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Relator: ALBERTO BORGES
coletiva, previsto e punido pelo art.º 187 do CP, consiste na difusão de factos não verídicos, com capacidade ou idoneidade para ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança ... afirmar que tinha fundamentos para, em boa fé, reputar como verdadeira a imputação feita à assistente. E, sendo assim, o facto imputado à assistente não só não era verdadeiro, como
Relator: ORLANDO GONÇALVES
autoridade pública; - que o agente activo não tenha fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos; e - o conhecimento e vontade por este de realização dos elementos objectivos ... não tendo o mandatário judicial e os mandantes fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANA BARATA BRITO
sério para, em boa-fé, poder reputar a imputação como verdadeira. XVIII - Indevida é também a invocação de erro sobre as circunstâncias do facto ... magistrado visado, inexistindo fundamento sério para que o arguido as pudesse ter reputado como verdadeiras, os factos provados realizam a prática, pelo jornalista subscritor das notícias, de um crime
Relator: JORGE DIAS
crime de ofensa a pessoa colectiva pública: a) a afirmação ou propalação de factos inverídicos; b) susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança da pessoa colectiva, corporação ... serviço; c) não tendo o agente fundamento para, em boa fé, reputar tais factos de verdadeiros. 2.- O bem jurídico protegido não é a honra, enquanto interesse essencialmente intrínseco
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legítimos e quando o agente provar a verdade dos factos imputados ou tiver fundamento para, em boa-fé, a reputar verdadeira. In casu, as afirmações e alegações pretensamente ofensivas ... demonstração da verdade dos factos imputados ou da prova de que os mesmos tinham fundamento sério para, em boa fé, os reputarem de verdadeiros, conforme resulta do artigo 180º
Relator: ALICE SANTOS
objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade ... confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o bom-nome do organismo
Relator: MARIA DOMINGAS
Réu terá de defender-se de forma concludente dos factos alegados que reputa de não verdadeiros, o que terá de fazer tempestivamente e de modo processualmente adequado. II. Não cumpre
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal , tem lugar através da prova dos factos imputados, não se aplicando à formulação de juízos ofensivos. 2- Escrever numa “Reclamação” que os utentes são maltratados ... agente tinha fundamento sério para, em boa fé, os reputar verdadeiros. 4- Aceitando o arguido não ter presenciado os factos que imputou à assistente, e que nem sequer entra
Relator: MARTINHO CARDOSO
factos relatados pela arguida correspondem à verdade ou pelo menos a arguida tinha fundamento sério para, em boa fé, os reputar como verdadeiros. Além do mais, a arguida prestou depoimento ... plasmadas nos factos provados da decisão final do processo disciplinar, o que só por si leva a admitir que ela tinha motivos sérios para reputar como verdadeiras as imputações
Relator: RICARDO SILVA
verdade da mesma imputação ou ter fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. IV – Neste quadro, temos que o arguido dos presentes autos, no exercício das funções públicas ... fundamento sério para, de boa fé, reputar os factos que plasmou e nos quais fundamentou o seu despacho por verdadeiros. X – Neste entendimento dos factos, não há lugar para
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ofendida se havia, de facto, apropriado da colcha dos seus pais, existindo fundamento sério para que o mesmo tivesse reputado por verdadeira tal imputação, pelo que, para além
Relator: BRÍZIDA MARTINS
reputar como verdadeira imputação feita. 3. No caso, o Tribunal a quo fundamentou a boa fé do arguido em reputar as expressões em causa como verdadeiras, enquanto um dos requisitos ... suficiente para sustentar, por si só, a boa fé do arguido em reputar as suas expressões como verdadeiras, e em consequência, determinar o sentenciado juízo da sua absolvição . 4.Decorre
Relator: JORGE BISPO
Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade ... verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser praticado
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
sério para, de boa-fé, a reputar verdadeira. 5. A prova da verdade da imputação só é possível desde que esta respeite a factos concretos, pois
Relator: Rui Pereira
mesmas ou, sequer, que tinha tido fundamento sério para, em boa fé, as reputar como verdadeiras. IV – A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva do desvio de poder ... demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal, isto é, o fim não condizente
Relator: NUNO CAMEIRA
deve apontar os factos concretos que exprimam tais dúvidas, que localizem nos prédios as zonas em que a linha divisória se mostra indefinida e alegar factos que no seu conjunto ... conexão com a linha de demarcação dos prédios que a parte reputa verdadeira. IV - As certidões de inscrição matricial, os autos de arrematação judicial, as certidões de descrição predial
Relator: FERNANDO CHAVES
passagens indicadas pelo recorrente e outras que, porventura, repute relevantes. II - Assim, ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, quando a prova tenha sido gravada, deve ... inobservãncia deste ónus implica a imodificabilidade da decisão proferida sobre a matéria de facto. IV - A aposição, no verso de um cheque regularmente sacado, de uma rubrica como
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
verdade da imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. 5. In casu, o arguido não demonstra minimamente a sua verdade, não podendo razoavelmente considerar ... verdade da imputação ou que tinha fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. 7. Sendo inquestionável que assistia ao recorrente, como a qualquer cidadão, o direito à indignação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
factualidade (fundamentos de facto) alegada no âmbito de providência cautelar e quer resultaria de certos documentos cuja junção foi impedida, descurando essa matéria de facto que reputa essencial para ... alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções”. V) -Conforme tal princípio, cabe às partes alegar os factos que integram