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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, define o "tipo de crime" de emissão de cheque sem provisão e, assim, esta a regular materia da reserva ... tambem a interpretação que o legislador autorizante quis exigir o elemento "prejuizo patrimonial" como elemento sempre presente no tipo objectivo do crime de emissão de cheque sem provisão. VI - Não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
julgador os meios de prova, que depende substancialmente da imediação e nela intervêm elementos não racionais explicáveis, e, num segundo nível, as deduções e induções que o julgador realiza ... elemento da reiteração – embora este seja hoje um requisito não imprescindível – uma multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar, numa situação de concurso aparente, vários tipos legais de crime
Relator: MANUEL NABAIS
Penal, constitui ligação meramente indirecta ou remota à instituição militar, surgindo, pois, como simples elemento acidental do crime. III. Assim, não se tratando de crime essencialmente militar, é competente para ... disposto no artº 188º do CPP, sem a prévia audição do arguido, dos elementos recolhidos através da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas não está inquinada de nulidade
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
sentimento de intolerância ante vítimas crianças e de tenra idade. II - Perante este tipo de visados, certos atos a si dirigidos podem ter efeitos e repercussões de dimensão perturbadora ... respeito pelo outro na sua mais elementar dimensão. V - Tudo isto não se compagina com a possibilidade de suspensão da execução de pena de prisão. VI - A imposição de penas
Relator: GOMES DE SOUSA
km/h) não são um «desconto», um «direito», uma «tolerância», são sim um elemento diferenciador dos tipos contra-ordenacionais. Em conjunto com o artigo 146º do CE a norma visa definir ... ordenações estradais graves – que é o caso - o regime dos pressupostos da suspensão da pena previsto no Código Penal. Mas a aplicação desse regime de pressupostos está dependente dos pressupostos
Relator: ROSA PINTO
aplicação de uma pena ou medida de segurança, deve considerar-se existirem os mesmos, para efeitos de prolação do despacho de pronúncia, quando os elementos de prova, relacionados e conjugados ... além dos elementos disponíveis, outros advirão no sentido de condenação futura. VI - São elementos do tipo objectivo de ilícito do crime de burla informática o dano patrimonial causado a outra
Relator: PAULO SERAFIM
significa tão só que ele verbaliza juízo crítico sobre a prática, em abstrato, do tipo de ação criminosa em apreço, mas já não, necessariamente, que o faça relativamente à conduta ... aplicação dessa pena [autónoma] de substituição. III – No caso vertente, para além das intensas necessidades de prevenção geral associadas ao tipo de criminalidade em apreço – ofensa à integridade física grave
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
assinatura, conforme deriva do artigo 6º, nº 1, do citado DL nº 359/91, sob pena de nulidade desse mesmo contrato. II - Por sua vez, o nº 1 do artº ... não for observado o prescrito no n.º 1 ou quando faltar algum dos elementos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 2, nas alíneas
Relator: ALBERTO MIRA
48/95, de 15.03, alguma doutrina e jurisprudência vinha entendendo que se constituía elemento condicionante para que quem quer pudesse ser incriminado pelo conteúdo normativo contido no artigo 187º do Código ... credibilidade, o prestigio ou a confiança exercesse a autoridade pública; II – A incriminação pelo tipo de crime referido no item antecedente abrange, para além do organismo ou serviço que exerça
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pode exercer convenientemente o contraditório. IV – Além da descrição dos elementos objetivos do tipo, tem de descrever os elementos em que se analisa o dolo, ou seja: o conhecimento ... circunstâncias do facto, de todos os elementos descritivos e normativos do tipo objetivo do ilícito; e a vontade de realização do tipo objetivo, isto é, a intenção de realizar
Relator: HELENA BOLIEIRO
arguida, nos termos previstos no artigo 358.º, n.º 1 do CPP, sob pena de nulidade do acórdão, nos termos cominados pelo artigo 379.º, n.º 1, alínea ... isso, também nele contido, sendo certo que aquela teve conhecimento de todos os elementos constitutivos do crime pelo qual veio a ser condenada e teve possibilidade de os contradizer
Relator: PEDRO LIMA
inidóneo a provar facto juridicamente relevante. III – A referência normativa “outra qualidade” integrante do tipo de crime de falsas declarações compreende, para além de dados como a filiação, a naturalidade ... nascimento, a profissão, a residência e o local de trabalho ou similares, outros elementos identificativos a que a lei atribui efeitos jurídicos, nomeadamente cargos, funções, títulos, categorias ou meras condições
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
assistente entende estarem indiciados, elucidativos dos elementos objetivos e subjetivos do crime, que justificam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e, bem assim ... facilmente apreensível, exibindo de modo cristalino e imediato, a indicação dos elementos objetivo e subjetivo do tipo legal de crime que se entende estar em causa. IV – Apontando o cometimento
Relator: MONTEIRO DINIS
figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime ... pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional
Relator: CRUZ BUCHO
idade e a profissão da assistente, tudo elementos essenciais para a integração da qualificativa em questão e também para a medida da pena IX – Por outro lado, nos termos ... artigo 18° do Código Penal, quando a pena aplicável a um facto for agravada em função da produção de um resultado, a agravação é sempre condicionada pela possibilidade de imputação
Relator: CRUZ BUCHO
idade e a profissão da assistente, tudo elementos essenciais para a integração da qualificativa em questão e também para a medida da pena IX – Por outro lado, nos termos ... artigo 18° do Código Penal, quando a pena aplicável a um facto for agravada em função da produção de um resultado, a agravação é sempre condicionada pela possibilidade de imputação
Relator: MONTEIRO DINIS
figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime ... pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional
Relator: MONTEIRO DINIS
figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime ... pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo (e na mesma linha da hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional
Relator: MARTINHO CARDOSO
reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias”. Com esta incriminação tutela-se a honra ... tipo que a imputação do facto ou a formulação do juízo de valor ou a reprodução destes seja feita perante outrem que não a pessoa visada. Relativamente ao elemento subjectivo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
incapacidade para o trabalho. 5. Para a subsunção da ação do arguido ao tipo do artigo 145º do Código Penal, torna-se necessário que a conduta do agente, em concreto ... saúde de uma pessoa nessa condição de especial vulnerabilidade, ou seja, se o elemento subjetivo, o dolo, também abranger essa condição reveladora da especial censurabilidade ou perversidade