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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
obrigatoriedade de constar o NIF no registo predial decorrente da alínea e) do arte 93º do Código do Registo Predial, são todos casos excecionais previstos para acesso a dados pessoais ... matriz predial. Note-se também que a matriz predial rústica tem natureza pública para permitir a todos saberem a localização dos prédios, especialmente importante onde não existe cadastro geométrico
Relator: Afonso Patrão
urbanos da herança (dos quais, a reclamante protestou entregar certidões), - Com esta operação de cadastro predial, publicado em Diário da República, foram constatados múltiplos erros identificação, descrição e qualificação ... cabeça de casal colaborou e acompanhou as medições feitas pelos técnicos da DGTerritório (cadastro predial). Nessa carta, o cabeça-de-casal especifica que esteve a acompanhar o levantamento topográfico feito