1009/2023

ACÓRDÃO Nº 66/2024 Processo n.º 1009/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), foi apresentada reclamação por A., do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 6 de julho de 2023, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos. 2. No âmbito dos presentes autos de inventário instaurados em 2 de dezembro de 1995, por sucessão de B. e de C., o tribunal de primeira instância proferiu sentença homologatória da partilha. 2.1. A ora reclamante apelou para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão datado de 18 de dezembro de 2018, julgou o recurso parcialmente procedente, anulando a sentença então recorrida e determinando a elaboração de um novo mapa de partilha. 2.2. Novamente inconformada, a ora reclamante interpôs recurso de revista. Por decisão singular datada de 27 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu admitir o recurso da decisão final proferida pelo tribunal de primeira instância e não admitir os recursos das decisões interlocutórias. Na parte admitida, o Supremo Tribunal de Justiça, por decisão singular de 28 de abril de 2020, julgou a revista procedente. 2.3. Sempre inconformada, apresentou reclamação para a conferência da decisão singular de 27 de fevereiro de 2020. Por acórdão datado de 10 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão singular impugnada. 2.4. Outra vez inconformada, a ora reclamante requereu a reforma deste acórdão, a qual foi indeferida por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 26 de novembro de 2020. 2.5. A reclamante recorreu então para o Tribunal Constitucional, quer do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2020, quer do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18 de dezembro de 2018. Através da Decisão Sumária n.º 234/2021, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. 2.6. Sempre inconformada, reclamou então para a conferência. O Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 337/2021, da 1.ª Secção, indeferiu a reclamação, mantendo a decisão então reclamada. 2.7. Outra vez inconformada, a ora reclamante requereu a reforma do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 337/2021. Através do Acórdão n.º 728/2021, o Tribunal Constitucional decidiu indeferir o pedido de reforma. 2.8. Os autos regressaram ao tribunal de 1.ª instância, na qual se determinou que se procedesse “em conformidade com o decidido no ponto III do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 18.12.2018”. Elaborado o mapa de partilha, a interessada apresentou reclamação, tendo esta sido indeferida por despacho do tribunal de 1.ª instância datado de 12 de fevereiro de 2022. 2.9. Inconformada, ora reclamante apelou deste despacho. Por acórdão datado de 15 de junho de 2022, o Tribunal da Relação do Porto julgou o recurso improcedente. 2.10. Novamente inconformada, a ora reclamante interpôs recurso de revista, que não foi admitido por despacho do Tribunal da Relação do Porto datado de 25 de outubro de 2022. 2.11. Sempre inconformada, reclamou deste despacho, a qual foi indeferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, por decisão singular datada de 14 de dezembro de 2022. 2.12. Não se conformando, a interessada reclamou para a conferência. Por acórdão datado de 21 de março de 2023, a reclamação foi indeferida. 2.13. Outra vez sem se conformar, a reclamante requereu a reforma deste acórdão. Por acórdão datado de 25 de março de 2023, o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu o pedido. 3. A ora reclamante interpôs, então, recurso para o Tribunal Constitucional, dirigido, por um lado, ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 15 de junho de 2022 e, por outro, à decisão singular do Supremo Tribunal de Justiça datada de 14 de dezembro de 2022. O recurso não foi admitido por despacho do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2023. Inconformada, a recorrente reclamou para este Tribunal que, através do Acórdão n.º 756/2023, indeferiu integralmente a reclamação. 4. A reclamante vem agora requerer a reforma do Acórdão n.º 756/2023, através de longo requerimento em que sustenta dever o seu recurso de constitucionalidade ser admitido: «A., reclamante nos presentes autos em epígrafe, vem nos termos do artigo 616.º, n.º 2, al. a) do CPC, aqui aplicável por força do artigo 69.