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Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
questão suscitada pelo recorrente prende-se com a circunstância de saber se o arguido deveria ter sido imediatamente sujeito a um internamento preventivo em hospital psiquiátrico ... circunstância. II – O preceituado no supra citado artigo estatuí que “Mostrando-se que o arguido a sujeitar a prisão preventiva sofre de anomalia psíquica, o juiz pode impor, ouvido
Relator: PAULO REGISTO
arguido que, antes da entrada em vigor da Lei nº 26/2025, mordeu um agente da Polícia de Segurança Pública no membro superior direito, que já tinha sido detido e algemado
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Não se verifica causa de exclusão da ilicitude se não foi provado que o arguido atuou no exercício de um direito de que fosse titular, designadamente de um direito ... arguido era titular, à data dos factos, de um direito à servidão de passagem sobre o terreno em questão ou sequer que, de modo não censurável, julgasse deter tal direito
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Processo Penal – onde se consagra que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo vier a revelar-se fundado –, na situação ... assistente legitimidade para recorrer em matéria penal. Considerando que a Recorrente não detém a qualidade de assistente, está-lhe vedada a possibilidade de alterar a matéria de facto fixada
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
arguido, tornando, por tal, injustificável o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. III. Impondo-se carrear para os autos a análise e apreciação dos factos por quem detém especiais conhecimentos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Não contende com o direito de defesa do arguido e, em consequência, não impõe a necessidade da comunicação prevista no artigo ... arguido que, estando em estado de reclusão, com o intuito de venda, convence outra pessoa a introduzir produtos estupefacientes no interior de Estabelecimento Prisional, vindo aquela a ser detida, aquando
Relator: ARMANDO AZEVEDO
arguido, cidadão de nacionalidade estrangeira, sem que fosse portador de qualquer documento de identificação, tendo sido encontrado em flagrante delito no cometimento de vários tipos legais de crime puníveis ... não se encontrando devidamente habilitado a viver, residir ou trabalhar em Portugal, foi legalmente detido por permanência irregular em território nacional, nos termos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
arguido era titular, as quais permitiam o uso das armas na actividade da caça, sem as ter renovado junto da P.S.P., deixou o mesmo de ter cobertura legal para deter
Relator: MOREIRA DAS NEVES
anexo ligado interna e externamente a uma casa de habitação, no qual o arguido guarda ferramentas e outros objetos de sua propriedade, mas onde igualmente se guardam ferramentas e alfaias ... quais permite o acesso de terceiros, ainda se deve considerar integrada na habitação do arguido, sobretudo se este como tal assim o considera. II. Só as pessoas que sejam titulares
Relator: JOÃO CARROLA
nível do tipo; contrariamente, há erro que funda o dolo da culpa sempre que, detendo um conhecimento razoavelmente indispensável àquela orientação, actua num estado de erro sobre o carácter ilícito ... facto, relevando uma falta de sintonia com a ordem jurídica de valores. 11. O arguido ao utilizar o certificado de registo criminal de terceiro sem a respectiva autorização agiu consciente
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Não deve ser emitido mandado de detenção europeu contra arguido declarado contumaz e acusado pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo ... Código Penal, para que o mesmo seja detido e entregue no tribunal onde correm os autos para prestar TIR, ser sujeito a outra medida de coacção que se considerar adequada
Relator: MANUEL MATOS
conclusão anterior; 10.ª – O infractor que tenha recusado identificar-se pode ser detido em caso de flagrante delito pelo agente de polícia municipal para ser apresentado ao Ministério Público ... 19/2004; 11.ª – Os agentes das polícias municipais somente podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes
Relator: SANDRA FERREIRA
suas obrigações, com respeito pelas indicações da entidade executante. VIII - Sendo a sociedade arguida simultaneamente entidade executante e empregadora, é-lhe aplicável o disposto no D.L. n.º 50/2005 ... contém normas específicas relativas à utilização de escadas. IX - Se o arguido é o sócio gerente da sociedade arguida e único responsável pela direcção dos trabalhos, quer do ponto
Relator: SARA REIS MARQUES
suas obrigações, com respeito pelas indicações da entidade executante. VIII - Sendo a sociedade arguida simultaneamente entidade executante e empregadora, é-lhe aplicável o disposto no D.L. n.º 50/2005 ... contém normas específicas relativas à utilização de escadas. IX - Se o arguido é o sócio gerente da sociedade arguida e único responsável pela direcção dos trabalhos, quer do ponto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
mediante as obrigações atinentes ao termo de identidade e residência, vindo a ser detido, em execução dos mandados emitidos, em 24.08.2010, conforme fls. 11. O despacho recorrido foi proferido, pois ... Sempre que necessário, o tribunal procede ao reexame da situação do arguido, sujeitando-o às medidas de coacção admissíveis e adequadas às exigências cautelares que o caso requer
Relator: BRÍZIDA MARTINS
penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração ... sequência de tal notificação, o arguido requereu a concessão de prazo para preparação da defesa, o que foi deferido. VI - A sujeição do arguido a julgamento por esta distinta factualidade
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O artigo 129, n. 1, do Codigo de Processo Penal contem
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Deve manter-se a absolvição da arguida da posse de uma moca, conhecida por Moca de Rio Maior, que lhe fora oferecida há cerca de 20 anos por uma amiga ... guardava na sua casa como recordação, uma vez que aquela desconhecia que não podia deter esse objeto e que tal detenção era proibida e punida
Relator: ANA BARATA BRITO
detido se pretenda furtar à acção da justiça, deve concluir-se pela inexistência do perigo de fuga, o que já não acontece em situações em que o detido tenha forte ... prova testemunhal fulcral para o desenrolar do inquérito são indiciantes da possibilidade de os arguidos tentarem localizar e intimidar as testemunhas, o que integra o perigo de perturbação do inquérito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente ... prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo”. III. A condenação