70 resultados nos descritores e sumários · 842 no texto integral
Relator: ALBERTO MIRA
crime de falsificação comporta diversas modalidades de conduta: a) fabricar documento falso; b) falsificar ou alterar documento; c) abusar de assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso; d) fazer ... juridicamente relevante; e, por fim, e) usar documento falso (nos termos anteriores) fabricado ou falsificado por outra pessoa. 6. O uso de documento falso apenas é punido no caso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
experiência, as imputações feitas pelo arguido à pessoa do assistente – «és um gatuno, ladrão, falsificaste os cheques …» –, no concreto circunstancialismo do relacionamento negocial mantido entre ambos, não podem deixar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
preparavam-se para avançar com uma ação em tribunal, tiveram a “genial” ideia de falsificando a assinatura do Autor marido e utilizando o número de contribuinte deste irem pagar
Relator: PAULO SERAFIM
gera-se o perigo dessa violação. Destarte, somente se exige que o documento seja falsificado para que o agente dessa falsificação possa ser punido, para que o ilícito seja consumado ... correlativo prejuízo para o Estado, porquanto a Autarquia de ..., por causa do documento falsificado em questão, licenciaria as obras de edificação pretendidas em contrário das normas regulamentares vigentes
Relator: INÁCIO MONTEIRO
59/2007, de 4/9, pratica o crime de uso de documento de identificação falsificado, independentemente de ser o próprio que o usa ou terceiro a falsificá-lo, como foi intenção ... legislador ao omitir na previsão dos elementos objectivos a expressão «fabricado ou falsificado por outra pessoa», que constava do art. 256.º, al. c), do CP, na anterior redacção
Relator: JOSÉ AMARAL
Notário que celebrou a escritura duas actas ficcionadas de assembleias inexistentes, com assinatura falsificada do terceiro sócio e também gerente que já havia falecido antes, em que supostamente a deliberação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nítida e maioritariamente, para a determinação da imputação do dano decorrente do pagamento cheque falsificado, pelos princípios da responsabilidade ex-contractu, assacando-a, ora ao banco ora ao cliente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
forma grave e usado documento, de desistência de queixa da ofendida, com assinatura falsificada (abuso de assinatura). 4. Não padece do vício de violação do princípio da proporcionalidade, na vertente
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
naquele defende-se a boa fé nas relações negociais, relativamente a mercadorias contrafeitas, falsificadas ou depreciadas
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento ... falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado ou contrafeito; - Um elemento subjetivo - o conhecimento e a vontade de praticar o facto, com consciência
Relator: VASQUES OSÓRIO
falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento ... falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado ou contrafeito; [Tipo subjectivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência
Relator: VASQUES OSÓRIO
falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento ... falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado ou contrafeito; [Tipo subjetivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência
Relator: BRÍZIDA MARTINS
obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, nomeadamente, fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente ... arguido subscreveu e lhes entregou os respetivos recibos, resulta que o arguido não falsificou para abusar da confiança, antes, em momentos temporais distintos, abusou desta confiança e ulteriormente falsificou
Relator: ALBERTO BORGES
conduta do arguido era susceptível de configurar o crime de uso de tacógrafo falsificado, tendo, aquele, sido notificado nos termos do artigo 358º, n.º 1, do CPP, e tendo ... prazo, como requereu, para organizar a sua defesa sobre tal alteração (falsificação/uso de falsificado), não se verifica qualquer nulidade por falta de cumprimento do artigo 358º
Relator: ISABEL VALONGO
Na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao artigo
Relator: DR. TÁVORA VITOR
1. Os contratos de adesão tendem funcionar em pro-veito das empresas
Relator: Ana Patrocínio
aferição da sua capacidade contributiva. X – Será o caso dos autos, por terem sido falsificados ou viciados os suportes documentais da escrita, ou ainda por terem sido apresentadas diversas contabilidades
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
falta de concretização não pode ser declarado provado. 2 - Se a refutabilidade (através da falsificabilidade) é critério básico de identificação de uma teoria como científica, esse mesmo conceito pode
Relator: PAULO GUERRA
caso de uso de cartão tacográfico de terceira pessoa para falsificar uma notação técnica, os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global do arguido entram em plena conexão
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
registo do cancelamento da reserva de propriedade efetuado com base em documentos falsificados é nulo, nos termos do art. 16, al. a), do Código do Registo Predial, aplicável ... cancelamento do registo da reserva de propriedade foi obtido mediante utilização de documentos falsificados e a alegada declaração de renúncia jamais foi emitida pelo titular da reserva, inexistindo, por conseguinte