º, da Lei 28/82, de 15/11, requerer a reforma do Acórdão de 8 de novembro de 2023, nos seguintes termos e fundamentos: Como é consabido, sendo o presente recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, necessário se mostra que se acham preenchidos um conjunto de pressupostos processuais. A par do esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se que, o recorrente tenha suscitado, durante o processo e de forma adequada, uma questão de constitucionalidade, questão essa que deverá incidir sobre normas jurídicas que hajam sido a ratio decidendi daquelas decisões. Ou seja, a ratio decidendi das decisões recorridas em causa - as normas a que se reportam o requerimento de interposição de recurso e que delimita os poderes de cognição deste Tribunal, nos termos do artigo 79.º-C da LTC - são os artigos 607.º, 655.º e 663.º do CPC, assim como, o artigo 1120.º do CPC (artigo 1375.º do CPC1961). Sem prejuízo, da correção oficiosa por parte do Tribunal (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 24 de outubro). Os recursos interpostos ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/8, para serem recebidos, devem respeitar os seguintes requisitos de admissibilidade: — A existência de uma decisão de um tribunal; — A aplicação, nessa decisão, de uma norma de direito infra-constitucional; — A suscitação, pelo recorrente, da inconstitucionalidade da norma aplicada e, finalmente, — Que essa suscitação tenha sido efetuada, durante o processo (cfr., sobre este ponto, o Acórdão deste Tribunal n.º 36/91). Não podem os requisitos do acesso ao recurso deste Tribunal Constitucional tornarem-se obscuros, ao ponto de não haver certeza jurídica, se é possível ou não, o recurso e haver questões que são apreciadas e outras não, por mero acaso de escolha do Tribunal e não, pela certeza no preenchimento dos requisitos. Inclusivamente, já foi observado no Acórdão n.º 88/86 que "à indicação de normas constantes do requerimento de interposição de recurso pode, sem esforço de maior, ser atribuído carácter meramente exemplificativo, o que permite a conciliação do que se diz nessa peça processual com o que se afirma nas alegações, onde, ao cabo e ao resto, se faz como que uma interpretação ‘'autêntica " daquele requerimento”. O objeto do presente recurso é o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido a 20 de junho de 2022, em fase de recurso de Apelação, do qual se interpôs recurso de Revista para o Supremo Tribunal da Justiça, que não admitiu o recurso. Da não admissão do recurso de Revista, a recorrente reclamou para o Supremo Tribunal da Justiça, onde foi proferida decisão singular pelo Juiz Relator, sujeita a reclamação para a conferência e a reforma, sem, no entanto, alteração da decisão. É, assim, também, objeto do presente recurso, a decisão singular, pois, a, ora, recorrente reclamou, também, de inconstitucionalidade na interpretação dada às normas aplicadas. O que está em causa no artigo 616.º, n.º 2, al. a) do C.P.C., que prevê a reforma de uma decisão e aplicável ao processo constitucional, são erros decisórios com relevo objetivo, independentemente, do nexo psicológico do juiz, concebendo-se a existência de erro, na determinação da norma aplicável ou qualificação dos factos (conforme pág. 77, J. O. Cardona Ferreira, in guia de recursos de Processo Civil, 5a edição, 2010). Ora, não foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional da decisão a ele sujeita, mas foi interposto recurso ordinário, e quando se vem verificar que a decisão desse recurso ordinário confirma a anterior decisão, ainda, é possível, recorrer por via de recurso de constitucionalidade; A questão da inconstitucionalidade foi suscitada no processo nas alegações de Apelação e sempre mantida em todas as peças posteriores, inclusive na peça de recurso e alegações de Revista e demais reclamações tanto para o Tribunal da Relação como para o Supremo Tribunal de Justiça, não deixando, portanto, a interessada "cair" ou "abandonar" a questão da inconstitucionalidade nas várias instâncias, ao contrário do fundamentado pelo presente Acórdão. Com todo o devido respeito, tal argumento não é válido, pois a suscitação foi de facto arguida desde as alegações de recurso de Apelação de 07-03-2022 da a fls..., na conclusão n.º 78 que apresentou para o Douto Tribunal da Relação, “Como dita a Doutrina dominante, sendo o conhecimento do vício e erro, anterior à data em que é proferida a sentença, a emenda do erro, deve ser pedida no incidente da reclamação do Mapa de Partilha e interpretada doutra forma sempre será inconstitucional por violação artigos 2.