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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
remuneração variável é devida ao agente de execução desde que ele pratique actos no processo executivo e desde que haja produto recuperado ou apreendido, sempre que se evidencie que para ... este interveio na execução desde Outubro de 2022, tendo sido notificado de vários actos processuais do exequente, do agente de execução e do tribunal, aludindo ao valor da dívida exequenda
Relator: JOSÉ FLORES
harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto
Relator: ANA PATROCÍNIO
sede de oposição, uma vez que a lei assegura meio judicial de impugnação desses actos – a impugnação judicial. V - O conhecimento e apreciação de invalidades ocorridas no processo de execução ... regras relativas à citação da executada, traduz-se na prática de acto ou actos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da primeira parte da alínea
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
previsão dos artºs 355º, 356º e 357º do CPP. 4 - As provas contidas nos actos processuais cuja leitura, visualização ou audição são permitidos à luz dos artigos 356º e 357º
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
omissão da prática de actos processuais probatórios que a lei classifica como “indispensáveis” ou “necessários” no Artº 340º, e “essenciais” na al. d) do Artº 120º, nº 2, ambos
Relator: CHANDRA GRACIAS
constituir decisão surpresa para a parte que, sempre patrocinada, acompanhou todos os termos e actos processuais. III – A prova testemunhal tem, por um lado, que ser encarada e compreendida
Relator: CHANDRA GRACIAS
absoluto, já que o Tribunal, num juízo casuístico, por economia, concentração e celeridade dos actos processuais, pode permitir a reconvenção que leve a formas de processo distintas, se as tramitações
Relator: ANA PATROCÍNIO
regras relativas à citação da executada, traduz-se na prática de acto ou actos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da primeira parte da alínea
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
poder/dever de controlar a regularidade e legalidade do processo de inventário e dos actos processuais nele praticados, mas esse poder/dever não lhe permite reapreciar quaisquer questões que já tenham sido
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
actos processuais não valem por si só, mas têm de ser praticados tendo em conta a finalidade que visam atingir (art. 131.º do CPC), sendo um acto inútil
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
jornalistas têm acesso ao julgamento com a restrição de não poderem filmar nem gravar actos processuais, nem divulgarem as gravações das escutas. II. A divulgação de determinada prova constante
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
destinatário de qualquer notificação acede ao sistema informático e nele prática actos processuais têm de diligenciar pela leitura das notificações que lhe foram enviadas e, se não o fizer, fica
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
princípio da economia processual, no sentido de não ser licito realizar no processo actos inúteis, o dever de o juiz, na sentença, decidir todas as questões prévias ou incidentais sobre ... tenha recaído decisão antes da apreciação de mérito, evitando, assim, a prossecução inútil dos actos processuais. V - À semelhança do que sucede com a revogação da suspensão da execução
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
declarada insolvente antes da propositura da acção, estando-lhe vedada a prática de actos processuais que possam ter reflexo na massa e não havendo lugar à substituição processual, a acção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
conflito de interesses entre as partes. II. Sendo o processo um encadeamento de actos com vista à consecução de um determinado objectivo - a obtenção de uma decisão judicial -, na determinação ... este deverá ser analisado, não artificialmente de forma isolada, mas necessariamente na sequência dos actos processuais que o antecederam e da qual melhor resulta a intencional actividade processual
Relator: JOSÉ FLORES
harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto
Relator: EDGAR VALENTE
alínea d), sendo a a sua representação assegurada pelo seu defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito de estar presente e bem assim a realização
Relator: JOSÉ LÚCIO
domicílio, não dispor no seu domicílio de condições para a prática de quaisquer actos processuais, e exercer a profissão em prática individual. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE TEIXEIRA
tornando-se ainda necessário que o autor pratique todos os actos processuais indispensáveis para que a citação se efective dentro do prazo de cinco dias depois de ter sido requerida
Relator: TERESA DE SOUSA
anulada, será o acervo documental – que o Autor juntou, integrador de um conjunto de actos processuais ocorridos na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho