Documento indeferimento

Entidade visada:Caixa Geral de Aposentações Procº: R-3778/02 (A3) Data: 30/04/2003 Assessor: Margarida Santerre Assunto: Indeferimento do requerimento de aposentação antecipada, apresentado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril; falta de fundamento da pretensão do reclamante. Tendo por base a exposição de V.Exa. de 20.12.2002, sobre a impossibilidade de beneficiar da aposentação antecipada, ao abrigo do Decreto-116/85, de 19 de Abril, observo o seguinte: A possibilidade de aposentação voluntária, sem qualquer penalização, dos funcionários e agentes com pelo menos 36 anos de serviço, independentemente da sua idade, foi consagrada pela Lei do Orçamento de Estado de 1985 (Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro) e, posteriormente, concretizada no Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, como medida de descongestionamento da Administração Pública. Tratou-se, assim, de uma medida excepcional que visou dar resposta a uma necessidade pontual de rejuvenescimento da Administração Pública. Sucede que, por razões várias, aquela possibilidade foi-se prolongando no tempo, criando nos funcionários e agentes a convicção de que, além das normais vias de acesso à aposentação (previstas no Estatuto da Aposentação), estaria sempre ao seu alcance a opção pela aposentação antecipada nos termos do diploma agora em análise. Convém, no entanto, referir que essa convicção generalizada não era totalmente fundamentada, atendendo não só ao carácter excepcional da medida em causa, como sobretudo ao facto da aposentação antecipada não ser automática, mas sim dependente de um juízo de conveniência do Serviço onde o funcionário ou agente se integrava. Neste contexto, muitos requerimentos apresentados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/85 mereceram, como pode V.Exa. calcular, objecção por parte dos respectivos Serviços, não se concretizando a passagem à aposentação desses interessados. Verifica-se, pois, que a passagem à aposentação ao abrigo do diploma aqui em causa, esteve sujeita – durante a sua vigência – a duas condições cumulativas: uma, de natureza objectiva, traduzida na necessidade do interessado ter pelo menos 36 anos de serviço e outra, de natureza subjectiva, acautelada pela exigência de não verificação de inconveniência para o Serviço. Como V.Exa. facilmente compreenderá, a decisão sobre esta segunda condição constitui um acto de gestão administrativa não sindicável pelo Provedor de Justiça, na medida em que a avaliação da organização e das necessidades de funcionamento dos Serviços só aos seus responsáveis compete, devendo assistir-lhes discricionariedade na apreciação que realizam. Nessa medida, só numa situação de erro grave ou manifesto seria viável  uma intervenção deste órgão do Estado. Ora, os critérios rigorosos estabelecidos na Circular Normativa n.º 15, de 2.12.2002, elaborada pelo Departamento de Modernização e Recursos da Saúde – já foram objecto de análise pela Provedoria de Justiça a propósito de outras reclamações – tendo-se concluído pela sua validade, tendo em conta a sobejamente conhecida carência de pessoal administrativo e técnico no sector da saúde. A especial sensibilidade do sector público da prestação de cuidados de saúde e a essencialidade da contribuição do pessoal administrativo para a organização e bom funcionamento do mesmo foram consideradas, pelo Provedor de Justiça, razões ponderosas para a não formulação de qualquer censura aos critérios que, com toda a razoabilidade, ali foram fixados. De qualquer forma, é de salientar que a revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19/04 pela Lei nº 32-B/2002, de 30/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2003), levou o Presidente da República a requerer ao Tribunal Constitucional, em 8.01.2003, a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas da Lei do Orçamento do Estado para 2003 que alteram o cálculo das pensões de aposentação e o regime de aposentação antecipada dos trabalhadores da Administração Pública (1). Em função das conclusões a alcançar pelo Tribunal Constitucional (2), poderão, ou não, verificar-se alterações nesta matéria. Afigura-se também importante esclarecer que o afastamento da possibilidade de aposentação antecipada sem sujeição a penalizações, se filiou no objectivo de convergência dos regimes de protecção social da função pública com os regimes do sistema de segurança social privado, estabelecido no artigo 124.º da Lei de Bases da Segurança Social – Lei n.º 32/2002, de 20/12 (3). Ora, no âmbito do regime geral de segurança social, os beneficiários que requeiram a antecipação da pensão de velhice veêm-lhes aplicado o factor de redução estabelecido no artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25/09, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8/01, o qual é em tudo semelhante àquele, agora, instituído pela Lei do Orçamento de Estado para 2003 através da introdução do artigo 37.º-A no Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (4). Por fim, confirma-se que o legislador estabeleceu situações especiais de aposentação antecipada dentro dos regimes de protecção social da função pública, como no caso dos docentes (artigos 120.º e 127.º do Estatuto da Carreira Docente) e dos enfermeiros (artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro), quer pelo especial desgaste das profissões, quer por razões de reestruturação de sectores ou organismos da Administração Pública, sendo que nestas situações a antecipação da idade de reforma sem penalização e as eventuais bonificações concedidas, revestem natureza indemnizatória ou compensatória. (Ofício de elucidação dirigido ao reclamante) | voltar atrás | (1) Subjacente a esse pedido está, fundamentalmente, a inobservância dos processos de negociação colectiva e de participação das associações sindicais na elaboração de tais normas. voltar atrás (2) Observe-se que a fiscalização da constitucionalidade suscitada não impediu a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado em toda a sua extensão, cabendo, em definitvo, àquela Instância a decisão sobre os termos da permanência ou da anulação do novo regime da aposentação. voltar atrás (3) Artigo 124.º - Regimes da função pública Os regimes de protecção social da função pública deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes do sistema de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição de prestações .voltar atrás (4) Artigo 37.º-A – Aposentação antecipada 1 – Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que contem, pelo menos, 36 anos de serviço podem, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, requerer a aposentação antecipada. 2 – O valor da pensão de aposentação antecipada prevista no número anterior é claculado nos termos gerais e reduzido pela aplicação de um factor de redução determinado pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão. 3 – A taxa global de redução é o produto da taxa anual de 4,5% pelo número de anos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação. 4 – O número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de 1 por cada período de 3 que exceda os 36. voltar atrás