º p. da legalidade e de estado de direito, artigo 13.º e artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. " Na motivação a recorrente esclarece, que “Ora, como dita, a Doutrina dominante, sendo o conhecimento do vício e erro, anterior à data em que é proferida, a sentença, a emenda do erro, deve ser pedida, no incidente da reclamação do Mapa de Partilha e interpretado no sentido contrário (artigo 1387.º, n.º 1) sempre será inconstitucional por violação artigos 2.º p. da legalidade e de estado de direito, artigo 13.º e artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.” A questão de inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela, conhecer»; Neste sentido se pronunciaram, nomeadamente, o Acórdão nº 479/89 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 14º vol., págs. 143 e segs.), o Acórdão nº 116/93, o Acórdão nº 232/94 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 27º vol., págs. 1119 e segs.) e o Acórdão nº 258/94, no quadro de uma jurisprudência unânime, constante e uniforme. A questão de inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer»; Neste sentido se pronunciaram, nomeadamente, o Acórdão nº 479/89 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 14º vol., págs. 143 e segs.), o Acórdão nº 116/93, o Acórdão nº 232/94 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 27º vol., págs. 1119 e segs.) e o Acórdão nº 258/94, no quadro de uma jurisprudência unânime, constante e uniforme. Ou seja: a inconstitucionalidade terá de ser suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria a que (a mesma questão de inconstitucionalidade) respeita. Um tal entendimento decorre do facto de se estar justamente perante um recurso para o Tribunal Constitucional, o que pressupõe, obviamente, uma anterior decisão do tribunal a quo sobre a questão (de constitucionalidade) que é o objeto do mesmo recurso. Na verdade, como ficou consignado no Acórdão n.º 176/88, este Tribunal Constitucional «não pode ficar dependente de uma eventualmente indevida ‘omissão de pronúncia‘ sobre a questão de constitucionalidade, por parte dos restantes tribunais». Nestas condições, tem de se concluir que, está verificado o requisito de admissibilidade, na medida em que, se há-de considerar que, houve na decisão recorrida, aplicação implícita da norma, cuja conformidade constitucional se questiona. Logo, o Acórdão proferido claramente se mostra errado, quando diz que a questão suscitada não constitui a ratio decidendi das decisões recorridas. O Recurso de Revista foi requerido com base no artigo 671.º, n.º 1 do Código Processo Civil, interposto do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em Recurso de Apelação admitida nos termos do 644.º, n.º 2, alíneas al. h, e al. i) em conjunção com o artigo 1123.º, n.º 2, al. b) do CPC. Foi fundamentado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que o recurso de Apelação foi considerado inadmissível pelo Tribunal da Relação do Porto e como tal não decidiu de mérito. Acontece que, muito pelo contrário, houve conhecimento do recurso e o acórdão recorrido do Tribunal da Relação do Porto julgou “o recurso improcedente e, em consequência, negando provimento à apelação, confirmam a decisão recorrida”. Ora, uma vez interposto, o recurso é objeto de uma primeira apreciação pelo tribunal que proferiu a sentença recorrida, ao qual cabe decidir pela admissão ou não do mesmo, nos termos do art. 641.º do CPC. Só uma vez admitido o recurso, se segue o provimento ou não provimento do mesmo. Se for não admitido, é indeferido o recurso. As razões de não admissão de recurso são as especificadas nos artigos 629.º e 630.º do Código Processo Civil. Logo, outra conclusão não se pode chegar, de que, interpretar uma decisão de não provimento, como se fosse uma decisão de inadmissibilidade, torna os artigos 607.º, 655.º e 663.º do CPC inconstitucionais, na forma como visa delimitar o acesso ao recurso de Revista, violando os artigos 2.º p. da legalidade e de estado de direito, artigo 13.