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operação urbanística em causa. Sobre este ponto, sustentando que quando estas situações de ilegitimidade são detectadas após a concessão da licença ou autorização, deve declarar-se a nulidade da decisão ... ausência de um elemento essencial da mesma, constituindo a legitimidade um pressuposto procedimental subjectivo, veja-se Direito do Urbanismo e Autarquias Locais, ob. colectiva, CEDOUA-FDUC-IGAT
operação urbanística em causa. Sobre este ponto, sustentando que quando estas situações de ilegitimidade são detectadas após a concessão da licença ou autorização, deve declarar- se a nulidade da decisão ... ausência de um elemento essencial da mesma, constituindo a legitimidade um pressuposto procedimental subjectivo, veja- se Direito do Urbanismo e Autarquias Locais, ob. colectiva, CEDOUA- FDUC- IGAT
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 4/ A/2007 Proc
Número: 4/A/2007 Data: 27.04.2007 Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
naturalmente deveriam constar do processo individual organizado nesses serviços, estes sim com inegável relevância procedimental no que toca à verificação dos factos que pudessem relevar na respectiva situação laboral ... fundamentação aduzida é tanto menos sustentável quanto uma breve consulta ao requerimento e informação procedimental contida no processo de aposentação voluntária iniciado pelo interessado em 19/11/02, maxime os elementos
naturalmente deveriam constar do processo individual organizado nesses serviços, estes sim com inegável relevância procedimental no que toca à verificação dos factos que pudessem relevar na respectiva situação laboral ... fundamentação aduzida é tanto menos sustentável quanto uma breve consulta ao requerimento e informação procedimental contida no processo de aposentação voluntária iniciado pelo interessado em 19/11/02, maxime os elementos
tratamento, que sempre ilegítimará qualquer mais- valia que a este propósito as maiorias parlamentares tentem extrair da posse legal do poder. Quanto à regra procedimental em apreço, numa lógica puramente
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