2 resultados

1. TCONST2025-01-21

   782/2022

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 46/2025 Processo n.º 782/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2023-04-20

   955/2022

   Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 218/2023 (Acórdão revogado pelo Acórdão n. º881/24, de 10 de