a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a atividade ... concreta fração do iter delitivo que cada um haja realizado. II - A circunstância “especial vulnerabilidade da vítima” (artigo 160º, nº 1, al. d), do Código Penal) não pode deixar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
observância deste princípio pode ser dispensada em casos de manifesta desnecessidade e atenta a especial preocupação de celeridade que norteia o processo arbitral (cfr.artº.29, nº.2, do R.J.A.T ... pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P
Relator: MARIA JOÃO MATOS
porém absolutamente distintas as concretas funções exercidas pelo administrador judicial naquele e no processo especial de revitalização, em função das diferentes natureza e finalidade de um e outro (art. 10º ... funções desempenhadas pelo administrador judicial provisório e a forma como as exerceu - incluindo a complexidade do processo, o número e a natureza dos créditos reclamados e impugnados, o montante
Relator: MONTEIRO DINIS
esse direito. XVI - A Constituição, porem, não impõe necessariamente uma certa e determinada forma especial de protecção, designadamente a reserva de acção e decisão judicial em casos de despedimento ... assegura a realização do homem numa dimensão pluridireccional, deve haver-se como algo mais complexo do que uma pura relação economica na qual o acento tonico seja posto na retribuição
Relator: SARA REIS MARQUES
pena de não ser possível imputar o facto a nenhum dos intervenientes, considerando a complexidade que caracteriza a organização empresarial hodierna. 4. Quando se conclua que um colaborador dotado ... apresente sensivelmente inferior ao que é comum. 6. Não se pode decidir pela atenuação especial da punição por contraordenação quando da visão global da conduta da arguida não transparece
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Tendo o sinistrado falecido na pendência da ação especial emergente de acidente de trabalho ao abrigo do prescrito no art.º 141.º do CPT. «suspende-se a instância ... aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos. É utilizado para promover, no processo, a substituição de alguém com a mesma qualidade
Relator: ROSA TCHING
dificuldade do assunto, normalmente, são os elementos mais decisivos, já que reflectem a complexidade da causa e o esforço despendido pelo advogado para solucionar o problema, devendo ser relegado para ... todo o modo, arredar-se o respeito e atenção que deve merecer, dada a especial qualificação de quem o emite
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Por omissão de substanciação no articulado inicial e nas alegações de
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo que integra a Constituição cultural, ha-de ser esta, entendida como conjunto de principios e normas que fixam ... 20/92, de 14 de Agosto (Lei das Propinas) com a Constituição. II - Todo esse complexo normativo, que não e meramente programatico e contem antes uma vinculação para o legislador ordinario
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ... situações flagrantes de degradação das condições de exercício das garantias processuais ou de excessiva complexidade na apreciação unitária dos pedidos, motivada, por exemplo, pelo número de trabalhadores a intervir – embora
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
artigo 20.º, n.º 4 da CRP], contende com um completo e complexo conjunto de direitos e deveres dos sujeitos processuais/procedimentais, mormente, do direito à acção, à alegação ... Advogados é o garante da efectivação desse direito em favor dos cidadãos por si especialmente visados em procedimento disciplinar, e é na medida em que seja ultrapassado o prazo razoável
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tantum, a sua pertença, em partes iguais, aos vários co-titulares; IX- O processo especial de inventário está também submetido ao princípio da suficiência, tomado aqui com o significado ... remessa dos interessados para os meios judiciais comuns relativamente a qualquer questão reside na complexidade da matéria de facto a ela subjacente, que torna inconveniente, na óptica das garantias
Relator: JOSÉ CORREIA
I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no
Relator: VASQUES OSÓRIO
incerteza, objectiva, razoável e intransponível, sobre a verificação, ou não, de determinado facto ou complexo factual, impõe-se uma decisão favorável ao arguido. Se, pelo contrário, a incerteza não existe ... norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção especial de socialização, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena. VI - O elemento aglutinador dos vários
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artºs 5º e 6º do referido DL 446/85, impõe um especial dever de comunicação e esclarecimento por parte do contratante proponente. V - Assim, recai sobre o concedente do crédito, enquanto ... necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem
Relator: CARLOS BARREIRA
referida no número anterior. 3-Para efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização ou em processo de insolvência que envolva a apresentação de um plano ... sobre o valor da liquidação da massa insolvente, sendo que, desde logo, em processo especial de revitalização inexiste qualquer ato que seja equiparável à liquidação da massa insolvente em processo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Fevereiro, a remuneração variável do administrador judicial provisório nomeado em processo especial de revitalização e do administrador de insolvência nomeado por iniciativa do juiz em processo de insolvência, caso este ... admitidos e o grau de satisfação deles; os serviços prestados; os resultados obtidos; a complexidade do processo; e o tempo de duração do exercício de funções
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A carreira de agente único de transportes colectivos deve ser considerada
Relator: MARGARIDA BACELAR
razões de política criminal que subjazem à instituição desta forma de processo especial – aplicação à pequena criminalidade e em casos de simplicidade probatória, dada a frescura temporal da prova ... toda a sentença!) por escrito e proceder à sua leitura … Excecionalmente, em caso de complexidade, das questões de facto ou de direito sub judice, o juiz deve proceder do mesmo