PJ
Recomendação n.º 5/A/2016
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
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Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Assembleia Municipal, e por não terem sido respeitadas garantias essenciais de isenção e imparcialidade (designadamente quanto à constituição e funcionamento das mesas de voto). Bem assim, se abstenha a Junta ... não poderia deixar de ser, as explicações prestadas por V. Exa, em observância do princípio do contraditório (artigo 34.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
entende a intenção que norteou a mens legis, visando a observância de vetores de imparcialidade e transparência, a precária condição da generalidade das comissões, nesta matéria, origina uma desadequação ... criança, concordamos que se providencie por uma alteração da lei que, sem prejuízo do princípio da limitação dos mandatos, possibilite porventura limites um pouco mais alargados e/ou alguma flexibilidade fundada
Justiça Europeu 2, o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, que estabelece os princípios a observar pelas instituições e órgãos da União Europeia e respetivos funcionários nas suas relações ... seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. 2. Este direito compreende, nomeadamente: a) O direito de qualquer pessoa
devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa- fé". 12. Por outro lado, e como ... entidades administrativas devem actuar de acordo com os ditames da boa- fé e aos princípios da economia processual e da celeridade do processo; assim, não faz sentido que a EMEL
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”. 12. Por outro lado, e como ... entidades administrativas devem actuar de acordo com os ditames da boa-fé e aos princípios da economia processual e da celeridade do processo; assim, não faz sentido que a EMEL
Secretária Regional da Educação e Formação Rec. n.º 4/ A/2010 Proc
Sua Ex.a A Secretária Regional da Educação e Formação Paços da Junta
pressupostos de que depende o levantamento da proibição afasta qualquer violação dos princípios da justiça, da imparcialidade e da boa fé. (...) A fixação de pressupostos de que depende o levantamento ... assegura a existência de um fundamento material de distinção, impedindo assim a violação do princípio da igualdade. (...) Na verdade, não são iguais - não se impondo portanto constitucionalmente que sejam tratadas
próprias declarações médicas, cuja exactidão se não contesta. Na verdade, «É o princípio da imparcialidade, associado ao da prevalência do interesse público sobre interesses privados, que [deve fundamentar] o impedimento ... educação especial e salvaguardar os princípios fundamentais que norteiam a actividade administrativa, em especial o respeito pelos princípios da justiça, da transparência, da imparcialidade e da boa-fé (artigo
próprias declarações médicas, cuja exactidão se não contesta. Na verdade, "É o princípio da imparcialidade, associado ao da prevalência do interesse público sobre interesses privados, que [deve fundamentar] o impedimento ... educação especial e salvaguardar os princípios fundamentais que norteiam a actividade administrativa, em especial o respeito pelos princípios da justiça, da transparência, da imparcialidade e da boa- fé (artigo
pressupostos de que depende o levantamento da proibição afasta qualquer violação dos princípios da justiça, da imparcialidade e da boa fé. (...) A fixação de pressupostos de que depende o levantamento ... assegura a existência de um fundamento material de distinção, impedindo assim a violação do princípio da igualdade. (...) 4 Na verdade, não são iguais – não se impondo portanto constitucionalmente que sejam
têm, designadamente, de ser constitucionalmente autorizadas, explicitadas por lei, conter- se nos limites do princípio da proporcionalidade e ser aplicadas nos seus estritos termos (interpretação restritiva das restrições ... princípio segundo o qual o acesso aos arquivos e registos administrativos deve ser assegurado "de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade e da imparcialidade" (artigo
têm, designadamente, de ser constitucionalmente autorizadas, explicitadas por lei, conter-se nos limites do princípio da proporcionalidade e ser aplicadas nos seus estritos termos (interpretação restritiva das restrições ... princípio segundo o qual o acesso aos arquivos e registos administrativos deve ser assegurado “de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade e da imparcialidade” (artigo
isso, indissociavelmente ligado à concretização dos princípios da publicidade e transparência da Administração, bem como da justiça, da igualdade e imparcialidade (artigos 37º, n.os 1 e 2, 48º
isso, indissociavelmente ligado à concretização dos princípios da publicidade e transparência da Administração, bem como da justiça, da igualdade e imparcialidade (artigos
justamente, e face ao condicionalismo concreto, revelar-se como meio indispensável para assegurar o princípio da igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos, que deve presidir sempre ... Administrativo, em acórdão de 29 de Setembro, havia considerado que não constitui violação do principio da igualdade de condições e oportunidades a prestação de provas por um candidato, sobre
justamente, e face ao condicionalismo concreto, revelar- se como meio indispensável para assegurar o princípio da igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos, que deve presidir sempre ... Administrativo, em acórdão de 29 de Setembro, havia considerado que não constitui violação do princípio da igualdade de condições e oportunidades a prestação de provas por um candidato, sobre