Pesquisa jurídicaTogaAI

159 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2015

    além do benefício auferido pelo particular. Para concretização do princípio da proporcionalidade, o valor nunca poderá ser manifestamente excessivo ou intolerável. O facto de se mencionar a proximidade ... benefício do utilizador que orientou a fixação do valor da taxa, mas o aviamento de uma empresa comercial que não é, apenas, alheia à relação jurídico-tributária, como aufere vantagens

  4. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2012

    então) JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS (JAE) a implantação de tabuletas ou objetos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi respetiva, contando ... objetos de publicidade, por cada metro quadrado ou fração dos mesmos, são fixadas no valor de € 56,79. 5 Processos n.ºs 243/09, 244/09 e 140/11, da 2.ª seção

  5. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2012

    Abril1 - I - Enunciado - 1. Recebeu o Provedor de Justiça uma queixa de uma sociedade comercial, cliente da agência da Parede (sita na Rua Machado dos Santos) da Caixa Geral ... sobre os factos ocorridos: a) Em 28.04.2011 o cheque n.º 1536728574, com o valor de € 4.840, emitido pela empresa “Y, Ld.ª” sobre o BANIF, em 30.11.2010, e tendo

  6. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2012

    Tratado da União Europeia, «o mesmo valor jurídico que os Tratados», sendo, por conseguinte, juridicamente vinculativa. 1 Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2001 (C5-0438/2000 ... refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; c) A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões. (...) Nesta linha e conforme

  7. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2012

    sempre «da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio» (artigo 1425.º, n.º 1). 15. Não vale a pena ... têm fins de publicidade comercial, antes se limitam a prestar aos utentes da Conservatória informação acerca da sua localização. 17. A diferença entre publicidade comercial e institucional, entre propaganda

  9. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2010

    então obtida, tais cartões teriam, apenas, uma validade de três meses e o seu valor de aquisição não seria reembolsável, mesmo quando a deficiência não decorresse de um uso incorrecto ... garantia legalmente previsto, o prazo de três meses que, apenas por mera opção comercial, foi concedido a esses cartões, afigura- se legítimo. 13.Discordando desta posição, e já depois

  12. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2010

    então obtida, tais cartões teriam, apenas, uma validade de três meses e o seu valor de aquisição não seria reembolsável, mesmo quando a deficiência não decorresse de um uso incorrecto ... garantia legalmente previsto, o prazo de três meses que, apenas por mera opção comercial, foi concedido a esses cartões, afigura-se legítimo. 13. Discordando desta posição, e já depois