º e artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Acresce, ainda que, se não houvesse uma decisão de mérito, sempre seria admissível o recurso de Revista, conforme já decidiu o Acórdão do STJ, com data de 28/01/2016, Relator: ABRANTES GERALDES, Processo: 1006/12.2TBPRD.P1-A.S1, publicado em https://jurisprudencia.csm.org.pt/: “É admissível recurso de revista do acórdão da Relação que, incidindo sobre sentença de 1a instância, se abstém de apreciar o mérito do recurso de apelação por incumprimento dos requisitos constantes do art. 640º do CPC e/ou por extemporaneidade do recurso. É certo que, saber se as Alegações de recurso ordinário procedem, ou não, não cabe ao Tribunal Constitucional decidir (cfr., por exemplo, o Acórdão n.º 44/85, publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 5, 1985, pág. 408: "para o Tribunal Constitucional a norma de direito infra-constitucional que vem questionada no recurso é um dado; cabe-lhe apenas verificar se essa norma é ou não inconstitucional. Saber se essa norma era ou não aplicável ao caso, se foi ou não bem aplicada - isso é da competência dos tribunais comuns, e não do Tribunal Constitucional"). Mas, uma análise atenta das peças processuais permite concluir, numa consideração global do pedido da recorrente, que é possível descortinar o que, realmente, é posto em causa. Ora, o recurso de Revista materializou-se na impugnação do Acórdão da Relação do Porto proferido a 20 de junho de 2022, que versou sobre a exceção peremptória de anulabilidade da licitação, por factos supervenientes, constituindo uma questão concreta inteiramente nova nos autos. Muito embora, este Tribunal não detenha competência para proceder à apreciação da matéria fáctica, nem tão-pouco para proceder à apreciação da sua qualificação jurídico-civil efetuada pelo Tribunal a quo - e sem entrar, portanto, nesse tipo de apreciação ou de revisão importa, todavia, aqui, explanar o enquadramento da matéria de facto, em que a recorrente se sustenta, sob pena de se não compreender, a própria questão de inconstitucionalidade colocada. São, assim, vários os pontos cruciais a ter em atenção, - de que, pela carta (DOC. 1 da reclamação do mapa de partilha) de que a recorrente teve conhecimento em 2017, comprova-se que o cabeça de casal colaborou no acompanhamento das medições feita pelos técnicos de cadastro da DGT. - que da consulta e obtenção dos respetivos documentos cadastrais, disponibilizados na DGTerritório em agosto de 2021, a recorrente teve conhecimento, de que houve uma alteração substancial da descrição e das áreas dos prédios rústicos e urbanos da herança (dos quais, a reclamante protestou entregar certidões), - Com esta operação de cadastro predial, publicado em Diário da República, foram constatados múltiplos erros identificação, descrição e qualificação dos bens relacionados e licitados neste processo de inventário. - Houve, ainda, o corte e alienação de património florestal pelo cabeça de casal nos prédios da herança. - Transitaram em julgado os dois processos pendentes de prestação de contas que corriam em apenso aos autos de inventário, com montantes monetários a serem introduzidos na Relação de bens do Inventário. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto é do seguinte teor: - Que a recorrente usou erradamente a Reclamação do mapa de patilha perante um mapa informativo da partilha. - Que a reclamação apresentada pela recorrente podia configurar um incidente de anulabilidade - Mas, que o pedido da recorrente já tinha sido apreciado, com caso julgado, sem alteração pelos recursos interpostos dela, tendo o tribunal de primeira instância, decidido remeter implicitamente para os meios comuns. - E que, não tinha concretizado os factos conducentes à anulabilidade. Para a, ora, recorrente é óbvio que o Tribunal da Relação de Porto decidiu de mérito. O facto é que tudo quanto respeita ao apuramento de tornas tem de arrumar-se antes de elaborado o definitivo mapa de partilha, pois que, tem implicação decisiva na sua organização (aplicando-se o artigo 1379.º, n.º 2 e 3 do CPC61 e artigo 153.º do CPC 61). Não se verifica uma situação de caso julgado e na eventualidade da recorrente ter usado o expediente errado de reclamação, como a reclamação do mapa de partilha, sempre a mesma seria perfeitamente corrigível oficiosamente pelo Tribunal, não deixando sobrepor-se uma questão processual à questão material (art.º 193.º, n.º 3 do NCPC). A anulabilidade da licitação é a mesma situação jurídica como a anulabilidade do negócio, que é uma exceção peremptória, logo, uma decisão de mérito sobre questão material, e não uma questão sobre a relação processual, pelo que, não se aplica a este recurso o n.