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Despacho publicado em 2.02.95 não integrou, com efeito rectroactivo, as sucessivas omissões, limitando- se a dispor para o ano em curso. Considerando o fim visado pelo reconhecimento do direito ... este despacho carece de ajustamentos. Por isso, recomendo que se determine a aplicação rectroactiva a 1.01.90, a 1.01.92 e a 1.01.94 de um acréscimo ao valor daquele subsídio calculado
seus autores, (artº 142º nº 1 do CPA). Neste caso, a revogação tem efeito rectroactivo (artº 145 nº 2 do CPA). IV - Análise e comentário 17.1 . À data (Janeiro
publicado no D.R. II Série de 7.01.94, pelo que pode ser revogado, com eficácia rectroactiva (C.P.A., artº 145º, nº 2), desde que a tal revogação seja dada idêntica forma ... mesma forma que foi adoptada para a lista anulada. A anulação deve produzir efeitos rectroactivos (abrangendo todo o procedimento posterior à publicação do primeiro aviso - 9.10.93 - , inclusive a "rectificação" divulgada
reporta a situações jurídicas encerradas no passado. Ao aferir a tolerabilidade de uma disposição rectroactiva não deixará certamente a justiça constitucional de observar a previsibilidade dos cidadãos na permanência