2 resultados

1. TCONST2026-07-13

   812/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   Urbanização, que define um complexo sistema jurídico-legal de perequação, com aumento da capacidade construtiva, pagamento de compensações e construção de infra-estruturas pelo Município, 21. A par destes dois

2. TCONST2025-03-18

   893/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 218/2025 Processo n.º 893/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira