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890/10.9TBACB.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
01/09, quando determina que as provas são oferecidas na audiência, não obsta a que possa e deva ser admitida a prova documental e a prova testemunhal apresentada por escrito
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Relator: CATARINA GONÇALVES
01/09, quando determina que as provas são oferecidas na audiência, não obsta a que possa e deva ser admitida a prova documental e a prova testemunhal apresentada por escrito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente ... matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade que veio a ser demonstrada, não basta remeter para o teor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A demonstração da genuinidade do texto do documento particular transforma o
Relator: TELES PEREIRA
fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento ... instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Quanto ao primeiro elemento, a impossibilidade refere-se à superveniência do documento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena ... Não está vedada a utilização de mensagens sms e de e-mails para a prova de estipulações verbais acessórias ao conteúdo de documento autêntico, anteriores ou contemporâneas à formação
Relator: BELMIRO ANDRADE
material da prova, apesar da minuciosa regulamentação das provas efectuada pelo CPP, salvos os casos em que a lei define critérios legais de apreciação vinculada (v.g. prova documental, prova pericial
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
todos do CPP, é insusceptível de valoração, como «documental», a prova traduzida em declarações e depoimentos [provas documentais declarativas] proferidos no decurso da audiência de discussão e julgamento no âmbito
Relator: VASQUES OSÓRIO
desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado. III - Perante duas versões opostas ... declarações de arguida e de assistente, com a prova pericial e com a prova documental e concluiu, que a versão que correspondia à realidade era a trazida por esta última
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas ... pode dar-se o caso de a confissão, o acordo e a prova documental serem posteriores àquele momento processual (decisão da matéria de facto). Caso em que então
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
âmbito da acção especial para cumprimento de obrigações emergentes de contrato a prova documental deve ser apresentada no início da audiência final, nos termos ... não é vinculativo para o Tribunal, estando sujeito às regras da livre apreciação da prova. 3. É justificado e deve ser deferido o requerimento formulado no início da audiência final
Relator: BELMIRO ANDRADE
Não são de deferir provas que, requeridas na contestação, se limitam a pretender “acautelar entusiasmos judicantes que siga as pisadas da acusação”; II- Não é de deferir um requerimento ... saúde, quando o que se pretende é provar os efeitos psicológicos que a acusação teve sobre o arguido; III- A prova documental, em regra, deve ser junta no inquérito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio de prova documental a valorar pelo Tribunal de acordo com o princípio da livre apreciação da prova ... art.357.º do C.P.P. – norma específica dirigida às declarações prestadas pelos arguido -, mas sim prova documental, que vale em audiência de julgamento, mesmo que aí não se tenha procedido
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação ... facto conjugadamente em múltiplos depoimentos testemunhais, declaração de parte, depoimento de parte e diversa prova documental, não pode a mesma ser alterada, ao abrigo do art. 662º
Relator: ALBERTO MIRA
segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental. 2. Tal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento ... concreta violação da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental, bastando tão-só que ocorra uma falsificação do documento. 4. O crime de falsificação
Relator: FILIPE CAROÇO
1. A doutrina e a jurisprudência têm divergido entre a possibilidade ou
Relator: JORGE RAPOSO
I. - Apenas se não for possível deduzir as indicações previstas nos nºs
Relator: EDGAR VALENTE
transcrições das escutas indicadas na acusação valem como prova, considerando o actual regime legal vigente, sendo consideradas pela jurisprudência como prova documental; 7ª - Assim sendo, impunha-se que o tribunal ... releva para a impugnação da matéria de facto, pois a demais prova relevante é considerada prova documental (transcrições das escutas e auto de detenção. Inquirição da testemunha BR, depoimento prestado
Relator: ANA BARATA DE BRITO
substituição” da prova testemunhal, em julgamento, por prova documental, que consubstancia assim uma espécie de declaração documentada, contraria princípios como os da imediação e da oralidade e restringe intoleravelmente ... sobre a matéria probanda. Trata-se da salvaguarda da observância de “um contraditório pela prova” e não apenas de “um contraditório sobre a prova
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
obtenha o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas do domínio público marítimo tem que provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade ... tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868; c) - A prova documental referida no número anterior só pode ser suprida quando se prove que os documentos anteriores
Relator: CRISTINA FLORA
Vigora no processo tributário português o princípio da livre apreciação da prova ínsito no art. 607.º, n.º 5 do CPC, aplicável ... Não se verifica erro manifesto ou grosseiro na apreciação da prova testemunhal quando não há no processo prova documental que corrobore os depoimentos, uma vez que a força probatória