DR-I
Portaria n.º 163/2022
Portaria n.º 163/2022 de 22 de junho Sumário: Percentagem a afetar
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Portaria n.º 163/2022 de 22 de junho Sumário: Percentagem a afetar
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão
IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de
Relator: PAULO GUERRA
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de
Relator: NUNO GARCIA
1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no
Relator: MANUEL BARGADO
I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de
Relator: PAULO REIS
I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I - Em caso de condenação pela perpetração de um crime de perseguição
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O segmento “lugar onde ocorreu o facto danoso”, constante do n
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. No âmbito da decisão sobre a matéria
Isenção – Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
Relator: PAULO GUERRA
I – Traduzindo-se a desobediência na omissão de um comportamento, só pode
IRC - Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção
IRS – Categoria G (mais-valias). Código do IRS – Artigo 51.º, n
Relator: ANA BACELAR
A falta de oposição a uma comunicação de alteração não substancial de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Os relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social