1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO SANTOS
dever de recusar a homologação do plano de recuperação conducente à revitalização de devedor aprovado, caso verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável de regras procedimentais ... Violações consideradas menores, que não ponham em causa o interesse do devedor e dos credores afectados , não constituirão causa suficiente para que o juiz possa recusar a homologação do plano
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
devedor que seja uma pessoa singular pode requerer a medida da exoneração do passivo restante, tratada nos artºs 235º a 248º do CIRE. II – Como resulta do artº 235º citado ... medida traduz-se na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ... momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante não é concedida – nem podia ser – logo no início do procedimento
Relator: JOSÉ DIAS
encontrarem-se preenchidos os requisitos legais de recusa da exoneração. 2- A obrigação do devedor, quando desempregado, de procurar diligentemente emprego (al. b), do n.º 4 do art. 239º ... emprego que, nessa sequência, lhe venham a ser designadas, mas exige da parte do devedor uma atitude positiva e proativa na procura de emprego. 3- Para que se recuse
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
recorrido tinha de apreciar, o foram efectivamente ( quanto à execução prévia do património da devedora principal e da culpa na insuficiência desse património ) ou aquilo sobre o que o Recorrente ... concreto, não há qualquer elemento de prova, indiciador que seja, que o património da devedora originária integra bens penhoráveis. Bem pelo contrário, como se afirma na decisão recorrida, “embora
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa ... pagamento através da imputação do seu valor actualizado na meação do cônjuge devedor, que assim receberá menos nos bens comuns, ou, na falta destes, mediante bens próprios do cônjuge devedor
Relator: ROSÁLIA CUNHA
exoneração do passivo restante tem como objetivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período ... ressarcimento dos credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III - O rendimento indisponível a que alude a subalínea
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão não é fundamento bastante de recusa de concessão de exoneração do passivo restante, apenas ... podendo fundamentar um comportamento doloso ou gravemente negligente do devedor. II – É havida como negligência grave a “negligência grosseira, o erro imperdoável, a desatenção inexplicável, a incúria indesculpável”, vistos
Relator: EMÍDIO SANTOS
período de um mês. II- Nos meses em que não advierem rendimentos ao devedor ou advierem rendimentos inferiores ao que foi considerado necessário para o sustento minimamente digno dele ... fundamento da recusa da exoneração do passivo restante se tal violação for imputável ao devedor a título de dolo ou de negligência grave e se a mesma violação prejudicar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes ... inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento, para ficar a cargo do credor, que terá de demonstrar
Relator: MARIA ROSA TCHING
pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, destina-se a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... desaparecimento de agentes económicos e, consequentemente, de propiciar o êxito da revitalização do devedor. 3º- Trata-se de um processo de cariz marcadamente voluntário e extrajudicial, em que se privilegia
Relator: JOSÉ AMARAL
período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia lhe entregue. II) Interpretando ... exclusivo a satisfação daquele direito à sorte da entrega ou não de rendimentos pelo devedor. III) Tal como sucede quanto ao administrador judicial quando a massa insolvente é insuficiente
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição. II – A audição do devedor prevista no n.º 3 do artigo 243.º do CIRE pode revestir as seguintes modalidades ... notificação do devedor para fornecer, por escrito, informações que comprovem o cumprimento das obrigações alegadamente violadas; 2) convocação do devedor para uma audiência com o fim de prestar oralmente tais
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período ... limite mínimo, avaliado por um critério geral e abstracto (o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar), a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme as circunstâncias
Relator: MARIA JOÃO MATOS
outorgar o negócio impugnado (nomeadamente, do prejuízo que com ele causa aos credores do devedor alienante), e sendo rara a prova directa dessa intenção, deverá o juiz socorrer ... jurisprudencial a que se deverá atender contam-se, nomeadamente: o indício necessitas (agindo o devedor alienante contra a racionalidade económica, nomeadamente face à prévia invocação feita de dificuldades financeiras
Relator: ELISABETE VALENTE
Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada pela Exequente, para assumir a posição do devedor principal, pagando as prestações vencidas e as que se fossem vencendo ... facto da fiadora ser citada para os termos da execução 5 anos depois dos devedores principais, só por si, não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora
Relator: ARTUR DIAS
insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer ... generalidade dos seus compromissos. III - Ao credor que requeira a declaração de insolvência do devedor incumbe alegar e provar algum ou alguns dos factos-índice enumerados
Relator: ISAÍAS PÁDUA
passou a conferir força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor e que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável em face do título ... esteja assinado pelo executado e que se encontre no âmbito das relações devedor originário/credor originário e não emergindo o mesmo de um negócio formal, deve ser considerado como estando
Relator: ISAÍAS PÁDUA
conceito básico ou nuclear de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas, conforme estatui o artº 3º, nº 1, do CIRE: “é considerado ... situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”. II - O que releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mesmo modo, parte legítima no processo de insolvência não é credor e o devedor, mas quem alega ter sido constituída a seu favor uma obrigação e a pessoa que, segundo ... apurar-se mais tarde que o primeiro era credor aparente e o segundo devedor suposto, portanto, que na realidade nunca o primeiro fora titular do direito de crédito e nunca