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Portuguesa. 1 Foi solicitada a atenção do Provedor de Justiça para a ausência de normas legais que estabeleçam uma disciplina das organizações de moradores, contempladas pelo legislador constituinte no Capítulo ... freguesia, por iniciativa desta, ou mediante requerimento dos moradores associados, em caso de conflito (n.ºs 1 e 2, do artigo 263.º); b) São compostas por uma assembleia
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
formas previstos na lei (artigo 34.º n.º 2). 30. Ainda que esta norma constitucional se encontre, sistematicamente, no contexto das garantias do processo penal, há de aplicar ... competências legais - da qual, no limite, poderia até resultar uma lacuna jurídica ou um conflito negativo de competências – carecendo ao invés de uma interpretação orientada para a resolução do problema
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
exercício das suas funções nas situações, por exemplo, em que se registasse um qualquer conflito de interesses entre os dois países, conclui- se, desde logo, que tal motivação não encontra ... Lisboa. Se, por outro lado, o legislador teve em vista, ao aprovar aquela mesma norma, obviar a que a detenção, pelo cidadão português, da nacionalidade de um dos países integrantes
artigo 82.º, é uma interpretação que põe as duas normas em conflito. Por um lado, prevê- se que o facto gerador do tributo é a disponibilidade do sistema público
exercício das suas funções nas situações, por exemplo, em que se registasse um qualquer conflito de interesses entre os dois países, conclui-se, desde logo, que tal motivação não encontra ... Lisboa. Se, por outro lado, o legislador teve em vista, ao aprovar aquela mesma norma, obviar a que a detenção, pelo cidadão português, da nacionalidade de um dos países integrantes
artigo 82.º, é uma interpretação que põe as duas normas em conflito. Por um lado, prevê-se que o facto gerador do tributo é a disponibilidade do sistema público
Urbanização e da Edificação, ponderando encontrar-se em curso a consequente revisão das normas regulamentares, em especial da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro (elementos a instruir ... Refiro-me à aferição da legitimidade dos promotores de operações urbanísticas em face das normas civis relativas à propriedade horizontal. IV. Os problemas surgem, normalmente, a respeito de estabelecimentos
Urbanização e da Edificação, ponderando encontrar- se em curso a consequente revisão das normas regulamentares, em especial da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro (elementos a instruir ... Refiro- me à aferição da legitimidade dos promotores de operações urbanísticas em face das normas civis relativas à propriedade horizontal. IV. Os problemas surgem, normalmente, a respeito de estabelecimentos
Número: 13/A/2006 Data: 03-10-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 13/ A/2006 Proc
específicos para Portugal. (...)”. -7- 33. Dessa última norma decorre - não pode deixar de se reconhecer - que a competência para a resolução de conflitos gerados pela actividade da FCCN não abrange ... Senhor Chefe do Gabinete de Vossa Excelência no ofício em referência, foram efectivamente violadas normas jurídicas pela FCCN, designadamente a norma constante do ponto 2.3.2.4 do Regulamento do registo
subdomínios Internet específicos para Portugal. (...)". 33.Dessa última norma decorre - não pode deixar de se reconhecer - que a competência para a resolução de conflitos gerados pela actividade da FCCN não abrange ... Senhor Chefe do Gabinete de Vossa Excelência no ofício em referência, foram efectivamente violadas normas jurídicas pela FCCN, designadamente a norma constante do ponto 2.3.2.4 do Regulamento do registo
Número: 8/A/2006 Data: 20-09-2006 Entidade visada: Presidente da Comissão Directiva
Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida Rec. n.º
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Rec. n.º 2/ B/2006
Número: 2/B/2006 Data: 29-03-2006 Entidade visada: Ministro da Presidência do
proceder a compaginações com as posições jurídicas de outros sujeitos, resolvendo reais ou putativos conflitos de direitos. 13. Nessa medida, não é de estranhar que regulamentos de condomínio proíbam actividades ... nota-se uma desconformidade entre a solução jurídica dada por uma e outra norma, em termos que, desde logo, justificariam a modificação do Regulamento de Condomínio. 18. Todavia, ainda
proceder a compaginações com as posições jurídicas de outros sujeitos, resolvendo reais ou putativos conflitos de direitos. 13.Nessa medida, não é de estranhar que regulamentos de condomínio proíbam actividades ... nota- se uma desconformidade entre a solução jurídica dada por uma e outra norma, em termos que, desde logo, justificariam a modificação do Regulamento de Condomínio. 17.Se assim é, nota