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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
preço a pagar. 3. O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores (…), competindo ao senhor administrador maximizar a receita ... esta incumbiria pagar tais despesas, ao contrário do que teria sucedido se tal direito potestativo da remidora não tivesse sido exercido, traduzindo-se numa posição de favorecimento desta última
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
cuja tramitação está consagrada no C. das Expropriações com as características da publicidade, da universalidade e da suficiência, de onde decorre que todas as questões pertinentes para a delimitação ... esquecida”, em nova ação judicial comum de condenação a intentar contra a Expropriante, tenha direito a obter uma indemnização equivalente à que deveria ter recebido no processo de expropriação, eventualmente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dispositivo, subtraindo ao Tribunal o poder de decidir a causa mediante a aplicação do direito objectivo aos factos provados; mercê dessa sua natureza substantiva, o juiz, ao homologar a transacção ... aprovou); e o colectivo de vontades que o firma não tem de ser universal (de todos os credores do devedor), nem unânime (podendo ser obtido apenas por maioria), vinculando, porém
Relator: TAVARES DA COSTA
estar garantida, como, de resto, e imposta, uma vez que constitui principio geral de direito eleitoral que "o julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete ... regra geral de designação decorre do sufragio directo, secreto, periodico e universal, nos termos constantes dos n. 1 e 2 do artigo 116 da Constituição. E para este tipo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cobrança da divida, se é execução singular ou execução universal - o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património ... Empresas. III – Se é verdade que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie a pretensão formulada em juízo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigatório, tanto no caso de estar em causa apenas resolução de questões de direito, como no caso de estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere ... autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 9. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes
Relator: Carlos Alberto Correia de Oliveira
Budapeste e aos seus Estados Parte; por outro, ii) inclui previsões respeitantes a direitos humanos, garantias e salvaguardas processuais e, especialmente, a proteção de dados pessoais; e, por último ... Segundo Protocolo Adicional não logrou encontrar uma língua única ou uniforme que fosse universalmente aceite na redação de pedidos informais de dados ou de pedidos de cooperação internacional. Todavia, fixou
Relator: JORGE CAMPINOS
artigo 26 da Convenção de Viena sobre Direito de Tratados. VI - Assim, a eventual contradição entre o direito interno e o direito convencional não afectara apenas o artigo ... sempre, automatica e necessariamente, com uma eventual contradição entre o mesmo direito interno e, agora, o direito internacional geral ou comum (artigo 8, n.1), por directa e imediata implicação
Relator: FERNANDA PALMA
reguladoras de casos individuais não ferem, pelo seu âmbito de aplicação, as exigências de universalidade próprias da norma jurídica. As chamadas leis-medidas, tais como, por exemplo, certas leis ... confiança é transposta para a dimensão da segurança jurídica derivada do Estado de direito democrático (artigo 2º da Constituição), devendo entender-se, nesses termos, que as normas questionadas do decreto
Relator: JORGE CAMPINOS
artigo 26 da Convenção de Viena sobre Direito de Tratados. VI - Assim, a eventual contradição entre direito interno e o direito convencional não afectara apenas o artigo ... sempre, automatica e necessariamente, com uma eventual contradição entre o mesmo direito interno e, agora, o direito internacional geral ou comum (artigo 8, n. 1), por directa e imediata implicação
Relator: JORGE CAMPINOS
artigo 26 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. VI - Assim, a eventual contradição entre o direito intermo e o direito convencional não afectara apenas o artigo ... sempre, automatica e necessariamente, com uma eventual contradição entre o mesmo direito interno e, agora, o direito internacional geral ou comum (artigo 8, n. 1), por directa e imediata implicação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Como consequência da natureza universal e concursal do processo de insolvência, tudo o quanto possa influir na composição da massa insolvente é atraído para o processo de insolvência, pelo ... cujo resultado possa levar à integração ou exclusão na massa insolvente dos bens ou direitos que nelas estão a ser discutidos. 3- As ações a apensar são tanto
Relator: ANDRÉ PROENÇA
resultou das suas sucessivas revisões) deixou de ser exigível que o exercício do direito à greve esteja vinculado à defesa e promoção dos interesses colectivos profissionais dos trabalhadores ... âmbito de interesses a defender através dela. III – O exercício legítimo ou lícito do direito à greve não depende de através dela os trabalhadores pretenderem atingir objectivos que estejam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
único património dos requerentes é constituído por um prédio situado em Portugal e por direitos a heranças indivisas abertas em território nacional) e com França (país onde os requerentes residem ... serem abertos: o «processo principal de insolvência», em que o processo tem vocação universal, abarcando todo o património do devedor, e «processos secundários (territoriais) de insolvência», estando a abertura destes
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
seja, quando exista uma contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença. ii) Constituindo a sentença um silogismo lógico-jurídico ... factos apurados, aquela nulidade só se verifica quando das premissas de facto e de direito se extrair uma consequência oposta à que logicamente se deveria ter extraído. iii) A fiscalização
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; - a afetação ... gozo das respetivas utilidades e/ou da propriedade deles, subtraindo o património à execução universal operada no processo de insolvência, de modo a que reverta antes em proveito pessoal dos administradores
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
vários elementos como móveis, utensílios, mercadoria, empregados, freguesia, know-how, entre outros, como uma universalidade, mas antes e tão somente a Ré cedeu o espaço a terceiros através de múltiplos ... empobrecimento do Autor à custa daquela); não existe uma relação que, à luz do direito legitime tal enriquecimento, antes pelo contrário, é proibido pelo disposto
Relator: Mário Rebelo
direito ao sigilo fiscal radica em três valores fundamentais: o direito constitucional à reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio ... interesse directo, pessoal e legítimo, ou se dirigir, em abstracto, à globalidade ou universalidade do património imobiliário de alguém. 6. Pode ser requerida e deferida a passagem de certidões
Relator: José Correia
direitos fundamentais e não, ele próprio, um direito fundamental para os afeitos do artigo 133º n.º2 al. d) do CPA. II) -E, ainda que se considerasse existir um direito ... ausência em tais actos de uma definição desse tipo, dotada de validade universal, possibilitava que o aqui recorrente viesse a questionar o seu posicionamento nos escalões da categoria