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Relator: PAULO REIS
montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas dos menores, não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor ... prestação subsidiária a suportar pelo FGADM deve corresponder ao montante que o progenitor ficou obrigado a pagar para cada um dos filhos, com os acréscimos decorrentes da atualização prevista
Relator: MOREIRA DO CARMO
pedido de prestação de alimentos, ao abrigo do art. 1880º do CC, o filho maior não tem de demonstrar que está impossibilitado de obter rendimentos para a sua subsistência ... fixar em 115 € mensais a prestação de alimentos de um pai a favor da sua filha, para términus por esta da sua formação profissional, se o pai aufere 1.087 € mensais
Relator: HUGO MEIRELES
I – Face à redação do n.º 3 do artigo 989.º
Relator: LUÍS CRAVO
mesmo C.Civil que prevê, hoje, como causa de cessação da obrigação alimentar a violação grave dos deveres do alimentando para com o obrigado não é aplicável, automaticamente, a estes casos ... dever de respeito, uma falta clamorosa do dever de assistência na doença, uma ausência ou desinteresse ostensivos numa situação de infortúnio. VII – Assim, o facto da filha e progenitor não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
impugnação da paternidade, que a menor não é filha de tal autor. II – No nosso direito, não são de restituir os alimentos, provisórios ou definitivos, indevidamente recebidos. III – A sentença ... filho. IV – No caso, a prestação dos alimentos assentou em causa justificativa: a sentença de regulação das responsabilidades parentais, no âmbito da qual se fixaram os alimentos devidos à menor
Relator: ROSA TCHING
1º- Segundo o disposto no art. 5º, nº. 1 do DL nº
Relator: JOÃO NOVAIS
relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico protegido exigida para a punição da comissão ... fonte de carácter mais formal (as obrigações legalmente impostas à madrasta, mormente em dever de alimentos) com uma fonte de carácter material – a estreita comunidade de vida mantida entre ambas
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
maioridade não é um obstáculo à manutenção da obrigação alimentar a que o obrigado continua vinculado, uma vez que o alimentando ainda não tenha completado a sua formação profissional ... alimentando a alegação e prova desse quandro circunstancial, nos termos do art. 342º, nº1 do CC.. III - Os progenitores devem contribuir para a formação profissional dos filhos maiores, desde
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
isto não significa que o interessado não deva provar os pressupostos de que depende o reconhecimento da reclamada prestação alimentar, impondo-se então acompanhar a decisão recorrida quando afastou ... termos da lei civil, que o obrigue á prestação da pensão de alimentos, a filho maior, pois que os pressupostos de que depende o cumprimento da obrigação alimentar são diferentes
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
simultaneamente um dever, de conviver com os filhos em ordem a participar no seu crescimento e desenvolvimento. II. Os laços afectivos entre filhos e pais têm de ser construídos, têm ... alimentados e para que tal suceda com o progenitor com quem o filho não resida, ter-se-á de promover o convívio assíduo entre ambos de modo a colmatar
Relator: SÍLVIA PIRES
I. Face à redação do n.º 3 do artigo 898.º
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
não produz efeitos confessórios. II - Existe concorrência de culpas quando ambos os condutores violam deveres de diligência a que estão obrigados e essa conduta leva à eclosão do acidente, nomeadamente ... data dos factos). VI - O cálculo da indemnização por perda do direito a alimentos não deve pautar-se pelos parâmetros da obrigação alimentar, mas sim reconduzir-se aos princípios gerais
Relator: VITOR AMARAL
regulação do exercício das responsabilidades parentais que se encontre em vigor, o que deverá ser efetuado em específico processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... prestações de alimentos e a despesas disciplinadas em sentença respetiva, enquanto tal regulação não for judicialmente alterada. 4. - A obrigação de pagamento da pensão de alimentos a filho menor subsiste
Relator: PROENÇA DA COSTA
área de comércio de peixe, é divorciado e vive com a mãe, presta alimentos a uma filha menor no valor de € 200,00, declarou auferir ... concede às pessoas que podiam exigir alimentos ao lesado só, e apenas, o direito de indemnização do dano da perda dos alimentos que este, lesado, lhes teria de prestar
Relator: CARLOS MOREIRA
fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível ... familiar e socialmente abrangente ( critério da figura primária de referência). 4.- Em sede de alimentos devidos a menores o aspeto essencialmente atendível, para a determinação do quantum alimentício, são
Relator: PEDRO MAURÍCIO
durante a menoridade do filho (ou filhos) tiver havido decisão a fixar alimentos a suportar por um ou ambos os progenitores no âmbito de processo de regulação das responsabilidades parentais ... entrada em vigor da Lei nº122/2015) não determina a extinção da prestação de alimentos, devendo os incidentes posteriores, quer sejam alteração quer sejam cessação dos alimentos, ser interpostos e correr
Relator: LUCAS COELHO
Comunidades Europeias Relativa a Simplificação de Procedimentos Tendentes a Cobrança de Pensões de Alimentos", assinada por Portugal em Roma a 6 de Novembro de 1990, durante a Conferencia de Ministros ... obrigações de alimentos emergentes das relações matrimoniais e das relações familiares em geral - as obrigações de alimentos derivadas das relações matrimoniais e das relações entre pais e filhos releva
Relator: ESTELITA MENDONÇA
assinalado, terá lugar a execução que ficou suspensa. III – Para avaliar se no caso deverá manter-se essa medida de protecção do agente, tendo em vista a sua reinserção social ... pagamento da prestação alimentar ao filho, razão, aliás que o levou ao “banco dos réus” (crime de violação da obrigação de alimentos do art. 250 nº 1 do C. Penal
Relator: GIL CALEJO
pensão alimentícia , nos termos do artº 399º, nº2, do CPC, deve circunscrever-se ao mínimo indispensável para prover ao sustento, habitação e vestuário do aliementando. II - Auferindo a requerente ... tendo um filho menor a seu cargo a quem tem, juntamente com o pai, de prestar alimentos, para além de prover ao seu próprio sustento e vestuário, a verba
Relator: NUNO CAMEIRA
são devidos doze vezes ao ano e não catorze. II - Se se provar, quanto ao requerido, que constituiu de novo família, tendo um filho de quinze anos da sua actual ... própria e não tem ninguém a seu cargo, é equitativo fixar uma prestação de alimentos mensalno montante de dez mil escudos