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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
obrigações em que o principal interesse tutelado pelo legislador é o do devedor, pessoa singular, declarado insolvente, sem esquecer os interesses dos respetivos credores, pelo que, nele assiste ... princípio do Estado Social de Direito, de proteção social dos mais fracos (o devedor). 2- O salário mínimo nacional constitui apenas o limite mínimo de referência abaixo do qual não
Relator: FERNANDO CABANELAS
venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedor). 2. Se o risco de incumprimento do devedor, designadamente decorrente de uma situação de insolvência, onerar integralmente o factor, estar ... factor que a obrigação tem de ser satisfeita pelo devedor. 5. A circunstância de o aderente ter sido declarado insolvente não prejudica a validade do contrato anteriormente celebrado, mantendo
Relator: ROSA TCHING
insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ... situação de insolvência. 4º- Ainda que a inclusão, na contabilidade da sociedade insolvente, de um saldo devedor sem existência física, por si só, não seja suficiente para configurar um caso
Relator: ANTERO VEIGA
para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. II - Não tendo sido elaboradas as contas anuais da sociedade insolvente no prazo legal, nem submetidas à devida fiscalização
Relator: Ana Patrocínio
somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada ... pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor se mantém impossibilitado de satisfazer ... credores possam agir. 3. No processo especial de revitalização, o devedor não foi ainda declarado insolvente e a homologação de um plano de recuperação é o reconhecimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exoneração do passivo restante tem por fundamento final possibilitar que o devedor, pessoa singular, declarado insolvente, findo o período de cessão e cumpridas com todas as obrigações que lhe foram ... procedimento em causa, é que o juiz profere despacho final, concedendo ou não ao devedor o benefício da exoneração. 3- Os fundamentos para a não concessão desse benefício ao devedor
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
ativo pode ser dispensada, total ou parcialmente se: a) o devedor for uma pessoa singular; b) a massa insolvente não compreender uma empresa; e c) o devedor entregar ao administrador ... facto de o bem a liquidar (usufruto) envolver a casa de habitação da insolvente poderá, por força do artigo 150.º do CIRE, convocar as normas do Código de Processo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
procuração que atribuam por parte do devedor poderes não alheios a bens ou direitos que possam integrar a massa insolvente caducam com a declaração de insolvência. 2. O mandato conferido ... exercido pelo devedor para contestar acção simulatória intentada contra este por um credor, relativamente a bem imóvel passível de vir a integrar a massa insolvente, permanece no caso de falta
Relator: ANA PATROCÍNIO
sede de declaração de insolvência, de que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor, são suficientes para que se possa concluir pela sua gerência de facto nesse período
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
face às regras da experiência, prejudicaria todos os interessados designadamente insolvente e credores, nomeadamente os laborais, a sociedade devedora continuou a exercer a sua actividade. 4 - O artigo ... insolvente tenha sido cometida e enquanto esta durar. 5 - Tomando por base que a administração da massa insolvente foi judicialmente decretada como a cargo do gerente da devedora, e não
Relator: VITAL LOPES
Declarada por sentença a insolvência da sociedade devedora originária, os processos de execução fiscal instaurados por dívidas anteriores àquela declaração são remetidos ao processo de insolvência e, havendo bens ... sociedade devedora, com a penhora de bens do património do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
massa insolvente, incluindo, derradeiramente, os bens onerados com garantia real, posto que a massa insolvente destina-se em primeiro lugar, à satisfação dos credores da massa insolvente e, apenas ... bens e serviços aos estabelecimentos do devedor, que se mantiveram em atividade após a declaração da insolvência deste, são dívidas da massa insolvente, que terão de ser pagas pelo administrador
Relator: HELENA MELO
nomeadamente a existência de um nexo de causalidade entre a actuação do devedor ou dos administradores da insolvente e a criação da insolvência ou seu agravamento ... quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Por seu turno
Relator: LÍGIA VENADE
A entrega ao fiduciário do valor disponível não pode sacrificar o sustento
Relator: CARLOS QUERIDO
CIRE, se conclui que, declarada a insolvência da devedora, aos credores depara-se em regra um único caminho: a reclamação dos seus créditos no âmbito do processo de insolvência ... CIRE, por meio de acção proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, mas tal reclamação não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tanto porque nela intervêm todos os credores do insolvente, como porque nele é atingido, em princípio, todo o património deste devedor (artºs 1, 47 nºs 1 a 3, 128 nºs ... todos os bens arrolados para a massa insolvente. IV - O processo de insolvência baseia-se na impossibilidade de o devedor saldar todas as suas dívidas e, portanto, orienta
Relator: TELES PEREIRA
considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas – artº 3º, nº 1, do CIRE. II – As oito situações elencadas nas alíneas ... interesse dos credores, e assumindo constituir “custo” destes a recuperação da insolvente, coloca nas mãos dos devedores a opção entre a recuperação e a liquidação
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
rendimento razoavelmente necessário para o sustento minimamente condigno do insolvente e do seu agregado familiar, mesmo que o insolvente aufira, na ocasião, um rendimento inferior àquele montante considerado razoável (salário ... não se revelam imprescindíveis àquele “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”. VI- Constitui dever do insolvente adaptar o seu estilo e nível de vida ao padrão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente, mas também comporta o risco