42 resultados nos descritores e sumários · 252 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do Plano estão limitados ao objecto do processo, às providências sobre ... violação não negligenciável das normas relativas ao seu conteúdo, mas é inoponível pelos terceiros condevedores ou garantes pessoais das obrigações da devedora (que são terceiros no âmbito deste processo
Relator: BARATEIRO MARTINS
Sendo a prescrição um meio de defesa pessoal, que não é sequer
Relator: TÁVORA VÍTOR
cônjuges de bens em contitularidade o co-alienante se não é condevedor ou responsável pela fraude, não poderá ser incomodado pelos actos do outro; entender o contrário seria pois viabilizar
Relator: JORGE ARCANJO
providência, ainda que a responsabilidade pela dívida possa também ser exigida de outros condevedores não sendo indispensável demonstrar o periculum in mora em relação a todos os devedores solidários, demandados
Relator: PIRES DA ROSA
pluralidade de devedores só terá um deles direito de regresso contra os restantes condevedores se, fazendo um pagamento que não exceda a sua própria quota, o credor remitir a dívida ... eficácia objectiva. II - Assim, constando de documento assinado pelo credor e pelo condevedor que a quantia entregue por este apenas o desonera a ele e não aos restantes condevedores
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
afecta a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os condevedores ou os terceiros garantes da obrigação. 3 - Esta moratória é uma condicionante que não
Relator: CATARINA GONÇALVES
processo como devedora, não abrangendo as acções que se encontrem pendentes contra os seus condevedores e terceiros garantes das suas obrigações e, designadamente, contra os seus avalistas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
processo especial de revitalização, mantendo-se incólumes os direitos dos credores sobre os condevedores (fiadores) e terceiros garantes
Relator: EVA ALMEIDA
intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida” ou quando for condevedor solidário da prestação que lhe está a ser exigida e pretenda fazer intervir o outro condevedor
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito de se libertar de tal garantia por si prestada na hipótese de os condevedores se encontrarem nalguma das situações previstas no art. 648º do CC; de igual modo, não ... assiste o direito de exigir a prestação de caução por parte dos condevedores solidários
Relator: ROSA TCHING
posição de fiador não se identifica com a do condevedor solidário. 2º- Existe co-assunção de dívida (e não uma situação de fiança), sempre que um terceiro assume a obrigação ... devedores solidários. 3º- Daí assistir ao credor a faculdade exigir, de cada um dos condevedores, a prestação integral, como resulta do disposto nos arts. 512º e 518º
Relator: HELDER ROQUE
hipótese de solidariedade passiva, em sede de responsabilidade extra-contratual, consiste no direito do condevedor solidário que cumpre, além da parte que lhe compete, de exigir de cada ... seus condevedores a parte que lhes cabe na responsabilidade comum, tendo como fundamento levar o tomador do seguro, enquanto contraente relapso, a suportar as consequências danosas, reportadas ao não cumprimento
Relator: ANTÓNIO GERALDES
real só é con-ferido ao próprio devedor, não podendo beneficiar desse regime os condevedores executados. II - Em relação aos condevedores, nada obsta que se penhorem imediata-mente os seus
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
total ou parcial de uma obrigação que satisfez ou como meio de defesa dos condevedores numa relação jurídica de co-solidariedade passiva. 6 – Tanto os princípios fundamentais da interpretação contratual
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
além da parte que lhe competir tem direito de regresso contra cada um dos condevedores na parte que a estes compete. 4 – O avalista de uma afiançada sujeita
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
respectivos credores; mas não vincula os terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas, pelo que quanto a estes a exigibilidade é imediata perante os credores
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante ou condevedor sem o acordo daquele, nem as modificações assim introduzidas no plano quanto às formas de satisfação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obrigações do avalista e o credor mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
condevedores executados não se aplica, entre si, o regime inserto no artigo 752.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora
Relator: HEITOR GONÇALVES
relação aos outros com o chamado direito de exigir de cada um dos seus condevedores a parte que lhes cabia na responsabilidade comum (art. 524º). Trata-se de uma obrigação