1881/24.8T8FAR.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 129/2025 Processo n.º 1024/24 (67-PP) Plenário Relator: Conselheiro
Relator: JORGE ANTUNES
I - É excecional a possibilidade de excesso do prazo de trinta dias
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Lei Orgânica n.º 1-A/2025 [...] 1 — [...] 2 — No caso de desdobramento
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
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I – Quanto aos efeitos da resolução ilícita a solução depende da circunstância
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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Para que o depoimento de uma testemunha constitua uma ocorrência posterior