3 resultados

1. TCONST2025-06-17

   1312/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 523/2025[1] Processo n.º 1312/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

2. TCONST2025-02-25

   1122/2023

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 187/2025 Processo n.º 1122/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-01-23

   1312/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 62/2025 Processo n.º 1312/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora