TRC
92/22.1T8MMV.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Ainda que seja revogado, com intervenção de todos os promitentes, o contrato
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Ainda que seja revogado, com intervenção de todos os promitentes, o contrato
Relator: LUÍS CRAVO
I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor
Relator: TELES PEREIRA
artigo 410º do CC (reconhecimento notarial presencial das assinaturas de ambos os promitentes) assenta numa lógica protectiva do promitente adquirente desse tipo de bem (edifício, ou fracção autónoma deste
Relator: CARLOS MOREIRA
forma, se não se prova a existência de documento escrito assinados por ambos os promitentes e se indicia suficientemente que era exigível a estes que não desconhecessem tal nulidade
Relator: JORGE TEIXEIRA
celebrada em vida pelo de cujus (promitente-comprador) e um filho (promitente-vendedor) pode ser instaurada pelos demais herdeiros contra o herdeiro promitente, não sendo necessária a autorização deste ... não cumprimento (culposo) do contrato-promessa, referindo-se à recusa de qualquer dos promitentes (ou de ambos) em celebrar o contrato definitivo, pode manifestar-se mesmo antes do prazo fixado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
próprios da posse (nº. 2 do artº. 1037º., e nº. 2 do artº. 1133º., ambos do C.C.) mesmo contra o senhorio e o comodante. III – Porém, se estes meios ... alínea b) do artº. 671º., ex vi do artº. 759º., nº. 3, ambos do C.C., o promitente-comprador, ainda que tenha o direito de retenção derivado da entrega antecipada
Relator: FRANCISCO CAETANO
probatória de um contrato-promessa, enquanto documento particular, ainda que com as assinaturas dos promitentes-vendedores reconhecidas presencialmente no notário, respeita apenas à materialidade das declarações, que não ... superior ao indicado nesses contratos para a venda de ambos os imóveis, por outro lado abusando o promitente-comprador da situação de necessidade dos promitentes-vendedores, por si conhecida, traduzida
Relator: GRAÇA ARAÚJO
possa operar é o de que essas circunstâncias sejam comuns a ambos os contraentes. III – Provado que a promitente-compradora celebrou o contrato-promessa de compra e venda de imóvel
Relator: MARIA JOÃO MATOS
promitente-comprador que pretenda beneficiar do facto presumido no art. 441º do C.C. (de que «tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda ... sabe ser inútil (arts. 2º, n.º 1 e 130º, ambos do C.P.C.). V. Obrigando-se a promitente-vendedora de um imóvel a vendê-lo com a prévia aprovação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
cheque entregue a esse título pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda celebrado entre ambos, mesmo que tal cheque não possa
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
prévio cumprimento por parte dos promitentes-compradores (Apelados), de cláusula acordada com os promitentes-vendedores (Apelantes), inserida no contrato-promessa outorgado entre ambos, que impunha aos Apelados a realização
Relator: SANDRA MELO
ainda era parte da meação dos bens comuns do casal: não pode o cônjuge promitente vendedor impor ao seu cônjuge após a sua morte o que não podia impor ... sejam efetuadas depois do falecimento de ambos os cônjuges (casados em qualquer regime de bens, excetuando a separação de bens), quer o cônjuge promitente vendedor tenha falecido depois do cônjuge
Relator: SANDRA MELO
ainda era parte da meação dos bens comuns do casal: não pode o cônjuge promitente vendedor impor ao seu cônjuge após a sua morte o que não podia impor ... sejam efetuadas depois do falecimento de ambos os cônjuges (casados em qualquer regime de bens, excetuando a separação de bens), quer o cônjuge promitente vendedor tenha falecido depois do cônjuge
Relator: VÍTOR AMARAL
ambos do CCiv.. 3. - A declaração de insolvência do promitente-vendedor em contrato-promessa de compra e venda de bem futuro com sinal prestado não determina, sem mais
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos ... sujeito passivo terá de provar que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existiu entre si e este qualquer ajuste de revenda, sendo indiferente, para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
apontando-se como exemplo precisamente o caso de, no contrato-promessa, ser pedida pelo promitente-comprador a restituição do sinal em dobro. XIII - Não obstante, afigura-se que o princípio ... 811º, nº 2, ambos do C. Civil, que em caso de incumprimento do contrato promessa de compra e venda ao promitente-vendedor está vedado exigir indemnização pelo incumprimento para além
Relator: ISAÍAS PÁDUA
direito. IV – Como regra, o promitente-comprador que obteve a traditio da coisa apenas frui um direito de gozo, que exerce em nome do promitente-vendedor e por tolerância deste ... posse a favor do promitente-comprador (transformando este num verdadeiro possuidor), tudo dependendo do animus que acompanha o corpus, e a forma como ambos são exercidos ou se revelam
Relator: HÉLDER ROQUE
esta é revogável pelo promissário, a menos que tenha sido feita no interesse de ambos os outorgantes, como acontece na hipótese de mútuo oneroso, a favor de outrem ... dois contraentes são interessados na promessa, dependendo a sua revogação do consentimento do promitente. 2. O mandato conferido também no interesse do mandatário não pode ser revogado pelo mandante
Relator: VITOR FAVEIRO
Taxis que se juntou ao processo de consulta não habilita a concluir que entre ambos os interessados se acordasse em renovar o contrato com as mesmas clausulas mas com limitação ... prorrogar por tempo indefenido a clausula resolutiva e limitativa da responsabilidade a favor da promitente compradora, bem como o vencimento das prestações; 2 - Ao contrario, pela correspondencia trocada entre Julho
Relator: HENRIQUE ANTUNES
encontra adstrita à obrigação de celebrar o contrato definitivo; no segundo essa obrigação vincula ambos os contraentes (artº 411 do Código Civil). III - Do contrato promessa emergem prestações de facto ... declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido. IV - Toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente vendedor a título de antecipação do preço presume-se ter o carácter