º 2 do artigo 671.º, mas, sim, o n.º 1 do CPC. O que acontece, é que, em pleno agosto de 2021, teve a Recorrente conhecimento direto e concreto das alterações na descrição dos prédios da herança, efetuadas com a intervenção do Cabeça de casal - que é o único que usufrui dos bens totais da herança, há mais de 30 anos - e de peritos da DGTerritório, na operação de levantamento cadastral dos prédios rústicos e urbanos do Concelho de Penafiel. Com a carta remetida à recorrente em plena fase de Recurso de Apelação da sentença (DOC. 1 que a recorrente juntou com a reclamação do mapa de partilha) comprova-se que o cabeça de casal colaborou e acompanhou as medições feitas pelos técnicos da DGTerritório (cadastro predial). Nessa carta, o cabeça-de-casal especifica que esteve a acompanhar o levantamento topográfico feito pelos peritos, mas, não informa os interessados de que houve substanciais alterações da descrição das áreas em quase todos os prédios da herança, sendo que, a recorrente, apenas, teve conhecimento dessas alterações em 2021, quando foi disponibilizada pela DGTerritório o mapa cadastral de Penafiel (Docs 2,3,4 e 5 da reclamação do mapa de partilha) Na mesma carta, refere ainda que, procedeu ao corte de madeiras no valor de 8.500,00 euros, o que preenche a previsão jurídica de alteração substancial, e tem as suas consequências. Sendo, ainda, óbvio, que o corte e alienação de património florestal não é favorável, nem profícuo para a recorrente, pois, tendo licitado sobre prédios rústicos constituídos por Pinhais, veja agora, essas árvores cortadas/vendidas e distribuído o rendimento obtido por todos os interessados. Esses bens, pura e simplesmente deixaram de ser os bens, pelos quais, a recorrente licitou. Inclusive, pressupõe uma alteração substancial desses bens, criando também, uma desigualdade entre os interessados na partilha, intolerável num processo de Inventário. Sendo um processo de inventário e como tal de jurisdição voluntária, de partilha de bens de uma herança indivisa, não pode o Tribunal permanecer indiferente e inerte, quando o Cabeça-de-casal oculta dos autos a alteração das descrições e metros quadrados dos prédios, já licitados em conferência de interessados e alterando, substancialmente, o valor dos imóveis licitados. A recorrente, com a sua reclamação, apresentou documentos, esses submetidos ao contraditório das restantes partes interessadas, inclusive, ao Cabeça de casal, que nada veio dizer ou opor-se. Com a nova reforma do Código de Processo Civil foi consagrada, na alínea b) do n.º 1 do artigo 1123.º do CPC a possibilidade de apelação autónoma das decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha, admitindo-se, mesmo, no n.º 3 desse artigo, que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo do processo ao recurso interposto daquelas decisões, se a questão a ser apreciada puder afetar a utilidade prática das diligências que devam ser realizadas na conferência de interessados. Esta disposição visa evitar deixar no processo, focos de instabilidade, resultantes de decisões interlocutórias proferidas, potencialmente impugnáveis, com o recurso da decisão homologatória da partilha, nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC, e que, deste modo, fica esclarecido que não poderão ser. Sendo admissível o recurso e versando sobre questão de mérito que foi considerada improcedente, opera-se aqui uma decisão de mérito sobre um pedido, continuando, o processo, os seus termos. Melhor esclarece, o proferido Acórdão do STJ, com data de 28/01/2016, Relator: ABRANTES GERALDES, Processo: 1006/12.2TBPRD.P1-A.S1, publicado em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ , onde dita o seu sumário: “1. A admissibilidade do recurso de revista, nos termos que constam do art. 671º, nº 1, do NCPC, deixou de estar associada ao teor da decisão da 1ª instância, como se previa no art. 721º, nº 1, do CPC de 1961, e passou a ter por referencial o resultado declarado no próprio acórdão da Relação. 2. Esta, alteração não teve como objectivo restringir o âmbito da revista, mas prever a sua admissibilidade, para além dos casos em que o acórdão da Relação, incidindo sobre decisão da 1ª instância, aprecia o mérito da causa, aqueles em que, nas mesmas circunstâncias, põe termo total ou parcial ao processo por razões de natureza adjectiva. 