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Relator: LUCAS COELHO
confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo 17, alínea d), do Código de Processo Tributário e no artigo 27 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras ... mandato; 4- O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revele segredo profissional fiscal, comete o crime previsto e punido pelo n 3 do artigo 27, desde que verificados os requisitos
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
confiança fiscal e um outro destes crimes tutelam bens jurídicos distintos. 2.Uma vez que a remissão para o crime de abuso de confiança fiscal apenas respeita às penas, não pode ... RGIT se aplicava na totalidade, por força do disposto no art. 107º, aos crimes de abuso de confiança contra a segurança social. Aliás se assim se entendesse, tal consistiria numa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
crime de fraude fiscal os únicos interesses protegidos pela norma incriminadora são do Estado, na vertente da Fazenda Nacional, não tendo um particular legitimidade para se constituir assistente.(Sumário elaborado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
administradores, constituídos por condenações crime pelos tipos de ilícito de “abuso de confiança fiscal” consubstanciam crimes que representam uma efectiva afectação da idoneidade profissional - porque emergente da pessoal - do legal
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
padeça de nulidade, por outro, não descrevendo ela os factos necessários ao preenchimento do crime que imputa, não pode o juiz suprir o vício por via do regime da alteração ... impõe-se, após julgamento, o decretamento da absolvição dos arguidos relativamente ao crime, de abuso de confiança fiscal, que na dita peça processual lhe estava imputado
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pessoal do causador de dano para a Administração Fiscal. 2.- Quando o arguido também tiver sido condenado como autor do crime imputado à sociedade, nada obstaculiza a que seja apresentado
Relator: ANSELMO LOPES
fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta dos artºs 1º, nºs ... artº 105º, preceito este que, atendendo ao valor das prestações, qualifica o crime e que, desse modo, tanto se aplica aos demais impostos como às contribuições para a segurança social
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
crime de fraude fiscal só pode ser cometido através de ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conclusões: - O art.º 105º do RGIT, que prevê e pune o crime de abuso de confiança fiscal, foi alterado pelo art.º 113º da Lei 64-A/2008, que adicionou ... Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social
Relator: Moisés Rodrigues
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito
Relator: Moisés Rodrigues
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito
Relator: Moisés Rodrigues
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito
Relator: Moisés Rodrigues
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito
Relator: Dulce Neto
A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito
Relator: Fonseca Carvalho
A Lei nº 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao
Relator: Dulce Neto
A Lei nº 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao
Relator: Dulce Neto
A Lei nº 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao
Relator: GILBERTO CUNHA
Estado Fisco, tendo em vista a obtenção das receitas fiscais. 2. o crime de fraude fiscal deve ser qualificado como um crime de resultado cortado, em que o dano patrimonial ... expressa da intervenção do agente e a produção efectiva de um dano ao património fiscal ou à obtenção de um benefício fiscal ilegítimo, que se configura como indispensável à consumação
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
jurisprudência n.º 8/2012, de 12.09, que, apesar de se debruçar sobre crime de abuso de confiança fiscal, é aplicável a todos os crimes fiscais – incluindo o de fraude fiscal ... condição obrigatória prevista no artigo 14º, n.º 1, do RGIT quando o crime tributário em causa for punível, alternativamente, com pena de prisão ou com pena de multa, devendo
Relator: Valente Torrão
1. Conforme entendimento uniforme da jurisprudência e, aliás, resulta do próprio texto