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Relator: REGINA ROSA
afectar os bens que entraram no património comum. Se a recorrente estava casada no regime da comunhão de bens e no património comum já haviam ingressado ... imóveis adquiridos por via sucessória, ela continua a ser titular do direito á meação nesse mesmo património. V - Quando a lei (art.1790º) diz que nenhum dos cônjuges pode
Relator: ALBERTINA PEDROSO
esta via «transforma os direitos de cada um dos herdeiros sobre o património indiviso em direitos individualizados sobre bens determinados». (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
enquanto património autónomo, e não aos herdeiros, não podendo estes fazer ingressar tal direito no seu património individual, ao pedirem que sejam transferidos para si os prédios alienados
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor – artº 627º
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento, configura comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, e não compropriedade. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
12/2006, de 20/01 com posteriores alterações): o Fundo de Pensões é um património autónomo distinto do património da empresa; é obrigatoriamente gerido por uma entidade externa; os títulos representativos ... não foi abrangido por à data não ser detentor de um direito vencido nos termos referidos. VI - O património da antiga empregadora, EMP01... (nem correlativamente o Estado, que a substitui
Relator: RAMOS LOPES
67/2003, certo é que não está excluído ao consumidor o direito indemnizatório – o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de bens defeituosos/desconformes, nas relações de consumo ... aplicável aos direitos à reparação, ou substituição da coisa, redução do preço, ou resolução do contrato (art. 5º do DL nº 67/2003)’, aplicando-se, quanto ao direito de indemnização
Relator: Esperança Mealha
vantagem obtida pelo enriquecido não tenha originado um correspondente empobrecimento do património alheio. II – O direito de indemnização emergente da ocupação ilícita de um bem transmite-se, por morte ... danos sofridos terem natureza patrimonial ou não patrimonial. II – O direito de indemnização por danos não patrimoniais exige a prova da ocorrência de danos, individualmente concretizada na esfera jurídica
Relator: RUI MACHADO E MOURA
massa insolvente constitui um património autónomo composto por todos os bens e direitos (activo) que integram o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como pelos bens ... património daquele. - Por isso, da apreensão do referido imóvel para a massa insolvente não resulta qualquer transmissão da propriedade do imóvel, como causa originária ou derivada, do alegado direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
atribui a cada um dos cônjuges o direito a metade do valor do património comum, quer do activo, quer do passivo. Neste direito não há, porém, quotas pertencentes a cada ... relações patrimoniais entre os cônjuges. Retrotraindo os efeitos patrimoniais do divórcio à data da propositura da acção, entram na partilha todos os bens que integrem àquela data o património comum
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
alguns direitos de personalidade (direitos à honra, ao bom nome, imagem social e reputação), tal não conduz ao reconhecimento do direito à reparação por danos não patrimoniais por uma eventual ... lesão de algum desses direitos. VI – Como defende o Prof. Pinto Monteiro a razão de ser da não ressarcibilidade dos danos não patrimoniais das pessoas coletivas é a mesma
Relator: JOÃO NUNES
I – Depende da arguição pela parte interessada o conhecimento (pelo tribunal) da
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
aqueles dissolvem o património comum, pagam as dívidas do património comum e exigem, quando for caso, a liquidação das compensações a que tenham direito. 4- A norma do art. 1790º ... regime do art. 1790º do CC, tem de ser relacionado como um direito de crédito do património comum do extinto casal sobre o cabeça-de-casal
Relator: RIBEIRO CARDOSO
mencionado. 3. Só tem direito à indemnização por danos não patrimoniais o titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com violação de disposição legal, não o terceiro
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único ... artº 496º do CC, apenas é reconhecido aos familiares o direito à indemnização por danos não patrimoniais sofridos em razão da morte da vítima , tal obriga
Relator: ALDA MARTINS
assédio confere à vítima o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito, pelo que a pretensão de indemnização deve proceder se apenas não
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
I - No domínio da vigência do regime do art. 13.º do
Relator: SERRA BATISTA
I - A indemnização prevista no artº 1792º refere-se ao ressarcimento dos
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
norma especial de direito sucessório, que afasta as regras gerais do direito sucessório a que aludem os artigos 2133º e ss. do CC) ou como direito que se constitui directamente ... filhos ou outros descendentes, são estes os titulares do direito à indemnização por danos não patrimoniais com origem na morte daquela, com exclusão das pessoas integradoras da classe seguinte
Relator: SANDRA FERREIRA
fixação da indemnização pela perda do direito à vida devem ter-se em conta os concretos factores atinentes à vítima, como a idade, saúde, apego à vida, força de vida ... sendo dado aos direitos de natureza pessoal, tais como o direito à vida. XIII - Deve fixar-se em 60.000,00€ a indemnização devida pela perda do direito à vida