3. E admissível recurso de revista, do acórdão da Relação que, incidindo sobre sentença de 1ª instância, se abstém, de apreciar o mérito do recurso de apelação por incumprimento dos requisitos constantes do art. 640º do CPC e/ou por extemporaneidade do recurso." Ou seja, nesta especial perspetiva, será de equiparar o acórdão recorrido a uma decisão final, uma vez que, proferiu sobre uma questão jurídica, que constitui verdadeiramente uma causa imediata, direta e necessária da sorte da lide. Daí concluir-se, que o acórdão da Relação, com as características singulares que apresenta, constitui uma decisão final, impugnável nos termos gerais do artigo 671º, n.º 1, do Código de Processo Civil Conforme a Doutrina e Jurisprudência dominante, no caso de erro na descrição dos bens em partilha, que implica anulação da licitação, o incidente de anulação deduz-se na reclamação do mapa de partilha. Acontece que, neste particular, ensina Lopes Cardoso (Partilhas, vol. II, Almedina, 1990, página 449, esse incidente deve ser suscitado - quando está em causa o próprio valor das tornas - em reclamação contra o mapa que as determinou, uma vez que “tudo o que diga respeito ao apuramento de tornas tem de arrumar-se antes de elaborado o definitivo mapa de partilha, pois que tem implicação, e decisiva, na sua organização”. Conforme a Doutrina e Jurisprudência dominante, no caso de erro na descrição dos bens em partilha, que implica anulação da licitação, o incidente de anulação deduz-se na reclamação do mapa de partilha. Um incidente destes, com alteração direta na descrição e áreas dos bens da herança, com a alteração do seu valor, e por conseguinte, alteração do valor das tornas, tem de ser suscitado, com certeza, aquando a exigência do pagamento das tornas, que acontece antes da apresentação do mapa definitivo da partilha, logo, tudo o que possa influir no valor das tornas, nomeadamente, erro na descrição dos prédios, que permite a anulação da sua licitação, assim como, erros de cálculo, e obscuridade nas contas. A interpretação, de que, não se pode deduzir o incidente de anulação, numa reclamação contra o mapa, onde são exigidas tornas para pagamento, é inconstitucional (artigo 1120.º do CPC - Artigo 1375.º do CPC1961) por violação do princípio de legalidade, estado de direito, defesa, equidade e igualdade na partilha, no processo judicial de inventário, por violação artigos 2.º, p. da legalidade e de estado de direito, artigo 13.º e artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Sob pena de violação do princípio de igualdade e de legalidade, consagrado no art. 20.º da CRP, uma vez que, a questão submetida à apreciação jurisdicional, não foi objeto de um processo equitativo, que, agora para o ser, impunha a intervenção do tribunal de revista (artigo 671.º, n.º 1). No respeitante ao art. 13.º, n.º 1, da CRP, também pode considerar-se o mesmo infringido, por se encontrar caracterizada uma situação desrespeitadora do princípio da igualdade, uma vez que, a uma situação como a dos autos, a improcedência do pedido de anulabilidade, tem de ser conferida a possibilidade de julgamento, produção de prova e apreciação da questão jurídica arguida (artigo 671.º, n.º 1 do CPC). Como dita a Doutrina dominante, sendo o conhecimento do vício e erro, anterior à data em que é proferida a sentença, a emenda do erro, deve ser pedida no incidente da reclamação do Mapa, no decorrer do processo, doutra forma sempre será inconstitucional por violação artigos 2.º p. da legalidade e de estado de direito, artigo 13.º e artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Inclusive, durante a tramitação do Recurso de Apelação da Sentença Homologatória da Partilha, ou seja, entre 2016 a 2021, transitaram em julgado os dois processos pendentes de prestação de contas que corriam em apenso aos autos de inventário, o processo de prestação de contas n.º 85-E/1998 e n.º 586/14.2T8PNF-K, cujos montantes apurados, e, porque é de conhecimento oficioso do Tribunal, devem ser introduzidos na relação de bens, nomeadamente, porque na sentença proferida foi o Cabeça de Casal condenado a pagar à herança €15.279,81 assim, como o saído de €460,48 a favor da herança . Estes montantes apurados terão de ser incluídos na relação de bens e no mapa de partilhas, conforme já foi decidido pelos Tribunais Superiores, para o processo em apenso n.