TCASsó sumário
561/12.1BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
52/07, de 31.08, resultante da circunstância de em 13.08.10 deter 61 anos e 6 meses de tempo de serviço, tinha direito à aplicação do n° 10 do artigo
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
52/07, de 31.08, resultante da circunstância de em 13.08.10 deter 61 anos e 6 meses de tempo de serviço, tinha direito à aplicação do n° 10 do artigo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesada pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos [cfr. artigo 55º, nº.1 do C.P.T.A.], ou (ii) da invocação ... segundo os argumentos expendidos, foi lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, é indiscutível reconhecer que o A. detém legitimidade para intentar a presente acção, na qual pretende
Relator: Frederico Macedo Branco
base e por medida a capacidade do exercício de direitos …” (n.º 2). Não é decisivo averiguar se as partes detêm ou não personalidade jurídica para se lhes reconhecer
Relator: SILVIO SOUSA
figura do abuso de direito, uma ação de reivindicação, a fim de se extrair benefícios económicos do prédio reivindicado, ainda que este seja detido por um familiar próximo dos reivindicantes
Relator: Vital Lopes
reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pode praticar actos aparentes de gerência, mas fá-lo desacompanhado dos inerentes poderes, normalmente ... organização societária se resguarda de «assinar» e comprometer-se, mas que ainda assim detém o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos
Relator: SOFIA DAVID
direito de retenção é um direito real de garantia. O direito de retenção permite que quem detenha legitimamente a coisa obrigada, se mantenha a detê-la para além do momento ... causa da coisa ou de um dano por ela causado; V - Para que o direito de retenção possa operar é preciso que não se verifiquem as condições indicadas
Relator: GAITO DAS NEVES
titular dum direito real tem um poder directo e imediato sobre «a coisa», retirando dela todas as utilidades económicas e de ir «buscá-la» ao património de quem ... possuidor em sentido jurídico, tem que deter não só o corpus como sobre ele actuar com o animus de verdadeiro titular do direito. III – As servidões prediais acompanham os prédios
Relator: ERNESTO MACIEL
universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar - artigos 76.º, n.º 2, da Constituição ... universidades e dos institutos politécnicos detêm, em regra, o poder de praticar actos administrativos, passíveis de impugnação contenciosa directa, se lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos seus destinatários
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Código Penal -, pois é o devedor que detém em exclusivo o poder de lesar ou colocar em perigo os direitos dos seus credores. VII - O artigo 12.º do Código
Relator: Helena Ribeiro
incontornável que cabe às entidades que detêm habitações em regime de arrendamento apoiado, como é o caso da autora o direito de: a) proceder ao despejo, caso não seja cumprida ... dezembro, é de concluir que os Tribunais Administrativos não passam a deter competência para conhecer de questões atinentes à execução do contrato de arrendamento se/ou quando o contrato de arrendamento
Relator: Helena Ribeiro
incontornável que cabe às entidades que detêm habitações em regime de arrendamento apoiado, como é o caso da autora o direito de: a) proceder ao despejo, caso não seja cumprida ... dezembro, é de concluir que os Tribunais Administrativos não passam a deter competência para conhecer de questões atinentes à execução do contrato de arrendamento se/ou quando o contrato de arrendamento
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
criem nestes a convicção inequívoca de que correspondem ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo por parte de quem os pratica. 4 - Não ... roupa, e a deter um fogareiro e vasos de flores no espaço aéreo de uma determinada faixa de terreno, entenda tais actos como exercício do direito de propriedade sobre
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A EP-Estradas de Portugal, S.A. continua a deter as atribuições
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
filho em cumprir as ordens de quem detém o poder paternal. XXVII – Tal acto foi executado no exercício de um direito de correcção, face ao comportamento do ofendido. XXVIII
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse ... quem detém o poder de facto sobre uma coisa, podendo fazê-lo, não tem de provar que exerce esse poder convicto que corresponde ao exercício do respectivo direito real
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Tanto o possuidor de boa fé como o de má fé têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias úteis ... sujeito passivo não é determinado pela titularidade do direito real, mas por quem no quadro do instituto do enriquecimento sem causa, detém a qualidade ou posição de enriquecido, ao tempo
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
respeita aos seus direitos e obrigações as regras do penhor, pelo que a este titular do direito de retenção é conferido o direito da defesa da posse mesmo contra ... seja simultaneamente credor daquele que à restituição tem direito; iii- conexão entre o crédito do obrigado à restituição e a coisa detida que terá de resultar de despesas
Relator: RIBEIRO CARDOSO
esse acto não esteja de acordo com as condições de validade impostas pelo direito objectivo, ou seja que lhe falte formalidade que lhe constitua elemento essencial. A preocupação da prevalência ... dois fins, protegendo portanto a realização do direito criminal. Impõe-se referir que nos depósitos bancários o que está em causa são direitos, que não se encontram na disponibilidade imediata
Relator: RUI VOUGA
destas presunções de facto existem também presunções de direito, dirigidas à existência ou inexistência de um direito ou de uma relação jurídica. O objecto destas presunções não são os factos ... nascimento (da aquisição) ou da extinção do direito (relação jurídica), mas sim directamente a existência ou a inexistência do direito e por isso, a parte favorecida com uma dessas presunções
Relator: ORLANDO GONÇALVES
liberdade arbitrárias e assegurar o direito de defesa. 2.- Contendo os factos comunicados às arguidas em 1º interrogatório judicial de arguido detido, as circunstâncias de tempo, modo e lugar ... igualdade de armas imponham ao legislador que consagre, em todos os casos, um direito absoluto de acesso irrestrito e ilimitado aos autos na fase de inquérito pelo arguido. 4.- Havendo