TRG
2863/15.6T8GMR-E.G1
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou
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Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O princípio da igualdade dos credores, plasmado no art.194 CIRE, é
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
quais esta se manifesta. A sua verificação permite presumir a insolvência do devedor. 2 – Cabe ao devedor afastar a declaração de insolvência, não só através da demonstração de que não ... proposição de uma acção, que venha a ser julgada sem fundamento, não constitui, de per si, actuação dolosa ou gravemente negligente da parte. 5 - Para se imputar a uma pessoa
Relator: JOÃO PERES COELHO
I – Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer da acção intentada pelo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
alíneas do nº 2 do artº 186º do CIRE expressam de per si a existência de culpa numa presunção iure et de iure, o que inviabiliza a prova em contrário ... além de um televisor, tal factualidade integra o conceito “parte considerável do património do devedor”, o que equivale por dizer que se mostra preenchida a factualidade a que alude
Relator: CARLOS MOREIRA
juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial pelos credores – artº 215º do CIRE – e, seguidamente, verificar indícios fortes de insolvência atual ou mesmo iminente mas sem possibilidade séria ... euros mensais decorrente de salario sem garantias de estabilidade, e não provada pelo devedor melhoria futura consistente da sua situação económico financeira, há que concluir pela verificação, no mínimo
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Nas situações de nulidade da decisão, o tribunal de recurso apenas
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado
Relator: ISABEL SILVA
carta, de per si, é um documento/meio de prova, e não um facto. Os factos serão as declarações nela registadas. Por isso, a parte não fica desonerada do dever ... opera validamente a perda do benefício do prazo por parte do devedor se o mutuante demonstrar, cumulativamente: (i) a falta de pagamento de pelo menos duas prestações, (ii) cujo montante
Relator: JORGE DOS SANTOS
disposto no art. 621º do CPC. - Assim, a sentença homologatória proferida no PER nada contém que se imponha na presente ação em termos de caso julgado, seja na vertente ... incumprimento do plano de recuperação judicialmente homologado passarão pela declaração de insolvência do devedor ou na exigência do pagamento do primitivo crédito que já se mostre judicialmente reconhecido, como acontece
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Resulta do disposto nos artºs 30º, nºs 2 e 3 e
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Processo Especial de Revitalização (PER) inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores, mediante declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, através da aprovação ... reconhecidos, ainda que não tenham sido reclamados, mas que constem da contabilidade do devedor ou que por qualquer outra forma tenham chegado ao seu conhecimento, designadamente os créditos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A força e a autoridade atribuídas à decisão transitada em julgado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
São considerados obtidos em território português os rendimentos cujo devedor tenha residência, sede ou direção efetiva em território português ou cujo pagamento seja imputável a estabelecimento estável nele situado, relativos ... mera utilização da palavra projeto num contrato de prestação de serviços não justifica, per se, a aplicação da disposição legal mencionada em II., sendo fundamental a aferição da realidade concreta
Relator: HEITOR GONÇALVES
I- A aplicação do artigo 17º-D do CIRE deve ser deslocada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
dívidas pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor, sendo o factor comum de ambas as modalidades ... sejam inseparáveis da personalidade singular. VII – A assunção de dívida não pressupõe de per si uma natureza gratuita, podendo antes visar a satisfação de interesses relevantes da sociedade comercial assuntora
Relator: ROSÁRIO PAIS
Quer o devedor singular quer o devedor pessoa coletiva mantêm, mesmo após a declaração de insolvência, a qualidade de sujeito passivo da relação jurídica fiscal. É exatamente a manutenção ... atos de liquidação, provando somente o registo feito no referido sistema informático, logo insuscetíveis, per se, de atestar a remessa das liquidações em causa para o domicílio do Recorrido
Relator: HELENA MELO
contabilidade, irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. V – Para que seja dado como provado o nexo de causalidade entre a irregularidade praticada ... durante o período em que decorriam as negociações com os credores no âmbito do PER e até à realização da Assembleia de Credores no processo de insolvência, realizada
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
comercial ou automóvel. IV – O n.º 1 do art.º 186ºdo CIRE, de per si, atribui relevância a uma “…actuação, dolosa ou com culpa grave,…” que tenha ocorrido ... mesmo preceito que: a) os administradores, de direito ou de facto, do devedor pratiquem actos de disposição dos bens do mesmo; b) esses actos sejam por eles praticados