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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
carácter altamente organizado do crime. 2- É, pois, um conceito aberto e amplo e depende do prudente critério do juiz na ponderação dos elementos de facto em concreto, que perante ... apresentam em determinado processo. 3.1- Nos presentes autos (já com 15 volumes) estão constituídos 9 arguidos, sendo 6 deles de nacionalidade estrangeira, estes em prisão preventiva (desde 23/12/2022); 3.2- Encontra
Relator: SÍLVIA PIRES
498º do C. Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação penal, não impedindo o arquivamento do seu inquérito ... crime, bastando a verificação que os factualidade geradora de responsabilidade civil e da respectiva obrigação de indemnizar preencha os elementos de um tipo legal de crime, relativamente ao qual
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
base em meras suspeitas mas exige que haja já sobre a prática de determinado crime uma «base de sustentação segura» quanto aos factos e aos seus autores que permita inferir ... base de sustentação deverá ser constituída por «provas sérias», provas que deixem uma impressão já nítida da responsabilidade do arguido objectivadas a partir dos elementos recolhidos.”( acórdão do Supremo Tribunal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
naquele único crime, que é específico impróprio, pois a qualidade especial do agente ou o dever que sobre ele impende constitui o fundamento da agravação relativamente aos crimes ... homogeneidade de actuação, e da proximidade temporal, constitui a razão de ser da unificação dos actos de trato sucessivo num só crime. VII - Importa, assim, analisar e caracterizar o quadro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
atingir na sua honra e consideração. II - O crime de violência doméstica pode unificar, através do elemento da reiteração – embora este seja hoje um requisito, não imprescindível –, uma multiplicidade ... arguido pelo crime (público) de violência doméstica, a par de ter-se queixado e constituído assistente, o certo é que não poderia deduzir acusação particular por tal crime – pelo menos
Relator: OLIVEIRA MENDES
crime de especulação previsto na al. d), do nº1, do artº 35º, do D.L. 28/84, tem por elemento constitutivo a venda de bem ou bens nas condições referidas no respectivo ... condições referidas na al. d) do nº1, do artº 35º, do D.L. 28/84, não constitui crime de especulação, constituindo ao invés a contraordenação prevista na al. b) do nº1
Relator: VASQUES OSÓRIO
este não logrou ultrapassar e fez constar da sentença. VI - O elemento aglutinador dos vários crimes em concurso que vai determinar a pena única é a personalidade do agente. Impõe ... determinar se estamos perante uma tendência criminosa, caso em que a acumulação de crimes deve constitui uma agravante dentro da moldura proposta ou se, pelo contrário, tal cumulação
Relator: SÉNIO ALVES
julgamento do concurso de crimes constitui um novo julgamento, destinado a habilitar o tribunal a produzir um juízo autónomo relativamente aos produzidos nos julgamentos dos crimes singulares, pois agora ... essencial, pois só ela, dando os contornos de cada crime integrante do concurso, pode informar sobre a ilicitude concreta dos crimes praticados (que a mera indicação dos dispositivos legais não
Relator: ROSA PINTO
cheque poderá constituir crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea d), do Código Penal, desde que estejam preenchidos todos os elementos constitutivos deste
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
reputa de elemento que, em face do seu texto, necessariamente aí houvesse de constar sob pena de aquela peça processual ser considerada manifestamente infundada por não constituírem crime os factos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas
Relator: JOSÉ CORREIA
cada caso, de acordo com as regras da hermenêutica jurídica e recorrendo ao elementos de interpretação disponíveis, se essa norma ou essas normas deram a tais conceitos um significado próprio ... constitui indiciação suficiente o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo vingar a convicção de que este virá a ser condenado pelo crime
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
suporte à convicção. 2.A delimitação precisa dos pontos de facto controvertidos constitui um elemento determinante na definição do objecto do recurso em matéria de facto e para a consequente ... consentimento que ela havia tido um filho antes do casamento, comete o crime de devassa da vida privada p.e p. pelo artigo 192º,nº1 , al.b)do CP 7.O montante
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
alegadamente prolatada pelo arguido suscetível de constituir uma ameaça de causação de morte daquela, tal circunstância não faria retroagir a consumação do crime a momento anterior ao da dedução daquela ... antes de o crime ali imputado ao arguido se te consumado. VI – A ausência de narração na acusação de factualidade indispensável ao preenchimento de um elemento do tipo de crime
Relator: MOREIRA DAS NEVES
objeto da fase de julgamento, i. e. da indicação dos factos e dos crimes imputados ao arguido. III. A narração factológica poderá ser mais ou menos sintética, mas terá ... todos os elementos objetivos, mas também os subjetivos dos ilícitos imputados, como ainda o de constituir peça processual com suficiente autonomia, para dispensar que para definição daqueles elementos constitutivos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa ... caso de separação de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, numa postura de colaboração na procura da verdade material, esclareçam a sua responsabilidade criminal
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
para a condenação criminal. II - A obrigação de indemnizar fundada na prática de um crime tem por fonte duas causas de pedir autónomas, a responsabilidade criminal e civil, mas conexas ... agente idóneo a revelá-lo, sendo as circunstâncias e elementos revelados nos actos externos que identificam os vários elementos do dolo, o conhecimento, a vontade e o propósito da actuação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pretensão punitiva anteriormente julgada. IV. No crime de violência doméstica, o comportamento imputado ao agente, normal e tendencialmente, pode unificar, através do elemento da reiteração – embora este seja hoje ... unificados naquele único crime, que é específico impróprio, pois a qualidade especial do agente ou o dever que sobre ele impende constitui o fundamento da agravação relativamente aos crimes
Relator: TERESA BALTASAR
Pesca tem legitimidade para se constituir assistente. II – Para assim se entender, há que interpretar o tipo incriminador em causa atendendo aos elementos específicos do tipo legal em ordem ... não pública do crime. III – Dúvidas não existem de que o bem jurídico protegido pela incriminação - o art. 30 da Lei 173/99, sob a epígrafe “Crimes contra a preservação
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
elementos que a acusação deve conter, sob pena de nulidade (art. 283.º, n.º 3). III - A omissão de pronúncia, na decisão final, sobre esse destino constitui mera irregularidade ... pode oficiosamente sanar. IV - Embora o arguido tenha sido condenado pela prática de um crime de coacção agravada, as armas e munições que lhe foram apreendidas não devem ser declaradas