º 85-A/98. E por aí acresce que, vindos os autos de recurso do Supremo Tribunal de Justiça em finais de setembro de 2021, teria de ser forçosamente elaborada uma nova relação de bens, uma vez que, foi excluída uma verba e incluída uma nova verba, e, no entanto, isso não foi feito. No processo de inventário devem ser decididas definitivamente todas as questões de facto de que a partilha dependa, salvo se essa decisão não se conformar com a discussão sumária comportada pelo processo de inventário e exigir mais ampla discussão no quadro do processo comum - art. 1350.º, n.ºs 1 e 3 do CPC. Por palavras mais simples: - Não foram executadas quaisquer diligências probatórias requeridas ou tomada qualquer decisão de mérito sobre a configuração física dos bens a partilhar. A, ora, recorrente não teria licitado como licitou na partilha (não teria aceite a partilha como o foi na conferência de interessados) se tivesse conhecimento da verdadeira divergência entre as áreas reais e as constantes do processo de inventário (e da matriz) em quase todos os prédios da herança. Sem prescindir que, a questão de inconstitucionalidade, tanto pode respeitar a norma ou a uma dimensão parcelar, considerada em si, como, também, e mais restritamente, a interpretação ou sentido com que ela foi tomada no caso concreto e aplicada na decisão recorrida (conforme acs. 151/94, 238/94, 243/95,18/96, 644/97, 338/98, 397/98, 285/99, 363/99, 520/99, 527/99, 558/99, 680/99, 683/99, 156/00, 219/00). O objeto do recurso interposto ao abrigo da al. b) é a questão de inconstitucionalidade de norma de que a decisão recorrida faça efetiva aplicação. A aplicação tanto pode ser expressa como implícita (conforme acs. 88/96, 47/90, 235/93), sendo que, o não conhecimento por parte do Tribunal da inconstitucionalidade de uma norma, quando podia e devia fazê-lo, equivale a aplicação implícita da mesma (conforme ac. 318/90) e a questão da inconstitucionalidade, tanto, pode reportar-se, apenas, a certa dimensão ou trecho da norma, como, a uma certa interpretação, da mesma (conforme, acs. 176/88, 114/89, 305/90, 51/92, 764/93, 238/94, 612/94, 126/95, 178/95, 243/95, 674/99, 124/00). Afirmar que, determinada interpretação podia ter sido querida pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade, vale por arguição de inconstitucionalidade. Afirmar que, uma norma, na interpretação que lhe foi dada por qualquer tribunal afronta a lei fundamental, vale como arguição de inconstitucionalidade e é, assim, fundamento de recurso (conforme AC. do TC n.º 31/88). Sendo, ainda, que, para efeitos de fiscalização concreta de constitucionalidade, uma interpretação restrita da norma da qual resulte a sua inaplicabilidade ao caso concreto, deve, ainda, considerar-se aplicação dessa norma, sob pena de a mesma, nessa interpretação, nunca poder ser sindicada à luz da Constituição (conforme Ac. TC n.º 153/00). Pretende-se que sejam, assim, apreciadas as seguintes inconstitucionalidades: A interpretação uma decisão de não provimento, como se fosse uma decisão de inadmissibilidade, torna os artigos 607.º 655.º e 663.º do CPC inconstitucionais, na forma como visa delimitar o acesso ao recurso de Revista, violando os artigos 2.º p. da legalidade e de estado de direito, artigo 13.º e artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. A interpretação de que não se pode deduzir o incidente de anulação numa reclamação contra o mapa onde são exigidas tornas para pagamento é inconstitucional (artigo 1120.º do CPC - artigo 1375.º do CPC 1961) por violação do princípio de legalidade, estado de direito, defesa, equidade e igualdade na partilha no processo judicial de inventário, por violação artigos 2.º, p. da legalidade e de estado de direito, artigo 13.º e artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Sob pena de violação do princípio de igualdade e de legalidade, consagrado no art. 20.º da CRP, uma vez que, a questão submetida à apreciação jurisdicional, não foi objeto de um processo equitativo, que, agora para o ser, impõe a intervenção do tribunal de revista (artigo 671, n.º 1). No respeitante ao art. 13.º, n.º 1, da CRP, também pode considerar-se o mesmo infringido, por se encontrar caracterizada uma situação desrespeitadora do princípio da igualdade, uma vez que, a uma situação como a dos autos, a improcedência do pedido de anulabilidade, tem de ser conferida a possibilidade de julgamento, produção de prova e apreciação da questão jurídica arguida (artigo 671, n.