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qualificação do ato com base no qual o município abre mão da propriedade sobre uma faixa da parcela cedida. 26. O direito de reversão não integra a herança desde ... reversão encontrava-se ínsito no direito de propriedade sobre o prédio, o que não é de estranhar, conhecendo-se o direito de propriedade como situação jurídica complexa, como um feixe
dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes de: a) Direitos de autor e de propriedade industrial; b) Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração
sobre a vida interna das empresas" e dos direitos de autor e de propriedade industrial (artigo 10.º), da reserva sobre os procedimentos em curso (artigo
sobre a vida interna das empresas” e dos direitos de autor e de propriedade industrial (artigo 10.º), da reserva sobre os procedimentos em curso (artigo
consta do art.º 223.º, n.º 1, alínea c do Código da Propriedade Industrial. 3. Também o Regulamento de 2001 continha uma norma idêntica, nomeadamente a regra ... sido registado com base num pedido de marca formulado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), se aguardava também pelo despacho de decisão que deveria recair sobre esse pedido
consta do art.º 223.º, n.º 1, alínea c) do Código da Propriedade Industrial. 3.Também o Regulamento de 2001 continha uma norma idêntica, nomeadamente a regra ... sido registado com base num pedido de marca formulado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), se aguardava também pelo despacho de decisão que deveria recair sobre esse pedido
mais, com actividades e estabelecimentos de acentuada magnitude, nomeadamente, no campo industrial, no tratamento de resíduos e águas residuais. No mais, limita- se a estabelecer classes de espaços em função ... demais fracções autónomas de um mesmo edifício. Apenas o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter impedimentos, mas que só muito reflexamente inculcam objectivos de ordem pública ambiental
mais, com actividades e estabelecimentos de acentuada magnitude, nomeadamente, no campo industrial, no tratamento de resíduos e águas residuais. No mais, limita- se a estabelecer classes de espaços em função ... demais fracções autónomas de um mesmo edifício. Apenas o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter impedimentos, mas que só muito reflexamente inculcam objectivos de ordem pública ambiental
Director- Geral dos Impostos R-1805/97 N.º 64/ A/99 1999.07.27
Presidente do ICP - Instituto das Comunicações de Portugal R- 4321/99 N.º
intimidade das pessoas ou nos casos de segredo comercial ou industrial ou do segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, o direito de acesso aos documentos é pleno. segurança ... intimidade das pessoas ou nos casos de segredo comercial ou industrial ou do segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, o direito de acesso aos documentos é pleno
Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A. R- 4321/99 N
Primeiro Ministro R-4321/99 N.º 35/ B/99 1999.11.22 Área:Açores
Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3
Internacional n.º 3/95, cujo ponto 10.4. estabelece que os trabalhos não premiados são propriedade dos seus autores, não podendo ser usados pela entidade promotora para publicação ou qualquer outro ... descobertas científicas, através de patentes de invenção, nos termos definidos pelo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro. 19. Assim
cedência a título oneroso de 4 lotes sitos na Zona Industrial de Vila Maior, em Canedo, com a área de 4.000 m2, a favor do Sr... o que lhe permitiria ... celebrado contrato promessa de compra e venda do referido lote, propriedade da Câmara Municipal, entre este Órgão autárquico e o Sr... e sua mulher, Sra... Nos termos do referido contrato
Área: A1 ASSUNTO:URBANISMO E OBRAS - FRACÇÃO AUTÓNOMA - LICENÇA DE UTILIZAÇÃO - DESCONFORMIDADE - ACTIVIDADE INDUSTRIAL - SUSPENSÃO DA ACTIVIDADE - ARTIGO 165º DO RGEU. Sequência: Acatada Tenho a honra de me dirigir ... instalada a indústria em causa se destinar, nos termos da escritura de constituição da propriedade horizontal e de acordo com o uso previsto no alvará de licença de utilização
carece de relevância a alegação dessa Junta de que continua a existir acesso à propriedade dos reclamantes, não obstante a construção do muro em causa. 4.4. E como expressamente reconhecido ... essa entidade, o muro encontra- se em situação ilegal por estar construído em imóvel, propriedade da Junta, sem licença ou autorização de construção. Acresce, não se encontrar qualquer razão objectiva
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Rec. n.º 112/ A/92
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título