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Relator: ROSÁLIA CUNHA
608º do C.P.C., designadamente, com o seu nº 2, que estabelece as questões que devem ser conhecidas na sentença, havendo, assim, de por ele ser integrado. Na definição da questão ... cargo de gerente com fundamento na alegada violação de deveres inerentes a tal cargo, nomeadamente dos deveres de cuidado, informação, lealdade e criteriosa gestão societária, a causa de pedir
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
estabelecidas, seja por violação das regras de ordem técnica ou de prudência comum que deveriam ter sido adoptadas - implica a formulação dum juízo de reprovação por se reputar ... presunção terá a Administração de demonstrar que os seus agentes cumpriram o dever de cuidar (manter, guardar, fiscalizar, sinalizar, etc.,), de forma sistemática e adequada, a coisa móvel ou imóvel
Relator: ESTELITA MENDONÇA
morte à conduta cabe desde logo particular relevo à violação das normas de cuidado”; no caso, referentes à circulação estradal, podendo por isso “constituir legitimamente indício do preenchimento do tipo ... negligente, pois que não se descortina qual foi a sua conduta negligente, que dever de cuidado violou, que comportamento diferente dele assumiria um bom pai de família
Relator: JOÃO AMARO
atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º ... Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o resultado de verificação altamente provável à luz da conduta
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
têm, dentro dos seus deveres de vigilância (como detentores da coisa), a obrigação específica de anular todas as circunstâncias que propiciem a queda daquelas e devem demonstrar, caso uma delas ... encontre ou mantenha bens), existe uma acrescida medida de cuidado, que deve ser concretizada na adopção de medidas (por exemplo, aterro do local onde as árvores se encontram, travamento
Relator: JORGE ARCANJO
decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. II – Trata ... execução de determinado acordo, caso em que o detentor fica onerado com deveres de cuidado, pelo que até à restituição o accipiens terá de os conservar e guardar, designadamente
Relator: LAURA MAURÍCIO
arguido, dado como provado, constitui conduta negligente, por ter incorrido em violação do dever de cuidado que sobre si impendia de vigiar o seu animal de raça canina, violação essa ... menor. II - Sobre o arguido, enquanto proprietário e detentor do animal, recaía um dever especial de vigilância, por se tratar de animal perigoso ou potencialmente perigoso (por referência ao elenco
Relator: MARGARIDA SOUSA
segurança dos frequentadores dos aludidos espaços de diversão, a violação desse específico dever de cuidado é suficiente para que, perante um homicídio cometido no interior da dita discoteca com recurso ... todos os clientes, a censurabilidade do comportamento daqueles sobre quem recaía o referido dever se presuma em consequência de presunção natural ou judicial; III - As condutas omissivas violadoras do referido
Relator: SERRA LEITÃO
água, gases provenientes dos ditos esgotos. II - A entidade empregadora omite um dever de cuidado, não tomando as precauções que a função que determinara ao trabalhador exigia, nomeadamente a utilização ... morte, é de concluir que a ré agiu com culpa, não tomando os cuidados exigíveis à situação em concreto, havendo, por isso, negligência da sua parte. IV - Admitindo
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar ... 186º do CIRE consagra uma presunção absoluta de que a violação dos deveres de cuidado nela descrita é a causa da insolvência da sociedade administrada. VI- Por seu turno
Relator: Frederico Macedo Branco
parte do Município ou dos seus agentes, mormente a omissão do seu dever de cuidado e vigilância, uma vez que a utilização do mesmo se destinava a uma atividade coletiva ... facto de ambos os seus progenitores trabalharem nesse local, sendo que àqueles competia o dever de vigilância. Na realidade, não sendo o pavilhão em causa "acessível a todos" (ponto
Relator: ROSÁRIO PAIS
artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe o cumprimento de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse ... onde se possa inferir que o não pagamento das dívidas tributárias revertidas se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sabendo que se encontravam pessoas junto ao portão, nomeadamente crianças, omitiu um elementar dever de cuidado ao accionar o comando de abertura sem se certificar que ninguém se encontrava encostado ... não se aplica quando o lesado é a pessoa que devia ser vigiada, porquanto apenas se destina aos casos em que o incapaz lesa terceiros. 5. Porém, a prova
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
dela na sua produção. II - Para se concluir que o arguido omitiu o dever de cuidado na circulação automóvel, e que essa omissão foi a causa adequada do resultado verificado ... presença do peão na faixa de rodagem e, em caso afirmativo, rodear-se dos cuidados necessários para evitar o embate na vítima, designadamente, travando no espaço livre e visível
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
entregue a gerentes ou administradores da sociedade, ao quais incumbe observar, entre outros, deveres de cuidado no exercício das suas funções, empregando nesse âmbito a diligência de um gestor criteriosos ... apelantes disponibilizaram ao TOC era idónea e fiável, ainda assim sobre eles recaía o dever de verificação e controlo da forma como o TOC estava a desempenhar as suas funções
Relator: JOSÉ AMARAL
sendo o apelante o sócio gerente da sociedade insolvente, sobre ele impendiam os deveres de cuidar da sustentabilidade da sociedade, de inteirar-se do seu estado, de controlar e atentar ... previstas nas alíneas b) e c), do nº 2, do art. 189º, do CIRE, deve atender-se para tal à gravidade do comportamento das pessoas abrangidas e sua relevância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar ... gestores, em especial à do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar ... gestores, em especial à do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse
Relator: VITAL LOPES
provar 2. A culpa em causa no artº.24, nº.1, da L.G.T., deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso ... especial ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse
Relator: VITAL LOPES
culpa em causa no artº.24, nº.1, da L.G.T., deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto - isto, quer ... especial ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse