191 resultados

  1. PJ

    Documento DI_R417_07

    Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional R-417/07 (A6) O Provedor

  2. PJ

    Documento R_5055_09

    Processo R-5055/09 Assunto: Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral