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Relator: Ana Patrocínio
matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido ... tribunal a quo. III. -Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova
Relator: Luís Migueis Garcia
Não é acção de simples apreciação negativa aquela em que o autor impugnante “reivindica” como causa parcela incluída em loteamento de terceiro. II) – Perante legitimidade aparente desse terceiro para ... operação urbanística, ao autor incumbe ónus de demonstração de erro nos pressupostos. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido ... tribunal a quo. III) Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva(somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova
Relator: ROSA TCHING
erro na forma de processo, conducente à absolvição da instância. 3º- Sendo inaproveitável a petição inicial, não há lugar a convite à parte para suprir a nulidade decorrente do erro ... Civil, tal convite só se justifica quando a nulidade possa ser sanada através de simples aditamentos ou correcções
Relator: OLGA MAURÍCIO
C.P.P., tem, para além de concretizar os factos que padecerão de erro de julgamento, que concretizar as provas que impõem decisão diversa da recorrida e tem, depois, que localizar ... suporte o excerto relevante da prova gravada de que se socorreu para demonstrar o erro da decisão. II - Pode sempre conhecer-se dos vícios da insuficiência para a decisão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
proibição da reformatio in mellius – que é um simples consequência da vinculação do tribunal ad quem à impugnação do recorrente, que vincula a que esse tribunal não pode conceder ... apreensão absoluta de um acontecimento, tanto mais que intervêm, irremediavelmente, inúmeras fontes possíveis de erro, quer porque se trata de conhecimento de factos situados no passado, quer porque assenta
Relator: RENATO BARROSO
I - A prova não pode ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
admissível a apresentação de réplica quando seja apresentada reconvenção e ainda nas acções de simples apreciação negativa (art.º 584.º do CPC). VI. O articulado apresentado pela apelante será ... reconvenção deduzida pela Ré, devendo, pois, ser entendido como uma réplica. VII. A simples circunstância de a apelante a ter, erroneamente, inserido no sistema informático Citius como uma “contestação” não
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
lugar à retificação de erro de cálculo ou de escrita quando o mesmo se evidencie como patente, manifesto, objetiva e ostensivamente revelado no contexto da declaração ou nas circunstâncias ... acompanham. II - A retificação de erro material de escrita ou de cálculo não está sujeita a forma específica, não prevendo a lei adjetiva qualquer exigência particular relativamente ao modo como
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
constitui, no caso concreto, uma realidade imediatamente apreensível pela razão humana a partir da simples observação da conduta do Recorrente; a intenção manifesta-se aqui de forma direta e sensorialmente ... construção inferencial complexa assente na conjugação de múltiplos factos. III. A inevitabilidade do erro — e, em particular, a definitividade que frequentemente o acompanha — constitui um dado estrutural com o qual
Relator: Paulo Moura
conhecida autonomamente. III – Se o próprio ato de anulação da liquidação refere que ocorreu erro na emissão da liquidação, que motivou duas notas de cobrança indevidas, mostra-se preenchido ... baixa dos autos para a sua correção para montante superior, se depender de simples cálculo aritmético
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
despacho ou as peças processuais para que remetem, imediatamente se aperceberia que existe erro, inexatidão ou omissão e logo entenderia o que o julgador quis decidir e que efetivamente decidiu ... não se está perante qualquer omissão ostensiva, manifesta, evidente, patente, que seja retificável por simples despacho, nos termos do art. 614º do CPC. 3- Trata-se antes de um “manifesto
Relator: PEREIRA BATISTA
interpretada objectivamente, segundo os usos sociais e ditames da boa fé. II - A simples habilitação de herdeiros, considerada isoladamente, ou a apresentação de declaração para efeito de imposto sucessório, enquanto ... mais, a manifestação de vontade no sentido de aceitação de herança. III - O erro de julgamento em matéria de facto terá que emergir de uma desconformidade injustificável entre o sentido
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
facto que a fará desencadear, ou seja, o facto cuja ocorrência transforma a simples mora em incumprimento. 2. E, assim sendo, não tem razão de ser a exigência das prévias ... artigo 668º do CPC são deficiências (intrínsecas) da sentença. Não se confundem com o erro de julgamento que se traduz numa desconformidade entre a decisão e o direito - substantivo
Relator: Elsa Esteves
atribuição da referida prioridade. III- Enferma, pois, de vício de violação de lei por erro de direito, o acto que, fundado «no critério administrativo, previsto no nº 7 da Portaria ... 958/89, de 28 de Outubro...», mantém o parecer desfavorável emitido com fundamento no simples facto de «outro requerente já ter submetido à Direcção Regional do Ordenamento do Território
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
Ora, se é certo que é à AT que cabe demonstrar a
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Verificando-se, numa acção declarativa, erro relativamente à indicação da espécie de processo, deve corrigir-se o mesmo oficiosamente, por a tal nada obstar, como resulta a fortiori do disposto ... 193º CPC. II – Porque a improcedência numa acção de simples apreciação negativa só faz caso julgado material tornando imodificável o decidido, se, e quando, o réu deduzir reconvenção e nela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Penal são vícios que resultam da própria estrutura da sentença que são detectáveis pela simples leitura e análise daquela. II. Se for necessário analisar elementos do processo, como, a prova ... arguido, para se concluir que faltam factos para sustentar a decisão ou que há erro na apreciação daquela prova, então, não estamos no âmbito dos vícios previstos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 615.º Código de Processo Civil, devendo a questão ser enquadrada como erro substancial, que está sujeito à disciplina estabelecida para a modificabilidade da decisão de facto ... estar no domínio do mérito da causa e não se tratar de um simples lapso material de actividade. 2 – Em caso de possível sancionamento de condutas processuais por violação