3 resultados

1. TCONST2026-06-15

   1144/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-12-15

   1383/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

3. TCONST2024-07-04

   1104/22

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro