PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
económica extrema. Assinalou-se à Câmara Municipal da Amadora a necessidade de garantir a razoabilidade e a proporcionalidade próprias do exer- cício dos poderes públicos, de modo
financeira de cada taxa. Nem se mostra apto a garantir a proporcionalidade e a razoabilidade de cada taxa no propósito de prevenir a arbitrariedade do valor fixado e de proteger
fevereiro) ASSUNTO: domínio público – via pública – estacionamento – autuação – estacionamento – liquidação de tarifa – razoabilidade Convido V. Exa a atender às motivações que se apresentam, no termo da apreciação da questão controvertida ... pagamento e conceder um lapso de tempo razoável antes de iniciar a autuação. A razoabilidade há de atender a circunstâncias de espaço e de tempo, como sejam a distância entre
Liberdade Religiosa. 28. A minha primeira reserva é suscitada por dúvidas de razoabilidade e surge do confronto entre os requisitos de um campo de férias e as características
atingir aquele fim, que não poderia ser alcançado por meio menos oneroso) e de razoabilidade (os parâmetros de escolha, sendo idóneos e exigíveis, devem igualmente ser razoáveis na exigência
removido um obstáculo a determinada conduta e que, assim, passa a conhecer a razoabilidade do montante estabelecido. 37. O que resulta da instrução do presente processo é que a Câmara
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações Rec. n
Número: 1/A/2006 Data: 23-02-2006 Entidade visada: Presidente do Conselho de
mecanismo da oposição, previsto no art.º 9.º da Lei, e cuja razoabilidade de aplicação, tendencialmente, sofrerá um aumento quanto mais tardia for a declaração, isto se, entretanto, nenhuma
ponderosas para a não formulação de qualquer censura aos critérios que, com toda a razoabilidade, ali foram fixados. De qualquer forma, é de salientar que a revogação do Decreto
protecção dos seus direitos mais consentânea com critérios de justiça e de razoabilidade do que os decorrentes da aplicação de um coeficiente de actualização que, por demasiado abstracto, pode não
protecção dos seus direitos mais consentânea com critérios de justiça e de razoabilidade do que os decorrentes da aplicação de um coeficiente de actualização que, por demasiado abstracto, pode não
Número: 6/A/2002 Data: 23/05/2002 Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Rec. n.º
rendimentos. A este nível, deverá a actuação dos Serviços revestir- se de especial razoabilidade, considerando o imperativo de se acautelarem os legítimos interesses dos particulares, potencialmente afectados pela diminuição
sempre se dirá que a "reconstituição na medida do possível" tem como limite a razoabilidade, a equidade, a segurança jurídica e a boa- fé em que assentam os interesses
apreciada em função do fim a que se encontra afecta e segundo critérios de razoabilidade. Assim, fazendo apelo aos referidos critérios de razoabilidade, não poderá deixar de se concluir
SSMJ procederam ao cancelamento da inscrição. Mesmo que se admitisse - por mera hipótese - a razoabilidade e a regularidade do cancelamento da inscrição, sempre se dirá que mesma, pela sua extemporaneidade