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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
quadro global que decorre da factualidade provada, analisada à luz de uma concepção jurídico-penalmente consentânea com uma visão moderna das relações intersubjectivas, evidencia um estado de degradação, enfraquecimento ... acrescido, potenciando situações de especial quebra na autoestima da vítima, de diminuição da sua capacidade de autorreferenciação em relação aos outros, de cerceamento da sua liberdade de ação
Relator: ROSA PINTO
apreciada objectivamente, de acordo com as regras gerais da experiência, em função da capacidade de conhecer e avaliar de uma pessoa normal do mesmo tipo social do agente e munido ... leviandade ou descuido perante as exigências jurídicas. X – A capacidade de culpa, necessária ao juízo de culpa, é a capacidade pessoal do agente de reconhecer e observar o dever
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
típicas, depuserem a favor e contra o agente do crime (art. 71º do C. Penal), deve o tribunal atender ao grau de ilicitude do facto, ao modo de execução ... agente para manter uma conduta lícita (nº 2 do art. 71º do C. Penal). III. - O juízo de prognose a realizar pelo tribunal, peça fundamental do funcionamento do instituto
Relator: ANA BARATA DE BRITO
regime processual penal relativo a notificações de arguido é o de que, excetuando-se os casos que a lei trate como de notificação obrigatória cumulativa (a fazer tanto ao defensor ... assistência de advogado informado das decisões proferidas no processo investe o arguido na plena capacidade de exercício dos seus direitos processuais. Direitos que abrangem a possibilidade de se manifestar sobre
Relator: FERNANDO MONTERROSO
previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do artigo 256. ° do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente ... atribuir uma dimensão meramente económica ao conceito de «prejuízo» do art. 256º do Cod. Penal, sendo certo, no entanto, que este corresponde a toda a desvantagem (patrimonial ou não patrimonial
Relator: NAZARÉ SARAIVA
suspensão. Quando, pelo contrário, se deva duvidar dessa capacidade, há-de denegar-se a suspensão. II – A averiguação da referida capacidade deve ser feita em concreto, passando em revista ... sofrer inapelavelmente…«o sentimento de reprovação social do crime». Vd Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, pag. 334. IV – Em caso de condenação por crime de tráfico
Relator: BRÁULIO MARTINS
capacidade judiciária é a possibilidade de cada pessoa estar em condições de num determinado processo judicial, seja ele criminal, civil ou de outro qualquer jaez, optar conscientemente sobre a orientação ... impede a prossecução do processo civil. Atentas as específicas características do processo penal, designadamente dos interesses que dele são objeto e do eminente caráter pessoal dos direitos e garantias
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Para além da vontade subjectiva do condenado, o que releva decisivamente é a sua “capacidade objectiva de readaptação”, de modo que as expectativas de reinserção sejam manifestamente superiores aos riscos ... relevo para o registo de mais de uma condenação pelo cometimento do referido ilícito penal, a na superação (total) da sua condição de toxicodependente, e a ausência de propostas concretas
Relator: Frederico Macedo Branco
Resulta do artigo 127º do Código Penal, subsidiariamente aplicado ao Procedimento Disciplinar, que "salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência ... apreciados de acordo com a experiência comum, com distanciamento, a ponderação e a necessária capacidade critica. 2 - A decisão administrativa não está isenta da sindicabilidade judicial, sendo que esta
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Estando suficientemente indiciado que a arguida não cumpre o regime de
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) É de considerar correta a conceção de dano biológico como dano
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O esbracejar de um detido que está prestes a ser algemado
Relator: LEE FERREIRA
I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Tem-se entendido que a expressão “fortes indícios”, exigência decorrente do
Relator: João Beato Oliveira Sousa
corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para fazer uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos e, consequentemente, não impunha ... disciplinar e, como seu corolário, a independência formal dos instrumentos jurídicos dessa punição (processo penal e procedimento disciplinar), tem raízes profundas, tanto históricas como racionais, o postulado sobre a necessidade
Relator: RENATO BARROSO
forma sensível, a culpa do agente, terá de condicionar de tal forma a sua capacidade de escolha e determinação, de modo a que se possa concluir que essa alteração ... privilegiado um cenário de mera diminuição da culpa. 3 - A especificidade característica do processo penal, onde se procura, mais do que tudo, a verdade material, justifica que o tribunal
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Não deve ser aplicada a pena de substituição de execução da
Relator: LOPES ROCHA
projecto de proposta de lei de revisão da parte geral do Codigo Penal" ajusta-se, na generalidade, as normas e principios constitucionais sobre aplicação da lei criminal e sobre ... esta não for paga nem remida por trabalho por falta de recursos ou de capacidade para trabalhar do condenado e este não tenha podido beneficiar da suspensão da pena substituida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pelo contrário: Delas só nos restou a constatação de que à arguida falhou a capacidade colaborar para a descoberta da verdade e que no descrito contexto, melhor serviço se teria ... não, dos vícios indicados no art. 410°, n.° 2, do Código de Processo Penal de acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das secções do STJ de 19/10/95
Relator: FERREIRA DINIZ
pena de aplicação retroactiva de uma lei penal, o que é contrário aos principios do Direito Penal e Constitucional. II. - Tendo-se o arguido apercebido das lesões aparentes provocadas ... auxílio. III. - Não se encontrando ainda, definitivamente, determinadas as consequência da perda de capacidade de ganho, mas não havendo dúvidasde que ela existe, a sua liquidação deve ser relagada para