º 1 do CPC). Tudo quanto respeita ao apuramento de tornas tem de arrumar-se antes de elaborado o definitivo mapa de partilha, pois que, tem implicação decisiva na sua organização (aplicando se o artigo 1379.º, n.º 2 e 3 do CPC61 e artigo 153.º do CPC 61). Tais normas constituem a "ratio decidendi" da decisão, o fundamento normativo do seu próprio conteúdo, ou do julgamento da causa (segundo Acórdãos do Tribunal Constitucional 82/92, 116/93, 367/94. 496/99, 497/99, 674/99, 155/00, 157/00, 232/02). Como explica, Dr. Guilherme Fonseca in Breviário de Direito Processual Constitucional, o recurso para o Tribunal Constitucional pode ter lugar no caso de ter sido aplicada, bastando que tal decorra implicitamente da decisão e cabem também, no âmbito deste recurso os casos das decisões que tenham interpretado uma norma num sentido arguido inconstitucional pela recorrente. Nestas circunstâncias, não conhecer do mérito do recurso implica desconsiderar a teleologia própria da exigência formal prevista no artigo 75.º-A, n.º 1, 2.a parte, da LTC. Certo é que, as formalidades jurídicas não revestem uma natureza ritual, mas, instrumental, devendo valer apenas na medida em que, os interesses substantivos que visam tutelar ainda as possam justificar. Este é um princípio geral de direito que se exprime na fórmula utile per inutile non vitiatur e que encontra expressão no domínio processual no princípio pro actione: para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas e aplicadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas. Daí que, o direito à tutela jurisdicional efetiva implique um processo equitativo, respeitador do ‘‘direito a um processo orientado para a justiça material sem demasiadas peias formalísticas" cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, anotação XI ao artigo 20.º, p. 416). Com efeito, “o princípio pro actione impede que simples obstáculos formais sejam transformados em pretextos para recusar uma resposta efetiva à pretensão formulada. A ideia do favor actionis aponta, outrossim, para a atenuação da natureza rígida e absoluta das regras processuais” (cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, anotação XVI ao artigo 20.º, pp. 439-440). Elucida o Prof. Gomes Canotilho, in Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª Edição, pág. 1021, que o levantamento da questão constitucional pode sê-lo de forma apenas implícita, desde que, seja inequívoca a identificação da norma arguida de inconstitucionalidade. Pelo exposto, o Tribunal deveria ter conhecido do mérito do recurso. Nestas condições, tem de se concluir que está verificado o requisito de admissibilidade». 5. Apesar de notificados, os recorridos não responderam. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 6. Através do requerimento apresentado, pretende a reclamante solicitar a reforma do Acórdão n.º 756/2023, sustentando estarem preenchidos os pressupostos do recurso de constitucionalidade que interpôs. Trata-se de requerimento manifestamente inadmissível. Nos termos do disposto no artigo 613.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, uma vez proferido o Acórdão n.º 756/2023, ficou esgotado o poder jurisdicional. Apenas seria lícito ao Tribunal retificar erros materiais, suprir nulidades ou reformar a condenação em custas (artigos 614.º, 615.º e 616.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 613.º, todos do Código de Processo Civil). Nessa medida, o pedido de reforma não constitui meio processual idóneo para sustentar a admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto, matéria que foi já definitivamente decidida, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 77.º da LTC. Com efeito, a reclamante não invoca qualquer nulidade do Acórdão n.º 756/2023. Limita-se a apresentar a sua discordância, repetindo os mesmos exatos argumentos que havia apresentado na reclamação do despacho do STJ que havia rejeitado do recurso de constitucionalidade. Ora, estando esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal quanto à admissibilidade do recurso, e não invocando o recorrente qualquer obscuridade, contradição ou omissão de pronúncia, a pretensão da reclamante deverá ser integralmente indeferida. III. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 18 de janeiro de 2024 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes