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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
tribunal administrativo III. A participação do acidente, efetuada perante jurisdição materialmente incompetente, não permite conservar indefinidamente o direito de ação das Recorrentes, independentemente do posterior comportamento processual
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
filho. Na residência alternada, ambos os progenitores podem partilhar o quotidiano com o filho, conservando a intensificando conhecimentos e sentimentos mútuos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
necessários à prova da titularidade de um direito. 2 - Caso se destine a manter conservados os bens, o requerente tem que fazer prova sumária do direito relativo aos bens
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do I.R.S. e que conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor desse Código, ainda que posteriormente possam
Relator: FERNANDO MONTEIRO
devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo. VII. No caso, a invocada prescrição de dois anos, relativamente à fatura de 27.12.2022, vencida
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
Estando o conservador do registo predial, vinculado a um princípio de legalidade substancial, deve, no caso de se não verificarem os pressupostos de legalidade recusar o registo, nomeadamente, quando seja
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
cumpre decidir nos autos. 3. Os proprietários de imóveis têm o dever de conservar a sua rede de esgotos, de modo a que não haja escorrimentos para prédios contíguos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
extrair o nexo causal de ilações fácticas baseadas nas circunstâncias concretas e no perfil conservador do investidor. 4. A conduta do intermediário financeiro que oculta riscos e comercializa produtos complexos
Relator: JÚLIO PINTO
instrumentos utilizados na prática do crime, produto, vantagem ou recompensa serve de instrumento para conservar (evitando o seu desaparecimento ou dissipação) objetos ou valores que, em razão do crime
Relator: CHANDRA GRACIAS
comproprietário pode exigir a divisão, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa; sendo este o pedido a formular na acção, a compropriedade é a causa
junho, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que respei- ta a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana
Relator: SÓNIA MOURA
audiência corresponde a uma carta subscrita e enviada pela própria parte, da qual esta conservou uma cópia, mas da qual não deu conhecimento atempado ao Il. Mandatário que a representa
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
rejeição da coisa ou do direito a ela inerente. 3. Se essa proprietária conserva a chave de acesso ao imóvel e diligencia pela sua venda, deve concluir-se que, apesar
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
sobre o solo e outra sobre a obra nele incorporada, e os respectivos sujeitos conservam os seus direitos e podem exercê-los de harmonia com as circunstâncias; VI – Não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
ramada de ferro e arame nesse terreno, traduzindo despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa, constituem benfeitorias úteis, sendo despicienda a consideração de que o prédio rústico
Relator: AUSENDA GONÇALVES
poderá consubstanciar, ele próprio, a prova da prática do facto ilícito, que se procura conservar –, a par do desígnio (confiscatório) de garantir a execução da declaração de perda
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
227/2012, de 25 de Outubro, que dispõe que “as instituições de crédito devem conservar os processos individuais durante os cinco anos subsequentes ao termo da adopção dos procedimentos do PERSI
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
original, como parte do processo de restituição, e o possuidor tem o dever de conservar a coisa para devolvê-la nas condições primitivas, evitando a ocorrência de danos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fevereiro, por fazer da prevenção e perseguição de tais práticas discriminatórias uma incumbência transversal, conservando o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., nas suas atribuições, um papel de recolha
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
titulam factos sujeitos a registo, sem qualquer controlo da legalidade por parte do conservador. (vi) Daqui decorre que tal registo não padecerá de nulidade, é sempre definitivo e não oferece