1162/2021

Relator: Afonso Patrão

simultaneamente, se admita a aplicação rectroactiva do regime a que se reporta tal notificação. C. O entendimento normativo cuja inconstitucionalidade ora se vem arguir não corresponde exactamente ... goza de um benefício fiscal inerente à sua “classificação”, que é confrontado com as normas dos arts. 82.° e 88.°, al. c), da Lei n.° 53-A/2006, segundo as quais